Execução da Pena 0006146-06.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO

OAB/SP 294772·CPF·Representa: Réu

DANIELE KARINA FRATUCELLO

OAB/SP 491334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:17

Declarada a Remição

13/05/2026, 14:16

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:13

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(285)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 09:13

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:17

Declarada a Remição

13/05/2026, 14:16

Conclusos para decisão

13/05/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 11:36

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 16:43

Expedição de Certidão.

01/05/2026, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/05/2026, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 11:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 13:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2026, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2026, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/02/2026, 13:03

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:08

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 12:38

Concedida Progressão de regime

17/12/2025, 12:38

Conclusos para decisão

17/12/2025, 08:43

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 10:40

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 13:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:26

Conclusos para decisão

30/11/2025, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

28/11/2025, 08:36

Conclusos para despacho

28/11/2025, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 11:20

Declarada a Remição

10/11/2025, 11:19

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:04

Juntada de Petição de Parecer

08/11/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2025, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 13:48

Homologado o Cálculo

01/10/2025, 13:48

Conclusos para decisão

01/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 19:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/09/2025, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:47

Conclusos para decisão

29/09/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:13

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 11:03

Expedição de Ofício.

26/09/2025, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Parecer

24/09/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 15:14

Conclusos para decisão

24/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 17:26

Declarada a Remição

11/09/2025, 17:26

Conclusos para decisão

11/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Parecer

11/09/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:51

Homologado o Cálculo

23/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão

23/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Parecer

20/04/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 16:24

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:52

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 15:19

Conclusos para decisão

19/03/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daiana Deise Pinho Carneiro (OAB 294772/SP), Daniele Karina Fratucello (OAB 491334/SP) Processo 0006146-06.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ODAIR APARECIDO PAVAN JUNIOR - Vista à defesa

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 05:31

Juntada de Petição de Resposta

20/02/2025, 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 18:24

Homologado o Cálculo

19/02/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 15:20

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:33

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 20:09

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:11

Declarada a Remição

04/02/2025, 12:05

Conclusos para decisão

03/02/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 13:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 13:05

Conclusos para decisão

27/01/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:03

Homologado o Cálculo

21/01/2025, 13:01

Conclusos para decisão

20/01/2025, 17:36

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:33

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:33

Declarada a Remição

10/01/2025, 17:33

Conclusos para decisão

10/01/2025, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 19:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 12:51

Homologado o Cálculo

13/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:07

Conclusos para decisão

13/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:52

Declarada a Remição

16/07/2024, 15:51

Conclusos para decisão

16/07/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Resposta

27/06/2024, 07:35

Juntada de Petição de Resposta

26/06/2024, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:22

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:22

Homologado o Cálculo

09/05/2024, 13:21

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 19:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2024, 18:55

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2024, 11:32

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 13:07

Conclusos para decisão

03/04/2024, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 08:55

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:43

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho

20/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

20/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:25

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:46

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:34

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 16:31

Conclusos para decisão

25/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 07:05

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 16:00

Apensado ao processo

18/10/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 19:29

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2023, 16:58

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 15:42

Homologado o Cálculo

01/06/2023, 15:40

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:11

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 10:05

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:29

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 10:28

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:24

Juntada de Outros documentos

23/05/2023, 10:20

Distribuído por competência exclusiva

23/05/2023, 09:23

Decisão

•05/02/2026, 13:03

Decisão

•17/12/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:40

Despacho

•01/12/2025, 13:07

Despacho

•28/11/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:45

Decisão

•10/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:47

Decisão

•01/10/2025, 13:48

Despacho

•29/09/2025, 18:48

Despacho

•26/09/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:29

Todos os documentos(85)

Decisão

•13/05/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•01/05/2026, 11:36

Decisão

•05/02/2026, 13:03

Decisão

•17/12/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:40

Despacho

•01/12/2025, 13:07

Despacho

•28/11/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 12:45

Decisão

•10/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 18:47

Decisão

•01/10/2025, 13:48

Despacho

•29/09/2025, 18:48

Despacho

•26/09/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 16:29

Decisão

•11/09/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:59

Decisão

•23/04/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 16:25

Decisão

•19/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 11:51

Decisão

•19/02/2025, 18:24

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:18

Decisão

•04/02/2025, 12:05

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 16:43

Despacho

•28/01/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 11:59

Decisão

•21/01/2025, 13:01

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 11:55

Decisão

•10/01/2025, 17:33

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 19:16

Decisão

•13/08/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 10:24

Decisão

•16/07/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 16:38

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Acórdão

•28/05/2024, 13:58

Decisão

•09/05/2024, 13:21

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 11:01

Decisão

•17/04/2024, 18:55

Despacho

•11/04/2024, 11:32

Despacho

•03/04/2024, 13:07

Despacho

•21/03/2024, 13:59

Decisão

•25/10/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 16:28

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 16:04

Decisão

•11/09/2023, 16:58

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:00

Decisão

•01/06/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:28

Sentença

•23/05/2023, 09:23

Decisão

•23/05/2023, 09:23