Execução da Pena 0007401-96.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
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Data de Distribuição
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
FELIPE NUNES DE OLIVEIRA
CPF
853.***.***-34
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Reu
Advogados / Representantes
MAICON ANDRADE GONÇALVES
OAB/SP 444595
·
CPF
400.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
AMANDA ELLEN TAU
OAB/SP 491280
·
CPF
467.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Réu
JESSICA GONCALVES
OAB/SP 456650
·
CPF
411.***.***-18
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 13:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/05/2025, 17:02
Trânsito em Julgado à Defesa
07/05/2025, 10:17
Apensado ao processo
04/05/2025, 08:23
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 00:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025, 14:47
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/04/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:59
Alvará de Soltura Expedido
25/04/2025, 16:09
Remetido ao DJE
25/04/2025, 00:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:02
Concedido o Indulto
24/04/2025, 17:01
Conclusos para Decisão
22/04/2025, 16:34
Documento Juntado
22/04/2025, 16:30
Documento Juntado
22/04/2025, 16:29
Ver todas as movimentações (207)
Todas as movimentações
(207)
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 13:01
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
07/05/2025, 17:02
Trânsito em Julgado à Defesa
07/05/2025, 10:17
Apensado ao processo
04/05/2025, 08:23
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 00:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025, 14:47
SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
28/04/2025, 09:46
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025, 01:59
Alvará de Soltura Expedido
25/04/2025, 16:09
Remetido ao DJE
25/04/2025, 00:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2025, 17:02
Concedido o Indulto
24/04/2025, 17:01
Conclusos para Decisão
22/04/2025, 16:34
Documento Juntado
22/04/2025, 16:30
Documento Juntado
22/04/2025, 16:29
Petição Juntada
22/04/2025, 10:05
Petição Juntada
07/04/2025, 09:35
Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025, 03:22
Remetido ao DJE
03/04/2025, 05:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025, 16:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
02/04/2025, 16:37
Conclusos para Decisão
02/04/2025, 14:14
Petição Juntada
31/03/2025, 14:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025, 09:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025, 09:40
Petição Juntada
31/03/2025, 09:40
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Ellen Tau (OAB 491280/SP) Processo 0007401-96.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE NUNES DE OLIVEIRA - Por isso, INDEFIRO o pedido de indulto de pena com base no Decreto 12.338/2024.
14/03/2025, 00:00
Remetido ao DJE
13/03/2025, 09:22
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025, 16:10
Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
12/03/2025, 16:09
Conclusos para Sentença
13/02/2025, 14:51
Petição Juntada
10/02/2025, 16:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025, 15:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2025, 15:57
Petição Juntada
06/02/2025, 10:56
Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025, 03:35
Remetido ao DJE
03/02/2025, 12:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/02/2025, 11:21
Conclusos para Despacho
03/02/2025, 10:56
Conclusos para Sentença
22/01/2025, 16:51
Petição Juntada
20/01/2025, 18:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025, 15:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025, 15:42
Petição Juntada
16/01/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025, 06:06
Remetido ao DJE
08/01/2025, 00:26
Petição Juntada
07/01/2025, 22:55
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2025, 15:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025, 15:46
Planilha de Cálculos Juntada
07/01/2025, 15:44
Petição Juntada
07/01/2025, 14:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024, 15:24
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
13/12/2024, 15:23
Conclusos para Despacho
13/12/2024, 12:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024, 13:01
Petição Juntada
09/12/2024, 23:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024, 17:07
SAP - Atestado de Trabalho Juntado
09/12/2024, 17:05
Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024, 03:51
Remetido ao DJE
28/11/2024, 00:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024, 17:29
Concedida Progressão de regime
27/11/2024, 17:27
Conclusos para Decisão
26/11/2024, 16:33
Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024, 01:50
Remetido ao DJE
22/11/2024, 00:08
Petição Juntada
21/11/2024, 19:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024, 17:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/11/2024, 17:47
Boletim Informativo Atualizado Juntado
21/11/2024, 17:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2024, 15:55
Conclusos para Despacho
21/11/2024, 14:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024, 11:13
Planilha de Cálculos Juntada
18/11/2024, 11:09
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
13/11/2024, 22:15
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024, 03:20
Remetido ao DJE
28/10/2024, 00:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024, 13:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/10/2024, 13:45
Conclusos para Despacho
21/10/2024, 12:09
Petição Juntada
15/10/2024, 07:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024, 12:44
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
08/10/2024, 16:46
Pedido de Habilitação Juntado
30/09/2024, 15:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024, 15:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/09/2024, 15:22
Conclusos para Despacho
30/09/2024, 11:48
Conclusos para Despacho
30/09/2024, 11:15
Petição Juntada
27/09/2024, 11:09
Petição Juntada
23/09/2024, 17:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/09/2024, 15:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024, 15:09
SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado
20/09/2024, 15:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/09/2024, 16:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2024, 16:54
Documento Juntado
16/09/2024, 16:08
Documento Juntado
16/09/2024, 16:08
Conclusos para Despacho
16/09/2024, 12:47
Conclusos para Decisão
16/09/2024, 11:37
Certidão de Cartório Expedida
12/09/2024, 15:25
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2024, 02:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/08/2024, 16:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024, 16:49
Petição Juntada
21/08/2024, 21:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2024, 18:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024, 18:57
SAP - Atestado de Trabalho Juntado
19/08/2024, 18:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2024, 16:41
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
31/07/2024, 15:56
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:18
Remetido ao DJE
25/07/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/07/2024, 17:50
Conclusos para Decisão
24/06/2024, 12:07
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
19/06/2024, 16:57
Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024, 01:40
Remetido ao DJE
15/05/2024, 12:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024, 10:58
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2024, 10:58
Homologado o Cálculo
15/05/2024, 10:51
Conclusos para Decisão
06/05/2024, 15:43
Petição Juntada
02/05/2024, 10:35
Certidão de Cartório Expedida
26/04/2024, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024, 03:07
Remetido ao DJE
22/04/2024, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024, 09:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024, 09:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024, 09:51
Planilha de Cálculos Juntada
22/04/2024, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024, 01:33
Remetido ao DJE
17/04/2024, 00:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024, 16:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024, 16:49
Homologado o Cálculo
16/04/2024, 16:48
Petição Juntada
10/04/2024, 09:18
Conclusos para Decisão
09/04/2024, 14:12
Certidão de Cartório Expedida
09/04/2024, 13:23
Certidão de Cartório Expedida
04/04/2024, 11:23
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 01:41
Remetido ao DJE
27/03/2024, 13:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024, 12:21
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2024, 10:51
Planilha de Cálculos Juntada
27/03/2024, 10:50
Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024, 01:52
Remetido ao DJE
18/03/2024, 00:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2024, 16:57
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
17/03/2024, 16:57
Conclusos para Despacho
19/02/2024, 16:08
Petição Juntada
16/02/2024, 01:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2024, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2024, 11:46
Petição Juntada
14/02/2024, 11:46
Conclusos para Decisão
02/02/2024, 17:19
Certidão de Cartório Expedida
02/02/2024, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024, 01:55
Petição Juntada
24/01/2024, 14:49
Remetido ao DJE
24/01/2024, 05:36
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024, 14:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/01/2024, 14:27
Planilha de Cálculos Juntada
23/01/2024, 14:22
Apensado ao processo
23/01/2024, 14:19
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2024, 20:18
Recurso Interposto
19/01/2024, 13:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/01/2024, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023, 01:58
Remetido ao DJE
15/12/2023, 00:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
14/12/2023, 19:28
Conclusos para Decisão
14/12/2023, 12:53
Petição Juntada
13/12/2023, 00:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023, 03:56
Petição Juntada
05/12/2023, 09:37
Remetido ao DJE
05/12/2023, 00:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2023, 18:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/12/2023, 18:15
Conclusos para Decisão
30/11/2023, 11:03
Pedido de Habilitação Juntado
29/11/2023, 17:36
Petição Juntada
23/11/2023, 18:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023, 15:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023, 15:33
Certidão de Cartório Expedida
22/11/2023, 15:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2023, 19:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/11/2023, 19:20
Conclusos para Decisão
21/11/2023, 18:47
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/07/2023, 02:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023, 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023, 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023, 14:33
Homologado o Cálculo
17/07/2023, 14:33
Conclusos para Decisão
17/07/2023, 09:21
Petição Juntada
12/07/2023, 16:16
Certidão Juntada
12/07/2023, 14:03
Certidão de Cartório Expedida
12/07/2023, 09:47
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/07/2023, 01:49
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2023, 01:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/06/2023, 11:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023, 11:03
Petição Juntada
20/06/2023, 15:19
Ofício Expedido
20/06/2023, 14:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023, 08:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2023, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023, 08:48
Planilha de Cálculos Juntada
20/06/2023, 08:47
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/06/2023, 08:44
Documentos
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 13:01
Sentença
•
24/04/2025, 17:01
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/04/2025, 10:05
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/04/2025, 10:05
Decisão
•
02/04/2025, 16:37
Ato Ordinatório
•
31/03/2025, 09:40
Decisão
•
12/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório
•
10/02/2025, 15:57
Despacho
•
03/02/2025, 11:21
Ato Ordinatório
•
20/01/2025, 15:42
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 15:46
Decisão
•
13/12/2024, 15:23
Ato Ordinatório
•
09/12/2024, 17:07
Decisão
•
27/11/2024, 17:27
Ato Ordinatório
•
21/11/2024, 17:47
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 13:01
Sentença
•
24/04/2025, 17:01
Acórdão - Habeas Corpus
•
22/04/2025, 10:05
Acórdão - Habeas Corpus
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22/04/2025, 10:05
Decisão
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02/04/2025, 16:37
Ato Ordinatório
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31/03/2025, 09:40
Decisão
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12/03/2025, 16:09
Ato Ordinatório
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10/02/2025, 15:57
Despacho
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03/02/2025, 11:21
Ato Ordinatório
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20/01/2025, 15:42
Ato Ordinatório
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07/01/2025, 15:46
Decisão
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13/12/2024, 15:23
Ato Ordinatório
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09/12/2024, 17:07
Decisão
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27/11/2024, 17:27
Ato Ordinatório
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21/11/2024, 17:47
Despacho
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21/11/2024, 15:55
Decisão
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25/10/2024, 13:45
Ato Ordinatório
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14/10/2024, 12:44
Despacho
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30/09/2024, 15:22
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 15:09
Despacho
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16/09/2024, 16:54
Ato Ordinatório
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26/08/2024, 16:49
Ato Ordinatório
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19/08/2024, 18:57
Despacho
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24/07/2024, 17:50
Decisão
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15/05/2024, 10:51
Ato Ordinatório
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22/04/2024, 09:52
Ato Ordinatório
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22/04/2024, 09:51
Decisão
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16/04/2024, 16:48
Ato Ordinatório
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27/03/2024, 12:21
Decisão
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17/03/2024, 16:57
Ato Ordinatório
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14/02/2024, 11:46
Ato Ordinatório
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23/01/2024, 14:28
Decisão
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14/12/2023, 19:28
Ato Ordinatório
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06/12/2023, 10:44
Decisão
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04/12/2023, 18:15
Despacho
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21/11/2023, 19:20
Decisão
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17/07/2023, 14:33
Ato Ordinatório
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26/06/2023, 11:03
Ato Ordinatório
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20/06/2023, 08:48
Sentença
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20/06/2023, 08:44
Decisão
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20/06/2023, 08:44
Decisão
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20/06/2023, 08:44