Execução da Pena 7000495-03.2008.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANTONIO CELSO MENDES

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Autor

LUCAS FERNANDES SANCHES

OAB/SP 442684·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 18:44

Todas as movimentações(526)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:55

Despacho

•08/04/2026, 18:44

15/04/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 15:55

Homologado o Cálculo

15/04/2026, 15:55

Conclusos para despacho

14/04/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 18:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 18:44

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:08

Conclusos para despacho

08/04/2026, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:48

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 04:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 10:14

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:34

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

06/02/2026, 16:04

Conclusos para despacho

06/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 16:25

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:02

Conclusos para despacho

23/01/2026, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/01/2026, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2026, 16:07

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 11:22

Conclusos para despacho

22/10/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 01:22

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 21:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 21:17

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 22:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 22:04

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 19:33

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

12/06/2025, 21:40

Conclusos para despacho

12/06/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 05:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.

31/05/2025, 13:18

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 19:17

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucas Fernandes Sanches (OAB 442684/SP) Processo 7000495-03.2008.8.26.0047 - Execução da Pena - Exectdo: Antonio Celso Mendes - Vistos. Elabore-se cálculo de pena para fins da análise do cabimento de comutação com base do Decreto nº 12.338/2024. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 21:54

Conclusos para despacho

11/03/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 03:51

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2025, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:22

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 22:22

Homologado o Cálculo

21/01/2025, 22:21

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 02:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 22:42

Declarada a Remição

29/10/2024, 22:41

Conclusos para despacho

25/10/2024, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2024, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 17:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 17:29

Conclusos para despacho

03/10/2024, 11:36

Conclusos para despacho

02/10/2024, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 03:32

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 18:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 14:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/07/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2024, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/07/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/07/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:22

Conclusos para decisão

15/07/2024, 17:01

Juntada de Ofício

15/07/2024, 16:19

Juntada de Ofício

15/07/2024, 16:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:27

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:24

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 13:04

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 16:56

Conclusos para decisão

19/04/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:55

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 01:51

Suspensão do Prazo

12/04/2024, 05:11

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão

04/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de Parecer

01/03/2024, 17:35

Juntada de Outros documentos

01/03/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:47

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 16:35

Expedição de Ofício.

27/02/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 13:50

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 00:23

Expedição de Ofício.

26/02/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2024, 14:25

Conclusos para decisão

17/01/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2024, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 14:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 09:40

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 11:27

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 12:49

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 03:06

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:23

Conclusos para decisão

11/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:25

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 05:51

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 16:17

Decisão Determinação

12/07/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 21:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 13:45

Conclusos para decisão

30/05/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 16:36

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:11

Decisão

30/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

14/12/2022, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

09/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

12/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2017, 00:00

Processo Autuado

07/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/08/2016, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/08/2015, 00:00

Decisão

06/08/2015, 00:00

Decisão

29/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2015, 00:00

Decisão

25/02/2015, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/02/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/04/2014, 00:00

Outros

25/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/02/2014, 00:00

Outros

21/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2014, 00:00

Autos na PAJ

29/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Outros

14/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2013, 00:00

Autos na PAJ

01/10/2013, 00:00

Outros

01/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2013, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/07/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2013, 00:00

Outros

09/04/2013, 00:00

Outros

08/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2013, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2012, 00:00

Outros

19/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

20/01/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Outros

08/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/08/2011, 00:00

Outros

04/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2011, 00:00

Outros

16/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2011, 00:00

Outros

13/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/01/2011, 00:00

Outros

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/07/2010, 00:00

Outros

16/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

07/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

02/07/2009, 00:00

Outros

23/06/2009, 00:00

Outros

26/03/2009, 00:00

Outros

18/03/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

23/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2005, 00:00

Outros

18/10/2004, 00:00

Outros

15/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2004, 00:00

Outros

10/03/2004, 00:00

Outros

10/03/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/03/2004, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2004, 00:00

Outros

16/10/2003, 00:00

Outros

14/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2003, 00:00

Outros

17/09/2003, 00:00

Outros

22/07/2003, 00:00

Outros

11/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2002, 00:00

Outros

18/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:15

Decisão

•06/02/2026, 16:04

Despacho

•23/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:11

Despacho

•09/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:16

Decisão

•24/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 21:17

Despacho

•01/10/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:35

Decisão

•12/06/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:40

Despacho

•09/04/2025, 19:17

Todos os documentos(49)

Decisão

•15/04/2026, 15:55

Despacho

•08/04/2026, 18:44

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 14:15

Decisão

•06/02/2026, 16:04

Despacho

•23/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:11

Despacho

•09/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:16

Decisão

•24/10/2025, 11:22

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 21:17

Despacho

•01/10/2025, 22:04

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:35

Decisão

•12/06/2025, 21:40

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:40

Despacho

•09/04/2025, 19:17

Despacho

•12/03/2025, 21:54

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•27/01/2025, 09:03

Decisão

•21/01/2025, 22:21

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:33

Decisão

•29/10/2024, 22:41

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 13:31

Despacho

•03/10/2024, 17:29

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:09

Despacho

•17/07/2024, 17:01

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:59

Despacho

•11/06/2024, 16:33

Decisão

•11/04/2024, 10:43

Acórdão - Habeas Corpus

•01/03/2024, 09:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/03/2024, 09:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/03/2024, 09:28

Acórdão - Habeas Corpus

•01/03/2024, 09:28

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:50

Despacho

•26/02/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 10:15

Despacho

•09/01/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 21:24

Decisão

•06/09/2023, 21:24

Decisão

•12/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 21:48

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36

Acórdão (Digitalizado)

•30/05/2023, 16:36