Execução da Pena 7001113-63.2014.8.26.0361 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:09

Concedido o Indulto

22/04/2026, 12:09

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:08

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:06

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:10

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2026, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:55

Todas as movimentações(496)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:35

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

29/04/2026, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:32

Sentença

•22/04/2026, 12:09

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22/04/2026, 13:05

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 12:09

Concedido o Indulto

22/04/2026, 12:09

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 14:30

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 14:08

Juntada de Certidão

17/04/2026, 14:06

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:10

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2026, 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 17:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2026, 15:58

Conclusos para despacho

10/02/2026, 17:43

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:48

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:40

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2025, 01:12

Declarada a Remição

14/11/2025, 14:04

Conclusos para decisão

12/11/2025, 16:53

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:28

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

11/09/2025, 12:48

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 11:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/06/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 23:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 18:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

08/04/2025, 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/04/2025, 17:10

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/04/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 10:59

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/04/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:10

Expedição de Mandado.

24/03/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Géssica Gonçalves Rosa Alves (OAB 414380/SP) Processo 7001113-63.2014.8.26.0361 - Execução da Pena - Exectdo: EMILIO FELICIO CERQUIZ JUNIOR - Considerando o advento do Comunicado CG nº. 1591/2017, que a partir do dia 12 de junho de 2017, prevê a redistribuição dos processos de execução criminal do DEECRIM para a Vara das Execuções Criminais do local onde o sentenciado houver declarado endereço, em casos de progressão ao Regime Aberto ou concessão de Livramento Condicional, proceda-se à redi

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/03/2025, 22:14

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:30

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 21:54

Expedição de Alvará.

10/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 23:17

Concedido o Livramento Condicional

07/03/2025, 23:10

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:29

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2025, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 17:40

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:09

Conclusos para despacho

08/01/2025, 13:39

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 08:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/09/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 14:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2024, 09:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2024, 13:59

Conclusos para decisão

02/09/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 14:21

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:59

Concedida Progressão de regime

31/07/2024, 18:05

Conclusos para despacho

31/07/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 11:28

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:22

Conclusos para despacho

29/07/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2024, 11:18

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

29/05/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 09:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 15:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/05/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 18:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 18:09

Conclusos para despacho

11/04/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 00:58

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 13:20

Conclusos para despacho

03/04/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:40

Não Concedida a Progressão de Regime

04/03/2024, 16:23

Conclusos para despacho

04/03/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 12:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/02/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 10:55

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2023, 10:54

Conclusos para despacho

22/07/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 09:13

Juntada de Certidão

22/07/2023, 09:12

Juntada de Outros documentos

22/07/2023, 09:06

Juntada de Outros documentos

20/07/2023, 19:17

Juntada de Certidão

20/07/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 06:40

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 03:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 03:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2023, 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2023, 22:59

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

01/06/2023, 05:49

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2023, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2023, 14:58

Conclusos para despacho

12/05/2023, 09:32

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:47

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 12:46

Conclusos para despacho

12/04/2023, 08:55

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 20:36

Juntada de Ofício

11/04/2023, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 05:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Certidão

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

05/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2022, 07:57

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2022, 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/02/2022, 17:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2018, 00:00

Recebidos os autos

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

23/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/08/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

05/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2018, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/04/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2018.

18/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

13/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

12/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2018, 00:00

Processo Autuado

15/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

14/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

06/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

15/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

23/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

21/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/06/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2014, 00:00

Autos no Arquivo

11/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2014, 00:00

Autos no Arquivo

03/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2014, 00:00

Autos no Arquivo

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2014, 00:00

Autos no Arquivo

13/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2013, 00:00

Outros

07/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

31/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2012, 00:00

Autos ao Decrim 3

18/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/02/2012, 00:00

Outros

15/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

25/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2011, 00:00

Outros

21/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

04/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

20/07/2011, 00:00

Outros

18/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/04/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/02/2011, 00:00

Baixa Conclusão

08/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/02/2011, 00:00

Autos na Juntada

28/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

03/01/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

07/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

03/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

04/11/2010, 00:00

Autos na Juntada

25/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2010, 00:00

Autos na Juntada

22/09/2010, 00:00

Autos no Prazo

03/09/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

06/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

17/06/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

18/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

22/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2009, 00:00

Autos com FUNAP

25/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

14/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2008, 00:00

Outros

31/10/2008, 00:00

Despacho

•13/02/2026, 15:58

Decisão

•14/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:15

Despacho

•07/04/2025, 17:10

Decisão

•12/03/2025, 22:14

Decisão

•07/03/2025, 23:10

Decisão

•08/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:05

Decisão

•02/09/2024, 13:59

Decisão

•31/07/2024, 18:05

Despacho

•30/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:18

Decisão

•30/05/2024, 16:24

Todos os documentos(57)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:32

Sentença

•22/04/2026, 12:09

Despacho

•13/02/2026, 15:58

Decisão

•14/11/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:15

Despacho

•07/04/2025, 17:10

Decisão

•12/03/2025, 22:14

Decisão

•07/03/2025, 23:10

Decisão

•08/01/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:05

Decisão

•02/09/2024, 13:59

Decisão

•31/07/2024, 18:05

Despacho

•30/07/2024, 11:28

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:18

Decisão

•30/05/2024, 16:24

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 17:47

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 15:25

Despacho

•11/04/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 16:13

Decisão

•04/04/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:57

Decisão

•04/03/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 12:06

Decisão

•24/07/2023, 10:54

Decisão

•20/07/2023, 19:17

Decisão

•20/07/2023, 19:17

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Acórdão

•20/07/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 03:06

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 23:00

Despacho

•12/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 07:57

Decisão

•05/11/2022, 07:57

Decisão

•05/11/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 07:57

Ato Ordinatório

•05/11/2022, 07:57

Decisão

•05/11/2022, 07:57

Decisão

•05/11/2022, 07:57

Decisão

•19/09/2022, 10:35

Decisão

•19/09/2022, 10:35

Decisão

•19/09/2022, 10:35