Execução da Pena 0006934-79.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Embu das Artes

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KAIQUE DA SILVA DE SOUSA OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ANA RITA RIBEIRO BIAGI

OAB/SP 457652·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:06

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:56

Todas as movimentações(233)

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2026, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2026, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:53

30/04/2026, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 14:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2026, 13:51

Conclusos para despacho

27/04/2026, 12:06

Expedição de Mandado.

24/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 14:36

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 14:53

Juntada de Alvará

16/04/2026, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:37

Concessão

16/04/2026, 11:37

Conclusos para decisão

15/04/2026, 12:12

Conclusos para despacho

08/04/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:02

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:33

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 18:04

Declarada a Remição

09/03/2026, 17:54

Conclusos para decisão

05/03/2026, 14:52

Conclusos para despacho

05/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 17:02

Ato ordinatório

25/02/2026, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 09:08

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2026, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2026, 15:23

Conclusos para despacho

10/02/2026, 13:41

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 09:22

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2026, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 11:08

Homologado o Cálculo

13/11/2025, 11:08

Conclusos para decisão

12/11/2025, 15:52

Conclusos para despacho

11/11/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 17:03

Ato ordinatório

07/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 13:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 21:01

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 20:28

Declarada a Remição

03/11/2025, 20:28

Conclusos para decisão

30/10/2025, 11:20

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 11:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 16:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/04/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/04/2025, 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/04/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2025, 13:11

Conclusos para decisão

24/03/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:08

Declarada a Remição

28/02/2025, 09:08

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 17:15

Homologado o Cálculo

03/02/2025, 17:14

Conclusos para decisão

03/02/2025, 14:58

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 12:36

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

20/01/2025, 12:36

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:57

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 16:52

Conclusos para decisão

12/12/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 13:45

Concedida Progressão de regime

23/10/2024, 13:43

Conclusos para decisão

22/10/2024, 16:57

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 05:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:08

Não conhecidos os embargos de declaração

02/10/2024, 15:35

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 22:02

Conclusos para despacho

16/09/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 21:42

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 14:29

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2023, 09:08

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2023, 14:06

Conclusos para decisão

06/02/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2023, 14:30

Conclusos para decisão

13/01/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/01/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

11/12/2022, 01:17

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 12:06

Homologado o Cálculo

30/11/2022, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:55

Conclusos para decisão

30/11/2022, 09:58

Conclusos para despacho

30/11/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 17:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 17:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/11/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2022, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/11/2022, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2022, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/11/2022, 10:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 10:52

Expedição de Ofício.

03/11/2022, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 10:21

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 10:14

Juntada de Outros documentos

01/11/2022, 12:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/09/2022, 19:07

Conclusos para decisão

03/09/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

03/09/2022, 17:35

Desapensado do processo

26/05/2022, 14:03

Apensado ao processo

10/05/2022, 13:51

Distribuído por competência exclusiva

10/05/2022, 13:06

Decisão

•16/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:02

Decisão

•09/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:26

Despacho

•10/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:13

Decisão

•13/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:21

Decisão

•03/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:24

Todos os documentos(69)

Decisão

•27/04/2026, 13:51

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 14:53

Decisão

•16/04/2026, 11:37

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:29

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 16:02

Decisão

•09/03/2026, 17:54

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 16:26

Despacho

•10/02/2026, 15:22

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 16:23

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 09:13

Decisão

•13/11/2025, 11:08

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 16:21

Decisão

•03/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:24

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:26

Decisão

•25/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:10

Decisão

•28/02/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:39

Decisão

•03/02/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:03

Decisão

•20/01/2025, 12:36

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 10:28

Decisão

•12/12/2024, 16:52

Decisão

•23/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 05:57

Decisão

•02/10/2024, 15:35

Decisão

•17/09/2024, 22:02

Despacho

•11/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:58

Decisão

•09/02/2023, 14:06

Decisão

•13/01/2023, 14:30

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Acórdão

•09/01/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 12:10

Decisão

•30/11/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•03/11/2022, 10:21

Decisão

•05/09/2022, 19:07

Sentença

•10/05/2022, 13:06

Decisão

•10/05/2022, 13:06