Procedimento Comum Cível 1012629-68.2016.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Agravo Interno Cível · Câmara Especial de Presidentes

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:34

Publicação

08/05/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:20

Todas as movimentações(358)

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 16:26

Documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:16

Expedição de documento (Ofício)

12/05/2026, 10:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2026, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 16:34

Publicação

08/05/2026, 11:19

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 08:54

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2026, 08:54

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 09:20

Publicação

30/04/2026, 18:08

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 18:47

Remessa (outros motivos)

29/04/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:07

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:38

Publicação

24/04/2026, 02:19

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 14:26

Decisão Interlocutória de Mérito

23/04/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:25

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 17:42

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 20:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 17:48

Publicação

04/02/2026, 03:19

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 16:51

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:49

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:09

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

31/12/2025, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

30/12/2025, 21:27

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 17:07

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2025, 17:07

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 17:53

Publicação

17/12/2025, 01:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito

15/12/2025, 14:56

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 08:50

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 18:20

Publicação

13/10/2025, 02:58

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2025, 08:42

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2025, 00:35

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:06

Publicação

14/08/2025, 01:06

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 10:01

Ato ordinatório

13/08/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:50

Publicação

11/08/2025, 07:23

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 10:45

Mero expediente

08/08/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

06/08/2025, 10:31

Publicação

02/06/2025, 20:09

Publicação

31/05/2025, 07:20

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 02:42

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 13:03

Publicação

21/05/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:16

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 09:16

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:49

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:57

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:53

Publicação

07/05/2025, 19:18

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 16:48

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:20

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 03:47

Expedição de documento (Ofício)

05/05/2025, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:08

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito

05/05/2025, 13:08

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 04:23

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 05:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 19:16

Publicação

08/02/2025, 13:32

Publicação

07/02/2025, 13:34

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 08:19

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

06/02/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 10:55

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2025, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

05/02/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2024, 04:59

Publicação

29/11/2024, 06:56

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:25

Remessa (outros motivos)

28/11/2024, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 14:24

Ato ordinatório

27/11/2024, 14:23

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

22/11/2024, 16:13

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 09:02

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 09:52

Publicação

01/11/2024, 09:46

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 10:58

Mero expediente

31/10/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

15/08/2024, 10:43

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2023, 14:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 15:35

Ato ordinatório

24/11/2023, 21:43

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 02:58

Publicação

04/10/2023, 06:41

Remessa (outros motivos)

03/10/2023, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 12:53

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 12:53

Conclusão (para despacho)

03/10/2023, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 21:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2023, 00:15

Publicação

23/09/2023, 01:03

Remessa (outros motivos)

22/09/2023, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2023, 08:06

Decisão Interlocutória de Mérito

22/09/2023, 08:06

Conclusão (para despacho)

21/09/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

21/09/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 02:49

Publicação

06/09/2023, 08:07

Remessa (outros motivos)

05/09/2023, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 14:04

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2023, 14:04

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2023, 07:02

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 19:22

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 12:36

Publicação

25/08/2023, 04:12

Remessa (outros motivos)

24/08/2023, 04:59

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2023, 16:37

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

21/08/2023, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2023, 09:20

Publicação

02/08/2023, 04:54

Remessa (outros motivos)

01/08/2023, 02:27

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 15:26

Ato ordinatório

31/07/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 00:38

Publicação

08/07/2023, 01:22

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 07:59

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2023, 07:58

Conclusão (para despacho)

06/07/2023, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2023, 00:35

Publicação

22/06/2023, 03:03

Publicação

22/06/2023, 03:03

Remessa (outros motivos)

21/06/2023, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2023, 08:50

Mero expediente

21/06/2023, 08:49

Conclusão (para despacho)

19/06/2023, 10:41

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 17:17

Publicação

03/06/2023, 03:56

Remessa (outros motivos)

02/06/2023, 08:01

Decisão Interlocutória de Mérito

01/06/2023, 14:37

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 10:35

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 09:47

Publicação

31/05/2023, 05:02

Remessa (outros motivos)

30/05/2023, 10:46

Ato ordinatório

30/05/2023, 10:42

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 23:10

Publicação

27/05/2023, 03:33

Publicação

26/05/2023, 09:15

Remessa (outros motivos)

26/05/2023, 08:07

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 15:25

Conclusão (para decisão)

25/05/2023, 15:24

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 10:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2023, 10:02

Conclusão (para decisão)

24/05/2023, 16:11

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 15:56

Recebimento

20/04/2023, 16:29

Petição (Petição (outras))

19/11/2022, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2021, 18:56

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 15:56

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2018, 16:19

Petição (Petição (outras))

03/04/2018, 15:22

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 11:12

Publicação

16/02/2018, 09:04

Publicação

16/02/2018, 09:04

Remessa (outros motivos)

15/02/2018, 10:06

Remessa (outros motivos)

15/02/2018, 10:06

Ato ordinatório

09/01/2018, 11:31

Petição (Petição (outras))

22/12/2017, 17:00

Ato ordinatório

15/12/2017, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2017, 18:01

Publicação

22/11/2017, 09:06

Remessa (outros motivos)

17/11/2017, 15:00

Procedência em Parte

31/10/2017, 11:36

Conclusão (para julgamento)

31/10/2017, 08:35

Conclusão (para julgamento)

30/10/2017, 11:16

Conclusão (para decisão)

30/10/2017, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2017, 17:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2017, 22:17

Petição (Petição (outras))

28/09/2017, 18:26

Publicação

04/09/2017, 08:52

Remessa (outros motivos)

01/09/2017, 09:50

Mero expediente

14/08/2017, 16:23

Conclusão (para julgamento)

08/08/2017, 18:11

Conclusão (para decisão)

08/08/2017, 15:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 17:36

Publicação

20/07/2017, 09:00

Documento (Outros documentos)

19/07/2017, 16:33

Remessa (outros motivos)

19/07/2017, 11:11

Ato ordinatório

11/07/2017, 15:51

Petição (Petição (outras))

19/06/2017, 16:47

Publicação

31/05/2017, 08:54

Remessa (outros motivos)

26/05/2017, 09:11

Mero expediente

22/05/2017, 13:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2017, 11:38

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 18:10

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 18:10

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 18:08

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 17:26

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 16:17

Publicação

17/02/2017, 09:07

Remessa (outros motivos)

16/02/2017, 09:43

Documento (Outros documentos)

01/02/2017, 18:15

Outras Decisões

30/01/2017, 10:15

Conclusão (para decisão)

30/01/2017, 10:12

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 16:03

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 14:34

Petição (Petição (outras))

17/11/2016, 20:51

Documento (Outros documentos)

10/11/2016, 16:03

Publicação

08/11/2016, 08:53

Remessa (outros motivos)

04/11/2016, 10:11

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2016, 11:46

Documento (Mandado)

20/10/2016, 11:46

Outras Decisões

18/10/2016, 17:13

Documento (Outros documentos)

18/10/2016, 16:14

Publicação

17/10/2016, 09:15

Remessa (outros motivos)

14/10/2016, 10:08

Conclusão (para decisão)

11/10/2016, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/10/2016, 17:34

Ato ordinatório

04/10/2016, 12:11

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 16:22

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2016, 12:33

Publicação

29/09/2016, 08:51

Publicação

29/09/2016, 08:51

Remessa (outros motivos)

28/09/2016, 09:34

Remessa (outros motivos)

28/09/2016, 09:34

Expedição de documento (Ofício)

23/09/2016, 14:33

Outras Decisões

23/09/2016, 10:03

Conclusão (para decisão)

22/09/2016, 11:04

Documento (Outros documentos)

21/09/2016, 12:45

Documento (Outros documentos)

21/09/2016, 12:44

Petição (Petição (outras))

20/09/2016, 15:28

Mero expediente

14/09/2016, 11:08

Conclusão (para decisão)

14/09/2016, 10:50

Petição (Petição (outras))

12/09/2016, 13:19

Publicação

05/09/2016, 09:00

Publicação

05/09/2016, 09:00

Expedição de documento (Ofício)

02/09/2016, 17:52

Remessa (outros motivos)

02/09/2016, 09:30

Remessa (outros motivos)

02/09/2016, 09:26

Outras Decisões

31/08/2016, 09:42

Documento (Outros documentos)

26/08/2016, 18:04

Conclusão (para decisão)

24/08/2016, 15:52

Petição (Petição (outras))

22/08/2016, 12:13

Mero expediente

15/08/2016, 11:09

Conclusão (para decisão)

12/08/2016, 12:57

Petição (Petição (outras))

10/08/2016, 18:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2016, 15:32

Publicação

02/08/2016, 10:35

Remessa (outros motivos)

01/08/2016, 11:38

Mero expediente

28/07/2016, 13:32

Conclusão (para julgamento)

28/07/2016, 10:40

Petição (Petição (outras))

07/07/2016, 19:38

Documento (Outros documentos)

06/07/2016, 15:58

Publicação

29/06/2016, 08:51

Remessa (outros motivos)

28/06/2016, 14:40

Ato ordinatório

15/06/2016, 15:05

Petição (Petição (outras))

14/06/2016, 19:34

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2016, 15:01

Documento (Mandado)

08/06/2016, 15:00

Documento (Outros documentos)

25/05/2016, 13:12

Publicação

12/05/2016, 09:02

Remessa (outros motivos)

11/05/2016, 10:24

Expedição de documento (Mandado)

10/05/2016, 12:07

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2016, 11:40

Outras Decisões

09/05/2016, 16:07

Conclusão (para decisão)

09/05/2016, 11:16

Petição (Petição (outras))

07/05/2016, 23:35

Publicação

08/04/2016, 09:06

Remessa (outros motivos)

07/04/2016, 09:48

Outras Decisões

29/03/2016, 15:44

Conclusão (para decisão)

29/03/2016, 13:34

Petição (Petição (outras))

28/03/2016, 13:48

Apensamento

28/03/2016, 12:01

Publicação

21/03/2016, 08:52

Remessa (outros motivos)

18/03/2016, 10:08

Outras Decisões

17/03/2016, 15:36

Conclusão (para decisão)

11/03/2016, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2016, 15:15

Distribuição (dependência)

11/03/2016, 14:26