Execução da Pena 0005175-95.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VALDIR ANTONIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

EMYLE BALEEIRO PEREIRA

OAB/SP 446397·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:47

Declarada a Remição

05/05/2026, 12:46

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:06

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 13:06

Todas as movimentações(225)

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 12:47

Declarada a Remição

05/05/2026, 12:46

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:16

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

05/05/2026, 10:32

Juntada de Petição de Parecer

27/04/2026, 20:49

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 13:32

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:06

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 13:06

Homologado o Cálculo

07/04/2026, 13:06

Conclusos para decisão

07/04/2026, 11:36

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 14:42

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:12

Juntada de Petição de Parecer

24/03/2026, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2026, 08:53

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 08:22

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 18:32

Declarada a Remição

11/02/2026, 18:32

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de Parecer

10/02/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/02/2026, 17:10

Conclusos para decisão

05/02/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2026, 14:13

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:05

Conclusos para decisão

15/01/2026, 17:47

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 13:07

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:59

Conclusos para decisão

08/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 13:10

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 09:37

Juntada de Petição de Parecer

11/11/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 04:57

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 16:19

Juntada de Petição de Resposta

30/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 13:44

Conclusos para decisão

17/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 02:38

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:52

Embargos de Declaração Acolhidos

28/03/2025, 16:00

Conclusos para decisão

28/03/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emyle Baleeiro Pereira (OAB 446397/SP) Processo 0005175-95.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: VALDIR ANTONIO - Vista à defesa

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 11:43

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Resposta

24/02/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 17:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/02/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/02/2025, 17:15

Conclusos para decisão

06/02/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

31/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

28/01/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:34

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 17:18

Declarada a Remição

21/01/2025, 17:18

Conclusos para decisão

21/01/2025, 13:00

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:04

Homologado o Cálculo

12/12/2024, 13:04

Conclusos para decisão

11/12/2024, 11:10

Conclusos para despacho

11/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 15:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/11/2024, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/11/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2024, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 13:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2024, 13:06

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:08

Conclusos para despacho

12/11/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:38

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 14:40

Concedida Progressão de regime

24/07/2024, 14:34

Conclusos para decisão

23/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 08:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/07/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 01:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2024, 12:13

Conclusos para despacho

27/06/2024, 09:01

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 21:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 21:14

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 16:21

Declarada a Remição

14/06/2024, 16:21

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 19:05

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:12

Suspensão do Prazo

16/03/2024, 21:22

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 20:34

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2024, 16:15

Conclusos para despacho

22/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 13:06

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 02:14

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2023, 12:57

Conclusos para despacho

24/04/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 09:12

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal

06/09/2022, 09:11

Conclusos para despacho

05/09/2022, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2022, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 11:55

Expedição de Ofício.

21/07/2022, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

21/07/2022, 15:51

Distribuído por competência exclusiva

21/07/2022, 15:47

Decisão

•07/04/2026, 13:06

Despacho

•26/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:53

Decisão

•11/02/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:00

Despacho

•05/02/2026, 17:10

Despacho

•19/01/2026, 14:13

Despacho

•09/12/2025, 13:07

Despacho

•25/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:19

Despacho

•17/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:56

Todos os documentos(55)

Decisão

•05/05/2026, 12:46

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 13:16

Decisão

•07/04/2026, 13:06

Despacho

•26/03/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 08:53

Decisão

•11/02/2026, 18:32

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 17:00

Despacho

•05/02/2026, 17:10

Despacho

•19/01/2026, 14:13

Despacho

•09/12/2025, 13:07

Despacho

•25/11/2025, 13:10

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 16:19

Despacho

•17/10/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 11:56

Decisão

•28/03/2025, 16:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:20

Despacho

•14/02/2025, 17:23

Decisão

•06/02/2025, 17:15

Despacho

•31/01/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 15:53

Decisão

•21/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 16:59

Decisão

•12/12/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:01

Decisão

•12/11/2024, 13:06

Decisão

•24/07/2024, 14:34

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 14:56

Despacho

•19/07/2024, 08:35

Despacho

•27/06/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 21:14

Decisão

•14/06/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 19:06

Despacho

•23/01/2024, 16:15

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:34

Despacho

•25/04/2023, 12:57

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Acórdão

•24/04/2023, 18:18

Despacho

•06/09/2022, 09:11

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 11:57

Ato Ordinatório

•21/07/2022, 16:04

Sentença

•21/07/2022, 15:47

Sentença

•21/07/2022, 15:47

Decisão

•21/07/2022, 15:46