Execução da Pena 7000408-79.2018.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CARLOS EDUARDO MEDEIROS CORREA

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA LEITE PAULINO

OAB/SP 432096·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:25

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2026, 10:53

Todas as movimentações(577)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:30

Despacho

•30/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2026, 16:25

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:57

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2026, 12:31

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 11:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/01/2026, 10:32

Conclusos para decisão

14/01/2026, 09:23

Juntada de Certidão

14/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 10:39

Concedida Progressão de regime

12/12/2025, 10:39

Conclusos para despacho

11/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/12/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 09:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2025, 09:07

Juntada de Outros documentos

28/11/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

14/11/2025, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2025, 10:37

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:10

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/10/2025, 11:34

Conclusos para despacho

28/10/2025, 10:19

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

24/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

15/07/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 08:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/07/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2025, 18:23

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:32

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Isabella Leite Paulino (OAB 432096/SP) Processo 7000408-79.2018.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: CARLOS EDUARDO MEDEIROS CORREA - Homologo o cálculo de penas de CARLOS EDUARDO MEDEIROS CORREA, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 22:11

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 22:07

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 22:07

Conclusos para decisão

12/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 22:02

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2025, 22:02

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:06

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/01/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 18:10

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 06:25

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 22:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2024, 22:07

Conclusos para despacho

10/12/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 16:50

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 05:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 23:07

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 18:25

Não Concedido o Livramento Condicional

19/04/2024, 18:17

Declarada a Remição

19/04/2024, 18:17

Conclusos para despacho

18/04/2024, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 09:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 15:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2024, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:20

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 14:10

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:14

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:09

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 14:01

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:45

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:44

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:38

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:37

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/03/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

09/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

21/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

18/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

17/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

13/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

03/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

02/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2019, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

10/06/2019, 00:00

Protocolizada Petição

07/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2018, 00:00

Protocolizada Petição

29/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

07/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Outros

24/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

30/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2014, 00:00

Outros

03/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Outros

20/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/03/2014, 00:00

Outros

06/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2013, 00:00

Outros

18/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2013, 00:00

Outros

23/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2013, 00:00

Autos no Prazo

12/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

15/02/2013, 00:00

Outros

13/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

20/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/10/2012, 00:00

Outros

25/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

28/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Outros

25/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2012, 00:00

Outros

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/05/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/04/2012, 00:00

Outros

09/04/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2011, 00:00

Autos na Juntada

24/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

24/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

27/12/2010, 00:00

Outros

23/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2010, 00:00

Outros

22/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

10/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/11/2010, 00:00

Outros

07/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2010, 00:00

Outros

17/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/03/2010, 00:00

Autos na PAJ

16/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

16/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2010, 00:00

Outros

09/03/2010, 00:00

Baixa Conclusão

04/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/02/2010, 00:00

Autos na PAJ

12/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

28/01/2010, 00:00

Baixa Conclusão

25/01/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

27/08/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/08/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

01/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2009, 00:00

Autos na PAJ

14/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2009, 00:00

Autos na PAJ

08/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

04/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/04/2009, 00:00

Baixa P.A.J.

23/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2009, 00:00

Autos na PAJ

16/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/10/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

02/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/02/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/11/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/11/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

30/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

30/08/2007, 00:00

Baixa P.A.J.

30/08/2007, 00:00

Autos na PAJ

21/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

17/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

15/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2007, 00:00

Autos na Juntada

22/06/2007, 00:00

Autos no Prazo

12/04/2007, 00:00

Outros

11/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2007, 00:00

Outros

10/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/08/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/08/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2006, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

12/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/06/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/06/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2006, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2005, 00:00

Outros

21/08/2002, 00:00

Outros

15/08/2002, 00:00

Outros

15/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2002, 00:00

Outros

01/08/2002, 00:00

Autos na Juntada

31/07/2002, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

22/07/2002, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/07/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2002, 00:00

Outros

24/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2002, 00:00

Outros

20/02/2001, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/2001, 00:00

Outros

02/02/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2001, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2001, 00:00

Autos no setor de cálculo - Venc. de penas

11/01/2001, 00:00

Outros

11/01/2001, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/01/2001, 00:00

Autos na PAJ

26/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2000, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2000, 00:00

Autos na PAJ

12/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

07/12/2000, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2000, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2000, 00:00

Autos na PAJ

28/11/2000, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2000, 00:00

Autos no M.P.

17/11/2000, 00:00

Outros

14/11/2000, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

11/10/2000, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

10/10/2000, 00:00

Autos no Prazo

20/09/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2000, 00:00

Autos no Prazo

13/07/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

08/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

05/07/1999, 00:00

Outros

02/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:50

Decisão

•14/01/2026, 10:32

Decisão

•12/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:07

Despacho

•14/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:39

Despacho

•28/10/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:57

Despacho

•08/07/2025, 18:23

Decisão

•12/03/2025, 22:07

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:30

Despacho

•30/04/2026, 16:25

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 16:50

Decisão

•14/01/2026, 10:32

Decisão

•12/12/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 13:27

Ato Ordinatório

•28/11/2025, 09:07

Despacho

•14/11/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 16:39

Despacho

•28/10/2025, 11:34

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 08:57

Despacho

•08/07/2025, 18:23

Decisão

•12/03/2025, 22:07

Decisão

•30/01/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 20:25

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 18:10

Despacho

•12/12/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 12:03

Decisão

•11/06/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:46

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 05:40

Decisão

•19/04/2024, 18:17

Decisão

•19/04/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 09:45

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 00:00