Execução da Pena 0016393-76.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 22:04

Declarada a Remição

27/04/2026, 22:03

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:59

Todas as movimentações(233)

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2026, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 23:00

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 22:04

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 22:04

Declarada a Remição

27/04/2026, 22:03

Conclusos para decisão

27/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

08/04/2026, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 16:16

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 12:59

Homologado o Cálculo

25/03/2026, 12:58

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:30

Conclusos para despacho

25/03/2026, 10:17

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 04:18

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 04:18

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:53

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 21:01

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:46

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 20:46

Declarada a Remição

17/03/2026, 20:46

Declarada a Remição

17/03/2026, 20:46

Declarada a Remição

17/03/2026, 20:46

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 12:25

Conclusos para despacho

10/03/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2026, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 17:05

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 17:04

Conclusos para decisão

11/12/2025, 16:43

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/07/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/07/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2025, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/06/2025, 11:35

Juntada de Certidão

25/06/2025, 10:31

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:35

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 22:30

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 22:30

Conclusos para decisão

22/05/2025, 13:03

Conclusos para despacho

21/05/2025, 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0016393-76.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - Vistos. Reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a LUCAS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, preso(a) no(a) Penitenciária Compacta de Irapuru. Cópia deste despacho servirá de Ofício.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 22:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 22:31

Conclusos para despacho

08/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Neusa Schneider (OAB 149438/SP) Processo 0016393-76.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - Vistos. Em cumprimento ao V. Acórdão de fls. 250/258, proferido pela Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de execução criminal nº 2043462-02.2025.8.26.0000, reitere-se a requisição retro para realização de Exame Criminológico encaminhada à Direção da Unidade prisional em relação a LUCAS HENRIQUE ALVES

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 21:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 21:45

Conclusos para despacho

12/03/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2025, 22:04

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:09

Conclusos para decisão

17/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:43

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 18:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 18:34

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2024, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 18:02

Não Concedida a Progressão de Regime

25/10/2024, 18:02

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:51

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/10/2024, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:13

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 23:58

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 23:57

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 23:54

Homologado o Cálculo

15/12/2023, 23:54

Conclusos para decisão

15/12/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

02/11/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

15/10/2023, 09:46

Declarada a Remição

15/10/2023, 09:46

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 18:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2022, 18:14

Conclusos para despacho

20/09/2022, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 10:59

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Leve

08/09/2022, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:17

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 13:17

Homologado o Cálculo

02/06/2021, 13:17

Conclusos para decisão

02/06/2021, 07:11

Conclusos para despacho

01/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

30/04/2021, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2021, 12:36

Realizado Cálculo

30/04/2021, 12:36

Apensado ao processo

30/04/2021, 09:22

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

21/04/2021, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/04/2021, 09:31

Realizado Cálculo

21/04/2021, 09:30

Juntada de Certidão

21/04/2021, 09:26

Juntada de Outros documentos

21/04/2021, 09:26

Mudança de Classe Processual

21/04/2021, 09:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/04/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 18:54

Homologado o Cálculo

23/03/2021, 18:53

Conclusos para decisão

23/03/2021, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 15:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/02/2021, 16:53

Expedição de Ofício.

15/02/2021, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 16:24

Conclusos para decisão

15/02/2021, 16:12

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 09:55

Expedição de Outros documentos.

15/02/2021, 09:54

Juntada de Outros documentos

15/02/2021, 09:50

Distribuído por competência exclusiva

20/10/2020, 15:45

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:24

Decisão

•25/03/2026, 12:58

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:28

Decisão

•11/12/2025, 17:04

Decisão

•25/06/2025, 11:35

Decisão

•22/05/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 18:18

Despacho

•08/05/2025, 22:31

Despacho

•12/03/2025, 21:45

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Todos os documentos(61)

Decisão

•27/04/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 12:24

Decisão

•25/03/2026, 12:58

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Decisão

•17/03/2026, 20:46

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 12:26

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:28

Decisão

•11/12/2025, 17:04

Decisão

•25/06/2025, 11:35

Decisão

•22/05/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 18:18

Despacho

•08/05/2025, 22:31

Despacho

•12/03/2025, 21:45

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Acórdão

•12/03/2025, 10:25

Despacho

•24/02/2025, 22:04

Decisão

•04/12/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 13:40

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 12:33

Decisão

•25/10/2024, 18:02

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 16:24

Despacho

•04/10/2024, 16:52

Decisão

•15/12/2023, 23:54

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 15:17

Decisão

•15/10/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 13:35

Decisão

•23/09/2022, 18:14

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:06

Decisão

•02/06/2021, 13:17

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 12:36

Ato Ordinatório

•28/04/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•21/04/2021, 09:31

Termo de Publicação de Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Acórdão

•21/04/2021, 09:26

Decisão

•23/03/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 11:04

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 15:36

Decisão

•16/02/2021, 16:53

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 16:24

Sentença

•20/10/2020, 15:46

Despacho

•20/10/2020, 15:46

Decisão

•20/10/2020, 15:46

Despacho

•20/10/2020, 15:46

Decisão

•20/10/2020, 15:46

Decisão

•20/10/2020, 15:46

Decisão

•20/10/2020, 15:46

Decisão

•20/10/2020, 15:45