Execução da Pena 0008164-73.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:14

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 16:11

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 20:14

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 20:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:12

Todas as movimentações(459)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 16:14

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 16:11

Conclusos para decisão

13/05/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:57

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 01:57

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 20:14

Juntada de Outros documentos

09/05/2026, 20:01

Conclusos para despacho

29/04/2026, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:31

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:06

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2026, 12:42

Conclusos para despacho

14/04/2026, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2026, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:25

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:28

Conclusos para despacho

16/12/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 08:44

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 13:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 13:02

Conclusos para decisão

15/12/2025, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 17:15

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2025, 16:57

Conclusos para despacho

04/12/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2025, 17:17

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

19/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 18:41

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:55

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2025, 14:48

Conclusos para decisão

14/05/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:38

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB 414349/SP) Processo 0008164-73.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Silva Barbosa - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 18:25

Declarada a Remição

04/04/2025, 18:24

Conclusos para despacho

03/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 16:52

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:13

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:13

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

25/03/2025, 07:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:25

Conclusos para despacho

21/03/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Carlos Henrique Bissoli de Almeida (OAB 414349/SP) Processo 0008164-73.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Diego Silva Barbosa - Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 20:40

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/02/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 16:08

Conclusos para despacho

30/01/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 21:10

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 03:02

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2025, 17:13

Conclusos para despacho

22/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 08:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2025, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:12

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 11:11

Conclusos para decisão

18/12/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 23:45

Declarada a Remição

13/09/2024, 23:43

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 06:00

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 12:37

Homologado o Cálculo

22/06/2024, 12:35

Conclusos para decisão

21/06/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

16/06/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:03

Declarada a Remição

10/05/2024, 10:03

Declarada a Remição

10/05/2024, 10:02

Conclusos para despacho

30/04/2024, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:48

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:41

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 19:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 19:14

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2023, 10:50

Conclusos para despacho

11/12/2023, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:37

Homologado o Cálculo

02/11/2023, 08:37

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2023, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:58

Juntada de Outros documentos

31/08/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 17:33

Concedida Progressão de regime

29/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

21/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 19:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 19:09

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 19:09

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:33

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 17:32

Conclusos para despacho

17/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 02:55

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2023, 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 01:15

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 09:32

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 15:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2022, 10:04

Conclusos para decisão

12/05/2022, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 11:15

Proferido Despacho

05/04/2022, 11:14

Conclusos para despacho

31/03/2022, 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2022, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:31

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2022, 08:34

Conclusos para despacho

26/03/2022, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2022, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2022, 09:01

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 08:47

Decisão

14/03/2022, 08:46

Conclusos para despacho

04/03/2022, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 00:16

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

26/06/2021, 13:25

Homologado o Cálculo

26/06/2021, 13:25

Conclusos para decisão

26/06/2021, 13:12

Conclusos para despacho

18/06/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 06:13

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2021, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2021, 09:06

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 07:10

Realizado Cálculo

21/05/2021, 07:10

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 10:26

Decisão

20/05/2021, 10:26

Conclusos para decisão

18/05/2021, 22:32

Conclusos para despacho

09/04/2021, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2021, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2021, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2021, 19:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2021, 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2021, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/02/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

13/02/2021, 12:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2021, 15:16

Conclusos para decisão

26/01/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2021, 12:54

Juntada de Outros documentos

26/01/2021, 12:51

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:02

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 19:02

Unificação e Soma de Penas

25/11/2020, 19:01

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:16

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2020, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 14:16

Expedição de Certidão.

14/10/2020, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2020, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 10:22

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2020, 14:57

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 16:15

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2020, 11:12

Expedição de Certidão.

12/08/2020, 11:11

Apensado ao processo

12/08/2020, 10:58

Apensado ao processo

12/08/2020, 10:58

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 18:30

Homologado o Cálculo

04/08/2020, 18:29

Conclusos para despacho

04/08/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2020, 23:25

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 14:49

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 14:46

Suspensão do Prazo

20/05/2020, 04:16

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:57

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 14:57

Determinada a Regressão de Regime

24/04/2020, 14:57

Conclusos para julgamento

22/04/2020, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2020, 15:36

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 04:49

Suspensão do Prazo

24/03/2020, 03:00

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 17:01

Proferido Despacho

12/03/2020, 17:01

Conclusos para julgamento

12/03/2020, 09:45

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:47

Expedição de Certidão.

19/01/2020, 00:01

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2020, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 12:56

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 15:43

Proferido Despacho

28/11/2019, 15:43

Conclusos para despacho

28/11/2019, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/11/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2019, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/11/2019, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2019, 10:47

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/11/2019, 22:01

Conclusos para decisão

22/11/2019, 09:55

Juntada de Certidão

22/11/2019, 09:55

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 09:53

Juntada de Outros documentos

22/11/2019, 09:50

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 16:45

Juntada de Certidão

11/09/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2019, 13:57

Conclusos para decisão

02/09/2019, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 11:06

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 01:30

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 20:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2019, 15:57

Juntada de Petição de Parecer

22/08/2019, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:35

Expedição de Mandado.

21/08/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 16:34

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:30

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 15:29

Determinada a Regressão de Regime

19/08/2019, 14:06

Conclusos para decisão

19/08/2019, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 10:36

Expedição de Certidão.

18/05/2019, 03:39

Expedição de Certidão.

17/05/2019, 11:02

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:50

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 17:49

Concedida Progressão de regime

15/05/2019, 17:49

Conclusos para decisão

14/05/2019, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 18:15

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2019, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 11:56

Processo Entranhado

06/05/2019, 11:56

Incidente Processual Instaurado

06/05/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 16:45

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:01

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2019, 11:01

Conclusos para decisão

12/04/2019, 16:23

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:45

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 02:10

Expedição de Certidão.

06/12/2018, 16:08

Homologado o Cálculo

25/09/2018, 15:31

Conclusos para despacho

24/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

17/08/2018, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2018, 16:03

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 16:56

Expedição de Ofício.

17/07/2018, 14:20

Expedição de Certidão.

17/07/2018, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2018, 13:44

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 13:43

Juntada de Outros documentos

17/07/2018, 13:38

Distribuído por competência exclusiva

17/07/2018, 13:33

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 16:11

Decisão

•22/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:35

Despacho

•19/12/2025, 09:57

Decisão

•15/12/2025, 13:04

Despacho

•15/12/2025, 13:02

Decisão

•05/12/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:37

Decisão

•01/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:37

Despacho

•09/06/2025, 18:41

Todos os documentos(100)

Decisão

•13/05/2026, 16:11

Decisão

•22/04/2026, 12:42

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:39

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:35

Despacho

•19/12/2025, 09:57

Decisão

•15/12/2025, 13:04

Despacho

•15/12/2025, 13:02

Decisão

•05/12/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 09:37

Decisão

•01/09/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:37

Despacho

•09/06/2025, 18:41

Decisão

•14/05/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:36

Decisão

•04/04/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:51

Decisão

•25/03/2025, 07:13

Despacho

•12/03/2025, 16:51

Despacho

•06/02/2025, 20:40

Despacho

•31/01/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:38

Despacho

•22/01/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:31

Decisão

•18/12/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 12:16

Decisão

•13/09/2024, 23:43

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:41

Decisão

•22/06/2024, 12:35

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 16:47

Decisão

•10/05/2024, 10:03

Decisão

•10/05/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 19:14

Despacho

•12/12/2023, 10:50

Decisão

•02/11/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 15:34

Decisão

•29/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 19:09

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Acórdão - Habeas Corpus

•24/07/2023, 15:33

Decisão

•19/07/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 20:01

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 09:32

Despacho

•12/05/2022, 10:04

Despacho

•05/04/2022, 11:14

Despacho

•27/03/2022, 08:34

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 11:37

Decisão

•14/03/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 00:03

Decisão

•26/06/2021, 13:25

Decisão

•20/05/2021, 10:26

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 15:31

Decisão

•26/01/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 12:54

Decisão

•25/11/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•14/10/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 14:57

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 10:30

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:12

Decisão

•04/08/2020, 18:29

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 14:46

Decisão

•24/04/2020, 14:57

Despacho

•12/03/2020, 17:01

Ato Ordinatório

•08/01/2020, 10:58

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 15:32

Despacho

•28/11/2019, 15:43

Decisão

•22/11/2019, 22:01

Despacho

•04/09/2019, 13:57

Ato Ordinatório

•26/08/2019, 15:57

Decisão

•19/08/2019, 14:06

Decisão

•15/05/2019, 17:49

Ato Ordinatório

•10/05/2019, 10:48

Despacho

•17/04/2019, 11:01

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 12:05

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 15:05

Decisão

•25/09/2018, 15:31

Ato Ordinatório

•17/08/2018, 16:03

Ato Ordinatório

•17/07/2018, 13:44

Sentença

•17/07/2018, 13:33

Decisão

•17/07/2018, 13:33