Procedimento Comum Cível 0044169-93.2012.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 11ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 03:01

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

07/01/2026, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 23:43

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 05:18

Publicação

22/12/2025, 01:15

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:11

Todas as movimentações(289)

Publicação

28/05/2026, 03:01

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 16:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 13:06

Ato ordinatório

07/01/2026, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

29/12/2025, 23:43

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 05:18

Expedição de documento (Certidão)

28/12/2025, 05:18

Publicação

22/12/2025, 01:15

Remessa (outros motivos)

19/12/2025, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 11:11

Ato ordinatório

19/12/2025, 11:10

Mero expediente

19/12/2025, 11:10

Publicação

09/12/2025, 05:20

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 14:38

Ato ordinatório

05/12/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 18:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/11/2025, 14:50

Publicação

18/11/2025, 05:39

Remessa (outros motivos)

17/11/2025, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:15

Ato ordinatório

17/11/2025, 12:14

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 03:56

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 03:55

Publicação

28/10/2025, 03:16

Remessa (outros motivos)

24/10/2025, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 16:25

Expedição de alvará de levantamento

24/10/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 13:51

Publicação

20/10/2025, 02:16

Remessa (outros motivos)

17/10/2025, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2025, 10:02

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 09:46

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 14:20

Publicação

02/10/2025, 01:36

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 16:39

Mero expediente

01/10/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 17:00

Publicação

22/09/2025, 01:50

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 16:50

Outras Decisões

19/09/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 03:58

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2025, 03:58

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:57

Publicação

07/08/2025, 07:19

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 13:47

Ato ordinatório

06/08/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 12:39

Publicação

14/07/2025, 04:41

Remessa (outros motivos)

11/07/2025, 19:03

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 19:00

Mero expediente

11/07/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 03:25

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 23:40

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 23:40

Publicação

24/06/2025, 04:01

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 11:09

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 10:55

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 18:38

Publicação

12/06/2025, 17:45

Publicação

12/06/2025, 17:44

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 16:12

Remessa (outros motivos)

11/06/2025, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 15:26

Ato ordinatório

11/06/2025, 15:25

Mero expediente

11/06/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 23:45

Publicação

04/06/2025, 10:36

Publicação

02/06/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 09:18

Remessa (outros motivos)

31/05/2025, 07:59

Publicação

31/05/2025, 07:20

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 18:13

Outras Decisões

30/05/2025, 18:12

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:36

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 13:03

Publicação

21/05/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:15

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

21/04/2025, 09:08

Publicação

12/04/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 03:11

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 03:11

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 16:24

Ato ordinatório

10/04/2025, 16:23

Outras Decisões

10/04/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

03/02/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 16:29

Publicação

09/11/2024, 11:49

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 13:31

Remessa (outros motivos)

08/11/2024, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 16:08

Ato ordinatório

07/11/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 11:06

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:26

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2024, 14:33

Ato ordinatório

20/08/2024, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2024, 12:11

Documento (Outros documentos)

22/03/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 09:35

Ato ordinatório

13/02/2024, 01:49

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2024, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 12:31

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 12:29

Publicação

08/01/2024, 23:13

Remessa (outros motivos)

08/01/2024, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

19/12/2023, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2023, 16:41

Outras Decisões

18/12/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 08:45

Conclusão (para despacho)

28/08/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2023, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2023, 11:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/06/2023, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 13:46

Publicação

01/06/2023, 04:31

Remessa (outros motivos)

31/05/2023, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2023, 11:06

Ato ordinatório

31/05/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 13:51

Publicação

29/06/2022, 05:31

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 07:38

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 06:10

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 17:01

Mero expediente

27/06/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 14:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/04/2022, 23:11

Remessa (outros motivos)

13/04/2022, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2022, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2021, 17:41

Publicação

04/12/2021, 04:02

Remessa (outros motivos)

03/12/2021, 02:08

Ato ordinatório

02/12/2021, 15:09

Ato ordinatório

02/12/2021, 15:05

Ato ordinatório

21/10/2020, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 16:45

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2020, 16:02

Ato ordinatório

17/01/2020, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2020, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2019, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 11:35

Publicação

20/07/2018, 15:37

Remessa (outros motivos)

06/07/2018, 11:37

Recebimento

05/07/2018, 11:59

Mero expediente

29/06/2018, 14:23

Ato ordinatório

25/06/2018, 10:26

Ato ordinatório

27/04/2018, 11:32

Recebimento

09/02/2018, 11:07

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2014, 10:01

Ato ordinatório

03/10/2014, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2014, 16:42

Petição (Petição (outras))

04/09/2014, 17:52

Publicação

18/08/2014, 09:11

Remessa (outros motivos)

14/08/2014, 10:15

Ato ordinatório

13/08/2014, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2014, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2014, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2014, 11:42

Publicação

24/07/2014, 09:16

Remessa (outros motivos)

22/07/2014, 17:37

Recebimento

21/07/2014, 12:50

Outras Decisões

18/07/2014, 12:01

Conclusão (para decisão)

16/07/2014, 11:36

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 12:29

Ato ordinatório

11/06/2014, 13:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2014, 14:48

Publicação

10/06/2014, 09:02

Remessa (outros motivos)

23/05/2014, 17:03

Recebimento

22/05/2014, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2014, 17:54

Procedência

12/05/2014, 17:53

Recebimento

12/05/2014, 17:39

Conclusão (para julgamento)

21/03/2014, 18:43

Conclusão (para decisão)

18/03/2014, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2014, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2014, 12:55

Publicação

09/01/2014, 08:33

Remessa (outros motivos)

26/11/2013, 17:37

Recebimento

26/11/2013, 14:20

Mero expediente

25/11/2013, 17:52

Conclusão (para despacho)

22/11/2013, 16:41

Petição (Petição (outras))

11/11/2013, 10:07

Petição (Petição (outras))

08/11/2013, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2013, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2013, 17:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2013, 12:31

Publicação

21/08/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2013, 00:00

Recebimento

03/07/2013, 00:00

Outras Decisões

01/07/2013, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

14/06/2013, 00:00

Publicação

12/06/2013, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2013, 00:00

Mero expediente

02/05/2013, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/03/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/03/2013, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2013, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2013, 00:00

Recebimento

13/03/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

07/02/2013, 00:00

Documento (Mandado)

29/01/2013, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2012, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/12/2012, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2012, 00:00

Publicação

29/11/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/11/2012, 00:00

Publicação

08/11/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2012, 00:00

Publicação

25/10/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/10/2012, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2012, 00:00

Publicação

03/10/2012, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/10/2012, 00:00

Outras Decisões

28/09/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2012, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2012, 00:00

Publicação

25/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2012, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/09/2012, 00:00

Recebimento

20/09/2012, 00:00

Distribuição (dependência)

19/09/2012, 00:00