Execução da Pena 0005716-89.2017.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
BRUNO DE LIMA CASTILHO
CPF
474.***.***-93
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Reu
Advogados / Representantes
JOÃO LUCAS DOURADO DE MORAES
OAB/SP 414179
·
CPF
388.***.***-52
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·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/11/2025, 09:38
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/11/2025, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/10/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2025, 17:22
Conclusos para decisão
22/10/2025, 15:56
Expedição de Mandado.
22/10/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
21/10/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 21:02
Ver todas as movimentações (454)
Todas as movimentações
(454)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/11/2025, 09:38
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
11/11/2025, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
22/10/2025, 17:22
Decisão
•
09/10/2025, 18:08
28/10/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 18:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/10/2025, 17:22
Conclusos para decisão
22/10/2025, 15:56
Expedição de Mandado.
22/10/2025, 13:27
Juntada de Outros documentos
21/10/2025, 11:34
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2025, 11:44
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 21:02
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 18:09
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 18:08
Concedida Progressão de regime
09/10/2025, 18:08
Conclusos para decisão
08/10/2025, 11:20
Juntada de Petição de Parecer
07/10/2025, 10:07
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 19:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2025, 18:02
Juntada de Outros documentos
06/10/2025, 18:01
Expedição de Certidão.
12/09/2025, 14:12
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 19:02
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 18:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/09/2025, 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 23:45
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 17:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 17:58
Conclusos para decisão
08/09/2025, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 13:57
Expedição de Certidão.
05/09/2025, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 15:00
Expedição de Certidão.
03/07/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
27/06/2025, 10:42
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 20:00
Expedição de Certidão.
25/06/2025, 19:04
Homologada a Falta Disciplinar
25/06/2025, 19:04
Conclusos para decisão
23/06/2025, 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025, 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025, 15:43
Expedição de Certidão.
16/06/2025, 10:50
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/06/2025, 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025, 10:48
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 02:30
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025, 03:40
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025, 03:40
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 23:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
20/05/2025, 10:06
Conclusos para decisão
19/05/2025, 15:12
Conclusos para despacho
19/05/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 22:09
Expedição de Certidão.
13/05/2025, 16:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025, 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025, 18:45
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 23:18
Juntada de Outros documentos
22/04/2025, 16:11
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 12:33
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 15:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 15:58
Conclusos para despacho
12/03/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
10/03/2025, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
30/01/2025, 18:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2025, 18:34
Conclusos para despacho
30/01/2025, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 05:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025, 05:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025, 11:59
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 16:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 05:39
Expedição de Certidão.
14/10/2024, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:38
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 19:26
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/10/2024, 19:25
Conclusos para decisão
08/10/2024, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024, 14:26
Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024, 03:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024, 00:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/10/2024, 14:01
Conclusos para decisão
03/10/2024, 19:47
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 16:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024, 12:29
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 16:54
Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024, 12:01
Expedição de Certidão.
23/05/2024, 11:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/05/2024, 11:19
Conclusos para despacho
22/05/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024, 12:31
Expedição de Certidão.
16/05/2024, 14:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024, 14:43
Suspensão do Prazo
09/04/2024, 04:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024, 08:56
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 15:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2024, 15:15
Conclusos para decisão
26/03/2024, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024, 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024, 00:15
Expedição de Certidão.
09/03/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
09/03/2024, 16:39
Homologado o Cálculo
09/03/2024, 16:38
Conclusos para decisão
08/03/2024, 12:47
Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024, 03:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 19:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024, 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 11:22
Expedição de Certidão.
06/03/2024, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024, 10:54
Juntada de Outros documentos
06/03/2024, 10:52
Expedição de Certidão.
01/03/2024, 17:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024, 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024, 09:08
Expedição de Certidão.
22/02/2024, 19:43
Concedida Progressão de regime
22/02/2024, 19:43
Conclusos para decisão
22/02/2024, 10:26
Juntada de Outros documentos
22/02/2024, 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024, 22:15
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024, 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024, 09:07
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 19:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/02/2024, 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 12:41
Conclusos para decisão
31/01/2024, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024, 23:12
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 02:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024, 23:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 10:33
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024, 10:03
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 10:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2024, 10:00
Juntada de Outros documentos
24/01/2024, 09:59
Expedição de Certidão.
24/01/2024, 09:24
Expedição de Certidão.
23/01/2024, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024, 13:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/06/2023, 10:26
Recebidos os Autos do Outro Foro
15/06/2023, 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023, 10:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/06/2023, 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2023, 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/06/2023, 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2023, 11:49
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023, 03:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023, 00:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2023, 14:40
Conclusos para decisão
12/06/2023, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023, 08:03
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2022, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022, 00:01
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 18:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/12/2022, 18:37
Conclusos para despacho
15/12/2022, 14:49
Conclusos para despacho
13/12/2022, 15:27
Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022, 01:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022, 17:47
Expedição de Certidão.
12/12/2022, 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2022, 00:04
Mantida a Decisão Anterior
08/12/2022, 15:33
Conclusos para decisão
08/12/2022, 15:14
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022, 01:28
Conclusos para despacho
06/12/2022, 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022, 00:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 20:50
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/12/2022, 16:00
Conclusos para despacho
05/12/2022, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022, 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022, 12:00
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2022, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022, 06:40
Expedição de Certidão.
30/11/2022, 09:32
Conclusos para despacho
30/11/2022, 09:31
Expedição de Outros documentos.
30/11/2022, 09:30
Expedição de Certidão.
25/11/2022, 15:53
Revogado o Livramento Condicional
25/11/2022, 15:52
Conclusos para decisão
25/11/2022, 14:17
Conclusos para despacho
22/11/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
22/11/2022, 09:51
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022, 06:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022, 17:32
Expedição de Certidão.
09/11/2022, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022, 09:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/11/2022, 17:13
Conclusos para despacho
08/11/2022, 10:50
Conclusos para despacho
08/11/2022, 09:16
Expedição de Certidão.
08/11/2022, 09:15
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/10/2022, 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2022, 12:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2022, 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/10/2022, 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/10/2022, 16:15
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022, 02:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022, 13:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/10/2022, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022, 10:19
Juntada de Petição de Resposta
21/10/2022, 09:16
Conclusos para despacho
20/10/2022, 15:04
Juntada de Certidão
20/10/2022, 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022, 14:30
Expedição de Certidão.
11/10/2022, 14:17
Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
11/10/2022, 14:16
Conclusos para despacho
07/10/2022, 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022, 19:25
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022, 10:31
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 11:34
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 11:33
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022, 11:33
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 11:32
Apensado ao processo
23/08/2022, 11:31
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2021, 00:06
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
27/08/2021, 16:56
Decisão
27/08/2021, 16:41
Conclusos para despacho
26/08/2021, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021, 11:05
Expedição de Certidão.
24/08/2021, 14:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2021, 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021, 12:54
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 06:43
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2021, 06:35
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021, 13:31
Expedição de Certidão.
18/08/2021, 13:15
Não Concedida a Progressão de Regime
18/08/2021, 13:14
Conclusos para decisão
18/08/2021, 11:22
Conclusos para despacho
18/08/2021, 11:22
Expedição de Outros documentos.
18/08/2021, 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2021, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/08/2021, 16:55
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021, 02:16
Conclusos para despacho
16/08/2021, 10:44
Expedição de Outros documentos.
16/08/2021, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2021, 05:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/08/2021, 15:26
Conclusos para decisão
12/08/2021, 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021, 18:12
Expedição de Certidão.
11/08/2021, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2021, 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021, 19:45
Processo Entranhado
10/08/2021, 19:45
Incidente Processual Instaurado
10/08/2021, 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021, 23:08
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 18:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2020, 11:31
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 18:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2020, 18:07
Expedição de Outros documentos.
01/10/2020, 18:04
Proferido Despacho
30/09/2020, 17:20
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020, 11:11
Conclusos para despacho
28/09/2020, 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020, 19:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020, 11:35
Expedição de Certidão.
26/09/2020, 18:59
Expedição de Certidão.
26/09/2020, 18:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2020, 18:58
Expedição de Outros documentos.
26/09/2020, 18:57
Expedição de Certidão.
25/09/2020, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020, 13:29
Expedição de Certidão.
24/09/2020, 16:36
Apensado ao processo
24/09/2020, 16:27
Expedição de Outros documentos.
09/07/2020, 10:18
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/07/2020, 18:00
Conclusos para despacho
08/07/2020, 13:42
Desapensado do processo
08/07/2020, 13:16
Desapensado do processo
08/07/2020, 13:16
Recebidos os Autos do Outro Foro
08/07/2020, 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2020, 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2020, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/07/2020, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2020, 10:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/07/2020, 18:48
Conclusos para despacho
01/07/2020, 16:32
Expedição de Certidão.
01/07/2020, 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020, 16:54
Juntada de Outros documentos
26/06/2020, 10:13
Expedição de Mandado.
25/06/2020, 18:37
Decisão
24/06/2020, 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
22/06/2020, 12:30
Conclusos para despacho
22/06/2020, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2020, 23:40
Certidão de Publicação Expedida
15/06/2020, 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020, 12:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/06/2020, 18:14
Conclusos para despacho
09/06/2020, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2020, 19:05
Juntada de Outros documentos
29/05/2020, 18:15
Apensado ao processo
27/05/2020, 10:06
Apensado ao processo
27/05/2020, 10:04
Expedição de Certidão.
26/05/2020, 12:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020, 09:32
Recebidos os Autos do Outro Foro
26/05/2020, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2020, 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2020, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/02/2020, 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/02/2020, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/02/2020, 13:34
Conclusos para decisão
06/02/2020, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
05/02/2020, 13:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020, 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2020, 13:16
Expedição de Outros documentos.
03/02/2020, 17:29
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 16:50
Juntada de Outros documentos
03/02/2020, 16:42
Desapensado do processo
03/02/2020, 16:18
Expedição de Certidão.
03/02/2020, 13:16
Concedido o Livramento Condicional
03/02/2020, 13:16
Conclusos para decisão
31/01/2020, 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020, 18:00
Expedição de Certidão.
30/01/2020, 13:12
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/01/2020, 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020, 11:00
Conclusos para despacho
29/01/2020, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020, 20:39
Expedição de Certidão.
24/01/2020, 10:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/01/2020, 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020, 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2020, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2020, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020, 13:28
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2020, 11:46
Expedição de Certidão.
09/01/2020, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2020, 11:45
Expedição de Outros documentos.
19/12/2019, 11:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/12/2019, 11:04
Conclusos para despacho
16/12/2019, 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019, 18:25
Juntada de Outros documentos
11/12/2019, 16:05
Expedição de Certidão.
10/12/2019, 14:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2019, 13:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2019, 11:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2019, 11:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/12/2019, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/12/2019, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2019, 13:40
Juntada de Outros documentos
05/12/2019, 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/11/2019, 12:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/11/2019, 12:25
Conclusos para decisão
27/11/2019, 15:18
Juntada de Outros documentos
27/11/2019, 12:33
Conclusos para despacho
27/11/2019, 11:38
Expedição de Certidão.
27/11/2019, 11:37
Juntada de Certidão
27/11/2019, 11:33
Proferido Despacho
27/11/2019, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019, 19:19
Conclusos para despacho
26/11/2019, 16:59
Conclusos para despacho
26/11/2019, 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019, 18:03
Expedição de Certidão.
25/11/2019, 10:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019, 19:35
Expedição de Certidão.
22/11/2019, 06:47
Juntada de Outros documentos
12/11/2019, 18:46
Expedição de Certidão.
11/11/2019, 11:40
Expedição de Certidão.
11/11/2019, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2019, 11:40
Expedição de Certidão.
08/11/2019, 17:43
Juntada de Mandado
08/11/2019, 17:38
Juntada de Ofício
08/10/2019, 16:03
Juntada de Outros documentos
27/09/2019, 12:08
Juntada de Outros documentos
12/08/2019, 12:55
Expedição de Mandado.
12/08/2019, 09:04
Decisão
09/08/2019, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2019, 20:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2019, 14:08
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 13:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2019, 13:39
Juntada de Certidão
22/04/2019, 13:35
Expedição de Certidão.
22/04/2019, 13:32
Apensado ao processo
28/03/2019, 12:54
Expedição de Mandado.
31/01/2019, 15:23
Juntada de Outros documentos
31/01/2019, 15:21
Proferido Despacho
23/01/2019, 14:17
Conclusos para despacho
22/01/2019, 12:06
Conclusos para despacho
03/12/2018, 12:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
03/12/2018, 09:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2018, 09:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/12/2018, 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2018, 16:52
Incidente Processual Instaurado
11/09/2018, 09:15
Juntada de Outros documentos
04/09/2018, 16:01
Mudança de Classe Processual
04/09/2018, 15:59
Juntada de Outros documentos
04/09/2018, 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/06/2018, 10:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/06/2018, 15:39
Conclusos para decisão
13/06/2018, 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2018, 16:16
Juntada de Outros documentos
12/06/2018, 11:28
Juntada de Outros documentos
12/06/2018, 11:27
Expedição de Outros documentos.
12/06/2018, 11:27
Suspensão do Prazo
10/06/2018, 22:57
Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018, 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018, 09:40
Expedição de Certidão.
04/06/2018, 12:25
Juntada de Outros documentos
04/06/2018, 09:39
Concedido o Livramento Condicional
31/05/2018, 10:25
Conclusos para decisão
30/05/2018, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018, 12:36
Expedição de Certidão.
15/05/2018, 16:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2018, 16:44
Expedição de Outros documentos.
11/05/2018, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018, 07:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2018, 14:23
Expedição de Certidão.
03/05/2018, 10:26
Juntada de Outros documentos
03/05/2018, 10:20
Homologado o Cálculo
02/05/2018, 14:32
Conclusos para decisão
02/05/2018, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018, 13:45
Expedição de Certidão.
01/04/2018, 19:38
Expedição de Certidão.
20/03/2018, 16:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2018, 16:35
Juntada de Outros documentos
20/03/2018, 11:15
Juntada de Outros documentos
07/03/2018, 11:15
Juntada de Outros documentos
07/03/2018, 11:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/10/2017, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2017, 09:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2017, 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2017, 12:44
Expedição de Outros documentos.
09/10/2017, 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2017, 16:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
19/09/2017, 13:52
Juntada de Outros documentos
18/09/2017, 18:53
Conclusos para decisão
18/09/2017, 16:38
Expedição de Ofício.
26/04/2017, 11:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2017, 09:50
Juntada de Outros documentos
26/04/2017, 09:49
Juntada de Outros documentos
26/04/2017, 09:48
Distribuído por competência exclusiva
25/04/2017, 12:21
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 18:02
Decisão
•
10/09/2025, 18:42
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 17:59
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 13:26
Decisão
•
25/06/2025, 19:04
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 10:48
Despacho
•
20/05/2025, 10:06
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 16:25
Despacho
•
12/03/2025, 15:58
Despacho
•
30/01/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 05:43
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 16:58
Decisão
•
08/10/2024, 19:25
Ver todos os documentos (82)
Todos os documentos
(82)
Decisão
•
22/10/2025, 17:22
Decisão
•
09/10/2025, 18:08
Ato Ordinatório
•
06/10/2025, 18:02
Decisão
•
10/09/2025, 18:42
Ato Ordinatório
•
08/09/2025, 17:59
Ato Ordinatório
•
05/09/2025, 13:26
Decisão
•
25/06/2025, 19:04
Ato Ordinatório
•
16/06/2025, 10:48
Despacho
•
20/05/2025, 10:06
Ato Ordinatório
•
13/05/2025, 16:25
Despacho
•
12/03/2025, 15:58
Despacho
•
30/01/2025, 18:34
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 05:43
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 16:58
Decisão
•
08/10/2024, 19:25
Despacho
•
04/10/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
26/09/2024, 16:31
Despacho
•
23/05/2024, 11:19
Ato Ordinatório
•
16/05/2024, 14:43
Decisão
•
26/03/2024, 15:15
Decisão
•
09/03/2024, 16:38
Ato Ordinatório
•
06/03/2024, 10:54
Ato Ordinatório
•
01/03/2024, 17:00
Decisão
•
22/02/2024, 19:43
Acórdão
•
22/02/2024, 10:24
Acórdão
•
22/02/2024, 10:24
Acórdão
•
22/02/2024, 10:24
Acórdão
•
22/02/2024, 10:24
Decisão
•
20/02/2024, 22:15
Decisão
•
01/02/2024, 19:20
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 10:03
Ato Ordinatório
•
24/01/2024, 10:00
Ato Ordinatório
•
23/01/2024, 16:36
Acórdão
•
22/01/2024, 13:38
Decisão
•
12/06/2023, 14:40
Despacho
•
15/12/2022, 18:37
Decisão
•
08/12/2022, 15:33
Despacho
•
05/12/2022, 16:00
Ato Ordinatório
•
01/12/2022, 11:22
Decisão
•
25/11/2022, 15:52
Despacho
•
08/11/2022, 17:13
Decisão
•
21/10/2022, 13:25
Despacho
•
11/10/2022, 14:16
Ato Ordinatório
•
23/08/2022, 11:33
Decisão
•
27/08/2021, 16:41
Ato Ordinatório
•
24/08/2021, 14:23
Decisão
•
18/08/2021, 13:14
Despacho
•
17/08/2021, 16:55
Despacho
•
13/08/2021, 15:26
Ato Ordinatório
•
11/08/2021, 10:40
Ato Ordinatório
•
01/10/2020, 18:07
Despacho
•
30/09/2020, 17:20
Ato Ordinatório
•
26/09/2020, 18:58
Ato Ordinatório
•
25/09/2020, 13:29
Despacho
•
08/07/2020, 18:00
Decisão
•
06/07/2020, 18:48
Decisão
•
24/06/2020, 17:01
Despacho
•
10/06/2020, 18:14
Ato Ordinatório
•
26/05/2020, 12:36
Decisão
•
06/02/2020, 13:34
Decisão
•
03/02/2020, 13:16
Despacho
•
30/01/2020, 13:12
Ato Ordinatório
•
24/01/2020, 10:34
Ato Ordinatório
•
09/01/2020, 11:46
Ato Ordinatório
•
09/01/2020, 11:45
Despacho
•
17/12/2019, 11:04
Sentença
•
11/12/2019, 16:05
Ato Ordinatório
•
10/12/2019, 13:27
Decisão
•
28/11/2019, 12:25
Despacho
•
27/11/2019, 11:02
Ato Ordinatório
•
25/11/2019, 10:39
Ato Ordinatório
•
11/11/2019, 11:40
Ato Ordinatório
•
22/04/2019, 13:39
Despacho
•
23/01/2019, 14:17
Decisão
•
13/06/2018, 15:39
Decisão
•
31/05/2018, 10:25
Ato Ordinatório
•
15/05/2018, 16:44
Decisão
•
02/05/2018, 14:32
Ato Ordinatório
•
20/03/2018, 16:35
Despacho
•
19/09/2017, 13:52
Ato Ordinatório
•
26/04/2017, 09:50
Decisão
•
25/04/2017, 12:22