Execução da Pena 0002022-94.2016.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANIEL FERNANDES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI

OAB/SP 321013·CPF·Representa: Réu

LUIZA BERNARDES COSTA

OAB/SP 396793·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:52

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 09:32

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/03/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 09:30

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:39

Todas as movimentações(500)

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 05:52

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 10:16

Decisão

•23/09/2025, 15:38

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30/03/2026, 09:32

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

30/03/2026, 09:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 09:30

Expedição de Mandado.

30/03/2026, 09:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2026, 10:16

Conclusos para despacho

25/03/2026, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:39

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:02

Conclusos para despacho

23/09/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/09/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 15:20

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:22

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 13:02

Concedida Progressão de regime

09/08/2025, 12:22

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 01:16

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 10:22

Conclusos para decisão

25/06/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 19:25

Homologado o Cálculo

19/05/2025, 19:24

Conclusos para decisão

19/05/2025, 18:57

Conclusos para despacho

19/05/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 12:14

Conclusos para despacho

10/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 09:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 16:34

Conclusos para decisão

08/04/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2025, 17:40

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:55

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 18:15

Concedida Progressão de regime

17/03/2025, 18:15

Conclusos para despacho

17/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Eduardo Ribas Mantovani (OAB 321013/SP), Luiza Bernardes Costa (OAB 396793/SP) Processo 0002022-94.2016.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Janiel Fernandes de Souza - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 16:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:10

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/03/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:42

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:34

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 20:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 20:34

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 17:03

Conclusos para despacho

12/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/12/2024, 11:23

Conclusos para despacho

27/12/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 08:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/12/2024, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:25

Homologado o Cálculo

05/07/2024, 13:24

Conclusos para decisão

05/07/2024, 13:17

Conclusos para despacho

05/07/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 12:23

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:52

Declarada a Remição

30/04/2024, 16:52

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2024, 17:46

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 13:05

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:51

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2022, 13:49

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:28

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 00:15

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 18:19

Expedição de Certidão.

22/05/2022, 18:18

Não Concedida a Progressão de Regime

22/05/2022, 18:18

Conclusos para despacho

21/05/2022, 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2022, 19:14

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 20:46

Realizado Cálculo

03/05/2022, 20:46

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:30

Conclusos para despacho

29/04/2022, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 13:23

Realizado Cálculo

19/04/2022, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2022, 17:53

Conclusos para despacho

18/04/2022, 14:06

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2022, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 13:58

Realizado Cálculo

06/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:10

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 05:30

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2022, 02:02

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2022, 00:06

Conclusos para despacho

21/03/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2022, 00:11

Embargos de Declaração Acolhidos

18/03/2022, 22:45

Conclusos para despacho

18/03/2022, 21:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2022, 00:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/03/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 13:54

Decisão

17/03/2022, 13:53

Conclusos para despacho

16/03/2022, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

15/03/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

13/03/2022, 22:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2022, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2022, 02:16

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 13:21

Homologada a Falta Disciplinar

25/02/2022, 13:20

Conclusos para despacho

24/02/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 05:31

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/02/2022, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 20:11

Proferido Despacho

14/02/2022, 20:11

Conclusos para despacho

14/02/2022, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 00:15

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2022, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2022, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/01/2022, 12:22

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 12:45

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 19:42

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

17/12/2021, 01:17

Proferido Despacho

17/12/2021, 01:17

Conclusos para despacho

16/12/2021, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 07:14

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:26

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 12:26

Proferido Despacho

01/12/2021, 12:26

Conclusos para despacho

01/12/2021, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:09

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2021, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 20:04

Proferido Despacho

20/08/2021, 20:04

Conclusos para despacho

20/08/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2021, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2021, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/08/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2021, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 14:29

Homologado o Cálculo

03/08/2021, 14:29

Conclusos para decisão

03/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 01:59

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 15:00

Realizado Cálculo

20/07/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 18:32

Decisão

19/07/2021, 18:30

Conclusos para decisão

16/07/2021, 08:47

Conclusos para despacho

21/06/2021, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2021, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 16:08

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 03:19

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 03:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2021, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2021, 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2021, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021, 14:36

Decisão

01/03/2021, 11:40

Conclusos para despacho

25/02/2021, 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 14:10

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 15:06

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 13:46

Decisão

30/04/2020, 13:46

Conclusos para decisão

30/04/2020, 12:08

Conclusos para despacho

28/04/2020, 08:41

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

16/04/2020, 16:29

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/04/2020, 16:24

Ato ordinatório

16/04/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 15:42

Juntada de Petição de Parecer

04/11/2019, 07:25

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 21:41

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 21:41

Expedição de Certidão.

30/10/2019, 21:41

Homologado o Cálculo

30/10/2019, 16:48

Conclusos para decisão

29/10/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 15:14

Apensado ao processo

22/10/2019, 15:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2019, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2019, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/10/2019, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/10/2019, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2019, 19:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/09/2019, 13:17

Conclusos para decisão

24/09/2019, 16:51

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 16:50

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2019, 17:48

Conclusos para despacho

28/08/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

28/08/2019, 12:10

Decisão

16/07/2019, 14:37

Conclusos para julgamento

16/07/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 21:05

Expedição de Certidão.

10/07/2019, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 11:55

Expedição de Certidão.

05/07/2019, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 13:00

Expedição de Certidão.

02/07/2019, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 08:55

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 21:53

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 11:43

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2019, 11:43

Decisão

23/04/2019, 16:19

Conclusos para julgamento

22/04/2019, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

22/04/2019, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2019, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 15:42

Decisão

01/04/2019, 15:42

Conclusos para despacho

30/03/2019, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 15:55

Expedição de Certidão.

28/03/2019, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2019, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2019, 10:13

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 10:12

Juntada de Ofício

27/03/2019, 10:09

Decisão

06/11/2018, 19:12

Conclusos para julgamento

31/10/2018, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

26/10/2018, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2018, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2018, 10:29

Expedição de Certidão.

19/10/2018, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2018, 15:26

Decisão

10/10/2018, 16:35

Conclusos para despacho

09/10/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 10:45

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2018, 15:46

Expedição de Certidão.

03/10/2018, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2018, 11:44

Juntada de Outros documentos

03/10/2018, 11:43

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 10:28

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 10:28

Proferido Despacho

25/06/2018, 15:58

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 14:54

Conclusos para despacho

25/06/2018, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2018, 08:45

Expedição de Certidão.

14/06/2018, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2018, 04:35

Expedição de Certidão.

11/06/2018, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

11/06/2018, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 11:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2018, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2018, 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2018, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/03/2018, 17:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/03/2018, 16:27

Conclusos para despacho

08/03/2018, 18:15

Juntada de Certidão

08/03/2018, 18:07

Juntada de Ofício

05/03/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 16:48

Mudança de Classe Processual

19/10/2017, 16:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2017, 15:35

Conclusos para decisão

17/10/2017, 17:45

Juntada de Ofício

17/10/2017, 16:24

Juntada de Ofício

22/09/2017, 18:18

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 16:15

Expedição de Certidão.

14/07/2017, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2017, 16:14

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 16:13

Decisão

13/07/2017, 09:21

Conclusos para decisão

12/07/2017, 18:06

Juntada de Ofício

12/07/2017, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/02/2017, 16:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2017, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2017, 18:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/01/2017, 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2017, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2017, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/01/2017, 17:34

Conclusos para decisão

26/01/2017, 17:07

Juntada de Certidão

26/01/2017, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2016, 09:55

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:41

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2016, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/11/2016, 10:38

Concedida Progressão de regime

17/11/2016, 15:00

Conclusos para decisão

16/11/2016, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 06:54

Expedição de Certidão.

19/10/2016, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2016, 14:04

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 14:03

Expedição de Certidão.

18/08/2016, 16:04

Proferido Despacho

27/07/2016, 14:44

Conclusos para despacho

26/07/2016, 12:40

Expedição de Certidão.

26/07/2016, 12:38

Expedição de Certidão.

08/06/2016, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2016, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2016, 10:32

Expedição de Ofício.

06/05/2016, 17:29

Expedição de Certidão.

06/05/2016, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2016, 17:19

Expedição de Outros documentos.

06/05/2016, 17:18

Juntada de Certidão

06/05/2016, 17:18

Juntada de Certidão

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 17:18

Juntada de Petição de Denúncia

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Juntada de Mandado

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2016, 17:18

Distribuído por competência exclusiva

12/04/2016, 11:03

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:45

Decisão

•09/08/2025, 12:22

Despacho

•26/06/2025, 10:22

Decisão

•19/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:43

Decisão

•10/04/2025, 12:14

Despacho

•08/04/2025, 16:34

Despacho

•27/03/2025, 17:40

Decisão

•17/03/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:30

Todos os documentos(111)

Decisão

•25/03/2026, 10:16

Decisão

•23/09/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:45

Decisão

•09/08/2025, 12:22

Despacho

•26/06/2025, 10:22

Decisão

•19/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 14:43

Decisão

•10/04/2025, 12:14

Despacho

•08/04/2025, 16:34

Despacho

•27/03/2025, 17:40

Decisão

•17/03/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 21:55

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:30

Despacho

•06/03/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:36

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 13:07

Decisão

•12/02/2025, 17:11

Despacho

•12/02/2025, 17:03

Despacho

•29/12/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•20/12/2024, 08:26

Decisão

•05/07/2024, 13:24

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:10

Decisão

•30/04/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 09:49

Decisão

•26/04/2024, 17:46

Despacho

•25/08/2022, 13:49

Decisão

•22/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•08/05/2022, 19:14

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 09:40

Despacho

•29/04/2022, 14:46

Despacho

•18/04/2022, 17:53

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 07:55

Despacho

•22/03/2022, 00:06

Decisão

•18/03/2022, 22:45

Decisão

•17/03/2022, 13:53

Ato Ordinatório

•13/03/2022, 22:30

Decisão

•25/02/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 12:55

Despacho

•14/02/2022, 20:11

Despacho

•07/01/2022, 12:22

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 10:49

Despacho

•17/12/2021, 01:17

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 12:05

Despacho

•01/12/2021, 12:26

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 15:21

Despacho

•20/08/2021, 20:04

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 17:35

Decisão

•03/08/2021, 14:29

Decisão

•19/07/2021, 18:30

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 10:41

Decisão

•01/03/2021, 11:40

Decisão

•30/04/2020, 13:46

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 16:31

Despacho

•16/04/2020, 16:24

Ato Ordinatório

•16/04/2020, 16:24

Decisão

•30/10/2019, 16:48

Decisão

•25/09/2019, 13:17

Despacho

•28/08/2019, 17:48

Sentença

•16/07/2019, 14:37

Ato Ordinatório

•10/07/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•05/07/2019, 16:03

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•01/07/2019, 11:43

Sentença

•23/04/2019, 16:19

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 09:22

Ato Ordinatório

•17/04/2019, 13:23

Despacho

•01/04/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 09:59

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 10:14

Ato Ordinatório

•27/03/2019, 10:13

Sentença

•06/11/2018, 19:12

Ato Ordinatório

•26/10/2018, 11:02

Ato Ordinatório

•19/10/2018, 10:29

Despacho

•10/10/2018, 16:35

Ato Ordinatório

•05/10/2018, 12:38

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 11:44

Despacho

•25/06/2018, 15:58

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 10:24

Ato Ordinatório

•11/06/2018, 09:51

Despacho

•09/03/2018, 16:27

Despacho

•19/10/2017, 15:35

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Acórdão

•17/10/2017, 16:24

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 16:14

Decisão

•13/07/2017, 09:21

Decisão

•26/01/2017, 17:34

Ato Ordinatório

•21/11/2016, 10:40

Decisão

•17/11/2016, 15:00

Ato Ordinatório

•19/10/2016, 14:04

Despacho

•27/07/2016, 14:44

Ato Ordinatório

•08/06/2016, 07:38

Ato Ordinatório

•06/05/2016, 17:19

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18

Sentença

•06/05/2016, 17:18