Execução da Pena 0011737-90.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Foro de Mogi Guaçu_2ª Vara Criminal

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JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JHONATHAN MIRANDA DE SA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LISVALDO AMANCIO JUNIOR

OAB/SP 128842·CPF·Representa: Réu

JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO

OAB/SP 244957·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:55

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:37

Todas as movimentações(448)

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/02/2026, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/02/2026, 14:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 22:21

Decisão

•16/12/2025, 21:57

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10/02/2026, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2026, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 09:31

Expedição de Mandado.

26/01/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2026, 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:55

Conclusos para despacho

09/01/2026, 17:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 15:01

Expedição de Alvará.

17/12/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 21:58

Concedido o Livramento Condicional

16/12/2025, 21:57

Conclusos para despacho

16/12/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/11/2025, 15:39

Conclusos para despacho

24/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 22:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2025, 22:12

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:17

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:50

Juntada de Outros documentos

02/10/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 22:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/09/2025, 22:06

Conclusos para despacho

29/09/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 17:02

Não Concedido o Livramento Condicional

22/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

22/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

08/08/2025, 14:09

Conclusos para despacho

06/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/06/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 09:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 09:10

Conclusos para decisão

02/06/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:45

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:22

Homologado o Cálculo

07/05/2025, 15:15

Conclusos para decisão

05/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 16:34

Apensado ao processo

22/04/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 20:08

Determinada a Regressão de Regime

24/03/2025, 20:08

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:20

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lisvaldo Amancio Junior (OAB 128842/SP), Jaqueline Viviane Magalhães Amancio (OAB 244957/SP) Processo 0011737-90.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Jhonathan Miranda de Sá - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo, reitere-se a intimação da defesa para manifestação, sob pena de comunicação do fato ao órgão de classe, conforme previsto no artigo 265 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 14.752/2023.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 15:02

Conclusos para despacho

12/03/2025, 14:27

Conclusos para decisão

12/03/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 14:37

Juntada de Outros documentos

28/11/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

01/09/2024, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2024, 12:28

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 10:10

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 10:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/05/2024, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2024, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2024, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:33

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/05/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:45

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

17/05/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

17/05/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2024, 15:29

Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 17:25

Suspensão do Prazo

22/04/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 10:56

Conclusos para despacho

17/03/2024, 13:02

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 17:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/05/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/05/2023, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2023, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/05/2023, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 10:37

Conclusos para decisão

28/11/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:47

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2022, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2022, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/08/2022, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/08/2022, 11:20

Declarada incompetência

23/08/2022, 09:23

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:37

Juntada de Outros documentos

22/08/2022, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2022, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2022, 13:31

Homologado o Cálculo

03/08/2022, 12:09

Conclusos para decisão

02/08/2022, 15:59

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 13:04

Apensado ao processo

21/07/2022, 12:54

Conclusos para despacho

11/07/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2022, 16:24

Juntada de Certidão

04/07/2022, 15:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2022, 09:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/05/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2022, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/05/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 00:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2022, 15:42

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:38

Concedida Progressão de regime

19/04/2022, 14:19

Conclusos para decisão

19/04/2022, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 12:28

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2022, 13:22

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2022, 00:08

Decisão

25/02/2022, 18:10

Conclusos para decisão

22/02/2022, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 07:58

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2022, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/02/2022, 10:58

Juntada de Outros documentos

16/02/2022, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 15:26

Declarada a Remição

26/01/2022, 15:26

Conclusos para decisão

13/01/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2022, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 23:15

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 23:14

Homologado o Cálculo

19/11/2021, 23:14

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 23:14

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 23:14

Homologado o Cálculo

19/11/2021, 23:13

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:42

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2021, 02:01

Expedição de Certidão.

10/11/2021, 13:19

Juntada de Outros documentos

10/11/2021, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:08

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 17:22

Declarada a Remição

09/11/2021, 17:21

Conclusos para decisão

03/11/2021, 22:13

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 15:23

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 07:15

Processo Entranhado

22/10/2021, 07:15

Incidente Processual Instaurado

22/10/2021, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 07:06

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:53

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2021, 15:26

Juntada de Petição de Resposta

04/10/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2021, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2021, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/09/2021, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2021, 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/09/2021, 14:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/09/2021, 17:51

Conclusos para despacho

23/09/2021, 15:19

Juntada de Certidão

23/09/2021, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2021, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2021, 00:06

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2021, 18:55

Conclusos para despacho

01/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 13:32

Proferido Despacho

13/04/2021, 19:34

Conclusos para despacho

12/04/2021, 18:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/04/2021, 18:18

Juntada de Ofício

12/04/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 18:29

Concedida Progressão de regime

20/01/2021, 18:29

Conclusos para decisão

20/01/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/01/2021, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

11/12/2020, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2020, 18:02

Conclusos para despacho

11/12/2020, 17:06

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

20/09/2019, 15:35

Expedição de Outros documentos.

20/09/2019, 15:35

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 17:58

Homologada a Falta Disciplinar

19/09/2019, 17:58

Conclusos para despacho

18/09/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 15:22

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2019, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2019, 12:47

Expedição de Certidão.

17/09/2019, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/09/2019, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2019, 11:56

Mudança de Classe Processual

05/07/2018, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 08:45

Juntada de Outros documentos

10/04/2018, 11:08

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 11:06

Expedição de Certidão.

10/04/2018, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/04/2018, 11:05

Concedida Progressão de regime

09/04/2018, 17:59

Conclusos para decisão

09/04/2018, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2018, 12:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2018, 10:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2018, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2018, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2018, 11:26

Processo Entranhado

15/03/2018, 11:26

Incidente Processual Instaurado

15/03/2018, 11:26

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 09:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2018, 09:41

Expedição de Certidão.

08/02/2018, 15:05

Expedição de Certidão.

22/12/2017, 08:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/12/2017, 22:48

Conclusos para decisão

13/12/2017, 14:30

Juntada de Certidão

13/12/2017, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/12/2017, 14:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/12/2017, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2017, 18:46

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

11/12/2017, 14:22

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

11/12/2017, 14:13

Expedição de Certidão.

25/07/2017, 19:20

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2017, 15:07

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 08:50

Expedição de Ofício.

07/07/2017, 08:15

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 07:31

Expedição de Certidão.

07/07/2017, 07:31

Homologado o Cálculo

07/07/2017, 07:30

Conclusos para decisão

06/07/2017, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 14:17

Expedição de Certidão.

02/07/2017, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2017, 13:58

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 14:34

Expedição de Certidão.

21/06/2017, 14:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2017, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 11:46

Decisão

20/06/2017, 23:01

Conclusos para decisão

20/06/2017, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2017, 10:08

Expedição de Certidão.

12/06/2017, 09:49

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 08:40

Expedição de Certidão.

01/06/2017, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2017, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2017, 18:36

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 14:35

Juntada de Outros documentos

30/05/2017, 14:33

Expedição de Certidão.

26/05/2017, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2017, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 16:28

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2017, 15:26

Expedição de Certidão.

25/05/2017, 15:25

Apensado ao processo

25/05/2017, 15:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2017, 11:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2017, 13:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2017, 15:39

Conclusos para despacho

19/05/2017, 10:14

Expedição de Certidão.

19/05/2017, 10:09

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 11:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2017, 22:11

Conclusos para despacho

10/05/2017, 18:14

Conclusos para decisão

10/05/2017, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2017, 09:06

Expedição de Certidão.

25/04/2017, 18:39

Expedição de Certidão.

18/04/2017, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2017, 07:56

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 14:23

Expedição de Certidão.

07/04/2017, 14:14

Homologado o Cálculo

07/04/2017, 10:52

Conclusos para decisão

06/04/2017, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 11:46

Expedição de Certidão.

01/04/2017, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2017, 17:43

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 17:03

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2017, 15:30

Expedição de Certidão.

21/03/2017, 15:29

Expedição de Outros documentos.

21/03/2017, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2017, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2017, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2017, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2017, 11:08

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2017, 11:54

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2017, 14:28

Expedição de Ofício.

11/02/2017, 15:57

Conclusos para despacho

11/02/2017, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2017, 09:28

Juntada de Certidão

11/02/2017, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

29/08/2016, 11:50

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:02

Decisão

•24/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:20

Decisão

•24/10/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:47

Decisão

•29/09/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:18

Decisão

•08/08/2025, 15:45

Todos os documentos(100)

Decisão

•09/01/2026, 22:21

Decisão

•16/12/2025, 21:57

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:02

Decisão

•24/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 17:20

Decisão

•24/10/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 16:47

Decisão

•29/09/2025, 22:06

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 15:42

Decisão

•22/08/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 13:18

Decisão

•08/08/2025, 15:45

Decisão

•03/06/2025, 09:10

Decisão

•07/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:36

Decisão

•24/03/2025, 20:08

Despacho

•12/03/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 16:56

Despacho

•21/06/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 10:10

Decisão

•15/05/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:45

Despacho

•18/03/2024, 10:56

Decisão

•30/11/2022, 10:37

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 12:50

Decisão

•23/08/2022, 09:23

Decisão

•03/08/2022, 12:09

Acórdão

•02/08/2022, 15:55

Acórdão

•02/08/2022, 15:55

Acórdão

•02/08/2022, 15:55

Acórdão

•02/08/2022, 15:55

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 16:24

Decisão

•28/04/2022, 15:42

Decisão

•19/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 16:28

Decisão

•25/02/2022, 18:10

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:18

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:58

Decisão

•26/01/2022, 15:26

Decisão

•19/11/2021, 23:14

Decisão

•19/11/2021, 23:13

Decisão

•09/11/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•25/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 16:20

Decisão

•23/09/2021, 17:51

Despacho

•02/09/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 13:55

Despacho

•13/04/2021, 19:34

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Acórdão

•12/04/2021, 18:18

Decisão

•20/01/2021, 18:29

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 10:17

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 10:17

Despacho

•11/12/2020, 18:02

Decisão

•19/09/2019, 17:57

Ato Ordinatório

•18/09/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•17/09/2019, 15:01

Decisão

•09/04/2018, 17:59

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 12:42

Decisão

•13/12/2017, 22:48

Acórdão

•13/12/2017, 14:02

Ato Ordinatório

•11/12/2017, 14:23

Decisão

•07/07/2017, 07:30

Decisão

•20/06/2017, 23:01

Ato Ordinatório

•01/06/2017, 16:47

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 14:35

Ato Ordinatório

•26/05/2017, 14:38

Ato Ordinatório

•25/05/2017, 15:26

Despacho

•23/05/2017, 13:00

Despacho

•10/05/2017, 22:11

Decisão

•07/04/2017, 10:52

Ato Ordinatório

•21/03/2017, 15:30

Decisão

•13/02/2017, 14:28

Ato Ordinatório

•11/02/2017, 09:28

Sentença

•29/08/2016, 11:50

Decisão

•29/08/2016, 11:50