Execução da Pena 0010184-34.2023.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:00

Todas as movimentações(261)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:43

Conclusos para despacho

13/05/2026, 09:13

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2026, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 09:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:20

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:20

Conclusos para despacho

30/04/2026, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:30

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:03

Declarada a Remição

29/04/2026, 18:01

Declarada a Remição

29/04/2026, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

20/04/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 16:48

Conclusos para despacho

16/04/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2026, 10:54

Conclusos para despacho

08/04/2026, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 17:51

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 05:39

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 16:05

Homologado o Cálculo

17/09/2025, 16:04

Conclusos para decisão

17/09/2025, 15:39

Conclusos para despacho

16/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

14/09/2025, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:53

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:42

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 09:20

Conclusos para decisão

18/08/2025, 17:20

Conclusos para despacho

15/08/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 15:33

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:08

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 18:01

Conclusos para despacho

15/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 03:36

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:22

Homologado o Cálculo

02/07/2025, 11:18

Conclusos para decisão

01/07/2025, 22:34

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:50

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:50

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 09:49

Declarada a Remição

08/05/2025, 12:30

Conclusos para despacho

07/05/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0010184-34.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA - Homologo a destituição do advogado particular, conforme requerido pelo sentenciado. O sentenciado será assistido pela Defensoria Pública/FUNAP, até que eventualmente constitua novo patrono. Atualize-se o cadastro de "Partes e representantes". Intime-se o advogado constituído para ciência.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 13:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Pinto Duarte (OAB 178382/SP) Processo 0010184-34.2023.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: FABRICIO SANTOS DE OLIVEIRA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 17:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 13:13

Conclusos para despacho

12/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 20:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 20:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 20:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/01/2025, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 07:24

Declarada a Remição

20/12/2024, 07:23

Conclusos para despacho

17/12/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

14/12/2024, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:39

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 18:20

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:29

Conclusos para despacho

10/12/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:50

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 17:19

Homologada a Falta Disciplinar

08/10/2024, 17:19

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 16:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

27/09/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/09/2024, 14:53

Conclusos para despacho

10/09/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 11:11

Homologado o Cálculo

10/07/2024, 11:10

Conclusos para despacho

05/07/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 21:38

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 12:18

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 12:17

Apensado ao processo

19/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 21:49

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 17:28

Juntada de Certidão

10/04/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 11:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 11:39

Conclusos para despacho

14/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 20:48

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 03:20

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 15:13

Homologado o Cálculo

16/11/2023, 15:12

Conclusos para decisão

16/11/2023, 13:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2023, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:34

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 14:32

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2023, 13:55

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/08/2023, 11:27

Juntada de Certidão

07/08/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 12:02

Expedição de Ofício.

01/08/2023, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 14:54

Distribuído por competência exclusiva

31/07/2023, 13:48

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 09:37

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:16

Despacho

•12/04/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:23

Decisão

•17/09/2025, 16:04

Decisão

•19/08/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Decisão

•16/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:17

Decisão

•02/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:06

Decisão

•08/05/2025, 12:30

Todos os documentos(64)

Decisão

•07/05/2026, 09:37

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Decisão

•29/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 16:48

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 13:16

Despacho

•12/04/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•01/04/2026, 16:23

Decisão

•17/09/2025, 16:04

Decisão

•19/08/2025, 09:20

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:33

Decisão

•16/07/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 16:17

Decisão

•02/07/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:06

Decisão

•08/05/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:53

Decisão

•31/03/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 17:38

Despacho

•13/02/2025, 13:13

Despacho

•06/02/2025, 20:46

Despacho

•06/02/2025, 20:46

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 20:52

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:35

Decisão

•20/12/2024, 07:23

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 12:15

Decisão

•11/12/2024, 18:20

Decisão

•08/10/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 16:32

Despacho

•11/09/2024, 14:53

Despacho

•11/09/2024, 14:53

Acórdão

•10/09/2024, 12:16

Decisão

•10/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:04

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:28

Decisão

•15/03/2024, 11:39

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:14

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 15:57

Decisão

•16/11/2023, 15:12

Despacho

•16/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 17:14

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 14:36

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Acórdão

•06/11/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•07/08/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 12:16

Sentença

•31/07/2023, 13:48

Decisão

•31/07/2023, 13:48