Execução da Pena 0000817-15.2023.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Paraguacu Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANIEL DA SILVA ALVES

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEY ROSSETO

OAB/SP 448979·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:48

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/01/2026, 12:15

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 08:59

Todas as movimentações(266)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:48

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Expedição de Ofício.

02/02/2026, 20:03

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:38

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/01/2026, 12:15

Conclusos para despacho

11/12/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 08:50

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 17:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 15:15

Conclusos para despacho

16/05/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 19:32

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 10:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 08:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/05/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/05/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:41

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/05/2025, 16:43

Conclusos para despacho

05/05/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:18

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:54

Expedição de Alvará.

28/04/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 12:57

Concedida Progressão de regime

27/04/2025, 12:56

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 19:45

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 10:49

Declarada a Remição

04/04/2025, 10:49

Concedida Progressão de regime

04/04/2025, 10:49

Conclusos para despacho

03/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 11:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sidney Rosseto (OAB 448979/SP) Processo 0000817-15.2023.8.26.0081 - Execução da Pena - Exectdo: DANIEL DA SILVA ALVES - Ante a reabilitação da conduta, oficie-se à direção do presídio requisitando atestado de conduta carcerária atualizado do sentenciado DANIEL DA SILVA ALVES, matricula 1278335, RJI: 203733051-92, preso e recolhido na CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, a fim de instruir pedido de progressão de regime. Após, tornem conclusos para decisão.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 02:03

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 08:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:46

Homologado o Cálculo

10/02/2025, 11:45

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 22:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2024, 22:15

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 18:50

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:01

Determinada a Regressão de Regime

13/11/2024, 12:01

Conclusos para despacho

13/11/2024, 11:23

Apensado ao processo

13/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 14:08

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 14:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 09:41

Conclusos para decisão

10/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

09/09/2024, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/08/2024, 11:28

Conclusos para decisão

20/08/2024, 09:16

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:31

Juntada de Ofício

16/08/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

13/08/2024, 15:37

Expedição de Ofício.

13/08/2024, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 10:43

Conclusos para despacho

05/08/2024, 15:17

Conclusos para despacho

31/07/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 06:54

Juntada de Ofício

31/07/2024, 06:50

Juntada de Certidão

31/07/2024, 06:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 15:39

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

27/06/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 14:17

Expedição de Mandado.

10/06/2024, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 11:42

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:04

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 09:24

Expedição de Ofício.

18/03/2024, 09:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2024, 13:20

Conclusos para despacho

12/03/2024, 09:32

Conclusos para despacho

11/03/2024, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2023, 17:14

Conclusos para despacho

13/12/2023, 16:36

Conclusos para despacho

11/12/2023, 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 15:27

Juntada de Certidão

05/12/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/11/2023, 10:42

Juntada de Mandado

30/11/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 10:41

Expedição de Mandado.

22/11/2023, 09:24

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 14:20

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 14:19

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/11/2023, 15:49

Conclusos para decisão

16/11/2023, 15:01

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:24

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 22:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2023, 12:57

Juntada de Mandado

10/11/2023, 12:57

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:34

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

23/10/2023, 09:28

Suspensão do Prazo

19/10/2023, 21:38

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 10:13

Expedição de Mandado.

16/10/2023, 08:47

Expedição de Ofício.

16/10/2023, 08:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 10:02

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:07

Conclusos para despacho

11/09/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 12:41

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:45

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 09:27

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 09:27

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 09:27

Expedição de Ofício.

06/07/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 19:44

Juntada de Outros documentos

03/07/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/06/2023, 09:19

Juntada de Mandado

26/06/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 08:06

Expedição de Mandado.

19/06/2023, 09:15

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2023 01:29:30, 1ª Vara.

17/06/2023, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2023, 17:02

Conclusos para despacho

09/06/2023, 01:07

Conclusos para despacho

07/06/2023, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

05/06/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

22/05/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 10:08

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:08

Decisão

•13/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:41

Decisão

•05/05/2025, 16:43

Decisão

•27/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:28

Decisão

•04/04/2025, 10:49

Decisão

•04/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:08

Despacho

•12/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:35

Decisão

•10/02/2025, 11:45

Todos os documentos(43)

Sentença

•29/01/2026, 12:15

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 10:08

Decisão

•13/08/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 16:41

Decisão

•05/05/2025, 16:43

Decisão

•27/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:28

Decisão

•04/04/2025, 10:49

Decisão

•04/04/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 14:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:08

Despacho

•12/03/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 08:35

Decisão

•10/02/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:30

Decisão

•13/12/2024, 22:15

Acórdão

•12/12/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 15:45

Decisão

•13/11/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•19/10/2024, 17:42

Decisão

•11/09/2024, 09:41

Decisão

•20/08/2024, 11:28

Despacho

•06/08/2024, 10:43

Despacho

•01/07/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 11:42

Despacho

•12/03/2024, 13:20

Despacho

•13/12/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 15:27

Decisão

•16/11/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 13:40

Decisão

•14/09/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 18:03

Despacho

•16/06/2023, 17:02

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•22/05/2023, 10:08

Sentença

•22/05/2023, 10:07

Decisão

•22/05/2023, 10:07