Execução da Pena 0004730-48.2020.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Tatui

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:00

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/02/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 00:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:17

Todas as movimentações(211)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2026, 09:10

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:00

Conclusos para despacho

12/05/2026, 15:29

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 09:10

Despacho

•28/03/2025, 08:59

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Expedição de Certidão.

12/05/2026, 15:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:21

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/02/2026, 16:14

Suspensão do Prazo

28/10/2025, 00:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

17/10/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2025, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 08:59

Conclusos para despacho

27/03/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 10:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2025, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2025, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/03/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/03/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdemir Silverio (OAB 343089/SP) Processo 0004730-48.2020.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Fabiano Nogueira - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redistribuição dos presentes

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 22:13

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:59

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:26

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 21:41

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 20:36

Concedido o Livramento Condicional

07/03/2025, 19:54

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 13:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2024, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/11/2024, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/11/2024, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2024, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2024, 14:58

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 08:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:02

Concedida Progressão de regime

01/10/2024, 13:02

Conclusos para decisão

30/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/09/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

05/07/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 23:45

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 23:43

Expedição de Mandado.

01/06/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:22

Unificação e Soma de Penas

31/05/2023, 10:09

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:49

Apensado ao processo

31/05/2023, 09:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/05/2023, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/05/2023, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/05/2023, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/05/2023, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2023, 09:22

Conclusos para despacho

22/05/2023, 11:47

Juntada de Certidão

22/05/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

22/05/2023, 11:42

Conclusos para despacho

19/05/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2022, 10:12

Conclusos para despacho

21/10/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

31/08/2022, 13:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/08/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2022, 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/08/2022, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/08/2022, 13:38

Conclusos para decisão

04/08/2022, 13:30

Juntada de Outros documentos

04/08/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:12

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 17:11

Concedida Progressão de regime

29/07/2022, 17:10

Conclusos para decisão

20/07/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 15:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/07/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 15:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2022, 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/06/2022, 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/06/2022, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2022, 16:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2022, 15:15

Conclusos para decisão

27/06/2022, 14:24

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:23

Juntada de Certidão

27/06/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:25

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 13:24

Declarada a Remição

25/05/2022, 17:21

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2022, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2022, 18:08

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:16

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 18:05

Concedida Progressão de regime

23/08/2021, 18:04

Conclusos para decisão

23/08/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 16:22

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2021, 10:08

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

06/07/2021, 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência

06/07/2021, 16:32

Conclusos para decisão

06/07/2021, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/07/2021, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2021, 10:58

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 08:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/06/2021, 08:43

Conclusos para despacho

31/05/2021, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 19:47

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2021, 16:58

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 15:37

Homologado o Cálculo

11/09/2020, 15:37

Conclusos para despacho

09/09/2020, 15:34

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 15:33

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2020, 14:54

Conclusos para despacho

03/09/2020, 13:19

Juntada de Certidão

03/09/2020, 13:19

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 13:09

Expedição de Ofício.

02/09/2020, 19:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2020, 19:24

Juntada de Outros documentos

02/09/2020, 19:00

Distribuído por competência exclusiva

02/09/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:09

Decisão

•12/03/2025, 22:13

Decisão

•07/03/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:41

Decisão

•09/10/2024, 14:58

Decisão

•01/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:31

Despacho

•05/07/2023, 13:47

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Todos os documentos(55)

Despacho

•14/05/2026, 09:10

Despacho

•28/03/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:09

Decisão

•12/03/2025, 22:13

Decisão

•07/03/2025, 19:54

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:11

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 13:41

Decisão

•09/10/2024, 14:58

Decisão

•01/10/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 10:31

Despacho

•05/07/2023, 13:47

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Acórdão

•05/07/2023, 09:21

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Acórdão

•05/07/2023, 09:21

Acórdão

•05/07/2023, 09:20

Acórdão

•05/07/2023, 09:20

Acórdão

•05/07/2023, 09:20

Acórdão

•05/07/2023, 09:20

Acórdão

•05/07/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 23:43

Decisão

•31/05/2023, 10:09

Despacho

•23/05/2023, 09:22

Despacho

•24/11/2022, 10:12

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:31

Decisão

•04/08/2022, 13:38

Decisão

•29/07/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:36

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 15:50

Decisão

•27/06/2022, 15:15

Decisão

•25/05/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 08:50

Decisão

•23/08/2021, 18:04

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 10:08

Despacho

•06/07/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•22/06/2021, 10:58

Despacho

•01/06/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 17:04

Despacho

•25/05/2021, 16:58

Decisão

•11/09/2020, 15:37

Despacho

•08/09/2020, 14:54

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 13:18

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 19:24

Decisão

•02/09/2020, 18:50

Sentença

•02/09/2020, 18:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2020, 18:50

Acórdão - Habeas Corpus

•02/09/2020, 18:50

Decisão

•02/09/2020, 18:50

Decisão

•02/09/2020, 18:50