Execução da Pena 0004623-90.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Resposta

15/05/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:12

Apensado ao processo

14/05/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 13:24

Conclusos para despacho

10/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:07

Todas as movimentações(198)

Juntada de Petição de Resposta

15/05/2026, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 17:12

Apensado ao processo

14/05/2026, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 13:24

Conclusos para despacho

10/05/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 17:30

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 18:01

Homologado o Cálculo

11/12/2025, 18:00

Conclusos para decisão

05/12/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 17:07

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:22

Conclusos para decisão

18/11/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:10

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 15:09

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 19:01

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 20:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:33

Determinada Requisição de Informações

08/10/2025, 17:33

Desapensado do processo

08/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

07/10/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 18:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/10/2025, 18:15

Conclusos para despacho

06/10/2025, 12:44

Conclusos para despacho

30/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:44

Homologado o Cálculo

24/09/2025, 18:44

Conclusos para decisão

24/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2025, 11:53

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:50

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 18:33

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Chênia Smirna Lira Gonçalves (OAB 437564/SP) Processo 0004623-90.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL JONATHAS SILVA MIRANDA - Para instrução do pedido de progressão ao regime aberto/semiaberto/concessão de livramento condicional, requisite-se ao Sr. Diretor do estabelecimento prisional o envio de boletim informativo e atestado de comportamento carcerário atualizados referentes a MICHAEL JONATHAS SILVA MIRANDA, CPF: 427.481.098-48, MT: 710780, RG: 49669781, RJI: 214154408-07, recolhido no Penitenciaria III de Hortolandia, que deverá ser encaminhado através do sistema informatizado.

14/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/05/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:34

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:34

Determinada Requisição de Informações

12/05/2025, 19:34

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:18

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 11:30

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2025, 21:45

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 19:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 19:45

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 00:29

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 12:44

Homologado o Cálculo

26/03/2025, 12:44

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:26

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Chênia Smirna Lira Gonçalves (OAB 437564/SP) Processo 0004623-90.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MICHAEL JONATHAS SILVA MIRANDA - Vista à defesa sobre o cálculo

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:22

Declarada a Remição

27/02/2025, 16:22

Conclusos para despacho

26/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:20

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 19:20

Não Concedida a Progressão de Regime

08/08/2024, 19:19

Conclusos para decisão

08/08/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 20:56

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 13:25

Juntada de Outros documentos

19/04/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 11:37

Homologado o Cálculo

11/12/2023, 11:36

Conclusos para despacho

05/12/2023, 22:10

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

30/11/2023, 09:26

Apensado ao processo

30/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 19:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 19:40

Conclusos para decisão

21/11/2023, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2023, 21:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 11:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

01/11/2023, 15:13

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:12

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 11:12

Homologado o Cálculo

11/05/2022, 11:10

Conclusos para decisão

10/05/2022, 17:08

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 15:48

Expedição de Ofício.

04/05/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 13:33

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2022, 13:31

Juntada de Outros documentos

04/05/2022, 13:31

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2022, 12:09

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:14

Despacho

•12/05/2026, 13:24

Decisão

•15/12/2025, 17:30

Decisão

•11/12/2025, 18:00

Despacho

•19/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:10

Decisão

•24/10/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:17

Despacho

•08/10/2025, 17:33

Despacho

•06/10/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:48

Decisão

•24/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:52

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 17:14

Despacho

•12/05/2026, 13:24

Decisão

•15/12/2025, 17:30

Decisão

•11/12/2025, 18:00

Despacho

•19/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:10

Decisão

•24/10/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 20:17

Despacho

•08/10/2025, 17:33

Despacho

•06/10/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 14:48

Decisão

•24/09/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:11

Decisão

•16/05/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:26

Despacho

•12/05/2025, 19:34

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 12:19

Decisão

•28/04/2025, 19:45

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:12

Decisão

•26/03/2025, 12:44

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:20

Decisão

•27/02/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 18:23

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 17:16

Decisão

•08/08/2024, 19:19

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:26

Decisão

•11/12/2023, 11:36

Decisão

•23/11/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 13:05

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Acórdão

•01/11/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 14:55

Decisão

•11/05/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:32

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 13:31

Sentença

•04/05/2022, 12:09

Decisão

•04/05/2022, 12:09