Execução da Pena 0018178-82.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Central de Ajuda

Partes do Processo

MARINALDO OLIVEIRA DE SANTANA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO MANOEL DA SILVA

OAB/SP 146642·CPF·Representa: Réu

AILTON CARLOS DE CAMPOS

OAB/SP 160373·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARQUES DA SILVA

OAB/SP 432961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:33

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:02

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:55

Autos no Prazo

16/12/2025, 12:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/09/2025, 09:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:12

Todas as movimentações(440)

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:33

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:02

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:55

Autos no Prazo

16/12/2025, 12:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/09/2025, 09:23

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 06:20

Decisão

•11/08/2025, 19:56

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legal

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Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2025, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 14:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 12:29

Expedição de Mandado.

27/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 07:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/08/2025, 06:20

Conclusos para despacho

19/08/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 14:11

Expedição de Alvará.

12/08/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 20:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 19:59

Concedido o Livramento Condicional

11/08/2025, 19:56

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 11:31

Juntada de Outros documentos

01/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de Resposta

25/07/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:13

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 13:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

03/07/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 14:12

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:43

Conclusos para despacho

10/06/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:07

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 19:07

Homologado o Cálculo

30/04/2025, 19:06

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Manoel da Silva (OAB 146642/SP), Ailton Carlos de Campos (OAB 160373/SP), Alexandre Marques da Silva (OAB 432961/SP) Processo 0018178-82.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MARINALDO OLIVEIRA DE SANTANA - Fls. 586: Ciente. Cumpra-se a decisão de fls. 568/569, em ordem cronológica.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2025, 19:27

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

06/03/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:50

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/02/2025, 08:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

27/02/2025, 08:48

Conclusos para despacho

25/02/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:53

Homologado o Cálculo

05/02/2025, 12:51

Conclusos para decisão

05/02/2025, 11:19

Conclusos para despacho

04/02/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 14:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 06:39

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 06:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 06:39

Conclusos para despacho

22/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 12:19

Conclusos para despacho

10/01/2025, 12:02

Conclusos para despacho

09/01/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

09/01/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 23:06

Declarada a Remição

17/12/2024, 23:06

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 10:11

Juntada de Petição de Resposta

09/12/2024, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 18:10

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:29

Conclusos para despacho

29/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 11:22

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 20:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 20:15

Conclusos para despacho

11/11/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 10:02

Conclusos para despacho

05/11/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 12:29

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 09:32

Juntada de Petição de Resposta

01/11/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 08:35

Homologado o Cálculo

05/10/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 15:45

Conclusos para despacho

03/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:23

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 19:02

Concedida Progressão de regime

14/08/2024, 18:58

Conclusos para despacho

13/08/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 20:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:38

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2024, 11:58

Conclusos para decisão

16/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 10:33

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 17:13

Homologado o Cálculo

29/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

28/05/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 15:21

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 07:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:21

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/03/2024, 16:21

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/03/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 16:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2024, 16:33

Conclusos para despacho

27/02/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:28

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:28

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

22/02/2024, 19:28

Conclusos para despacho

21/02/2024, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 13:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho

15/02/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:56

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 16:02

Homologado o Cálculo

30/11/2023, 16:00

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 13:48

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

13/11/2023, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2023, 19:13

Conclusos para despacho

10/10/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/10/2023, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2023, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2023, 11:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2023, 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2023, 21:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2023, 21:45

Juntada de Outros documentos

27/08/2023, 21:34

Apensado ao processo

27/08/2023, 21:27

Apensado ao processo

27/08/2023, 21:27

Apensado ao processo

27/08/2023, 21:27

Apensado ao processo

27/08/2023, 21:27

Apensado ao processo

27/08/2023, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2023, 18:54

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:22

Declarada a Remição

17/04/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 04:23

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2023, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 19:39

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 21:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 16:42

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:56

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos

20/03/2023, 14:55

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 06:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 06:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 06:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 06:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 06:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2023, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2023, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2023, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:35

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:25

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:16

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:16

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2023, 12:11

Conclusos para decisão

19/01/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

19/01/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 17:25

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 15:30

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2022, 12:36

Conclusos para decisão

17/10/2022, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2022, 15:39

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 15:38

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

30/09/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 20:46

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 06:54

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:45

Suspensão do Prazo

29/04/2022, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 21:15

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2022, 15:54

Juntada de Certidão

18/04/2022, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 16:32

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/09/2021, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/09/2020, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 16:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/09/2020, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2020, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2020, 15:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/09/2020, 14:23

Conclusos para decisão

17/09/2020, 16:02

Juntada de Outros documentos

17/09/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 09:04

Expedição de Certidão.

15/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 11:45

Expedição de Certidão.

07/09/2020, 11:44

Concedida Progressão de regime

07/09/2020, 11:44

Conclusos para decisão

25/08/2020, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 19:15

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 17:36

Processo Entranhado

13/08/2020, 17:36

Incidente Processual Instaurado

13/08/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 17:28

Decisão

14/07/2020, 13:49

Conclusos para decisão

13/07/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 21:39

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/07/2020, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 17:06

Homologado o Cálculo

06/07/2020, 17:05

Conclusos para despacho

03/07/2020, 21:55

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

11/06/2020, 10:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2020, 10:04

Juntada de Outros documentos

11/06/2020, 10:03

Desapensado do processo

11/06/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 16:49

Processo Entranhado

08/06/2020, 16:49

Incidente Processual Instaurado

08/06/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

03/06/2020, 12:30

Apensado ao processo

03/06/2020, 12:22

Suspensão do Prazo

28/05/2020, 02:13

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 23:39

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 19:32

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:54

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 16:50

Expedição de Ofício.

07/01/2020, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2019, 13:14

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 13:13

Distribuído por competência exclusiva

18/12/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:31

Despacho

•24/07/2025, 13:16

Despacho

•04/07/2025, 13:59

Despacho

•11/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:15

Decisão

•30/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:59

Despacho

•12/03/2025, 16:52

Despacho

•07/03/2025, 19:27

Decisão

•27/02/2025, 08:48

Todos os documentos(75)

Decisão

•20/08/2025, 06:20

Decisão

•11/08/2025, 19:56

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 11:31

Despacho

•24/07/2025, 13:16

Despacho

•04/07/2025, 13:59

Despacho

•11/06/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 22:46

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 13:15

Decisão

•30/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 13:59

Despacho

•12/03/2025, 16:52

Despacho

•07/03/2025, 19:27

Decisão

•27/02/2025, 08:48

Decisão

•27/02/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:16

Decisão

•05/02/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:05

Despacho

•24/01/2025, 06:39

Despacho

•24/01/2025, 06:39

Despacho

•10/01/2025, 12:19

Decisão

•17/12/2024, 23:06

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 10:11

Despacho

•02/12/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 16:55

Despacho

•13/11/2024, 20:15

Despacho

•06/11/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 09:32

Decisão

•05/10/2024, 08:35

Despacho

•04/10/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 13:55

Decisão

•14/08/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 17:25

Decisão

•17/07/2024, 20:15

Despacho

•16/07/2024, 11:58

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:55

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 10:18

Decisão

•29/05/2024, 17:12

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 15:14

Decisão

•13/03/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:08

Despacho

•28/02/2024, 16:33

Decisão

•22/02/2024, 19:28

Despacho

•17/02/2024, 12:58

Decisão

•30/11/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 14:49

Despacho

•14/10/2023, 19:13

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 16:32

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 14:58

Decisão

•25/07/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 17:56

Decisão

•17/04/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 21:51

Decisão

•20/03/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:33

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 06:54

Decisão

•19/01/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:22

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 15:30

Decisão

•17/10/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•18/04/2022, 15:54

Decisão

•18/09/2020, 14:23

Decisão

•07/09/2020, 11:44

Ato Ordinatório

•17/08/2020, 18:09

Decisão

•14/07/2020, 13:49

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 10:57

Decisão

•06/07/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•11/06/2020, 10:04

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:14

Sentença

•18/12/2019, 12:22

Decisão

•18/12/2019, 12:22