Execução da Pena 0005321-41.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Getulina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:28

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 21:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

11/02/2026, 21:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 16:31

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 11:37

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

29/03/2026, 14:41

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:28

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 14:09

Sentença

•11/02/2026, 21:25

Expedição de Alvará.

12/02/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 21:27

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

11/02/2026, 21:25

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:40

Juntada de Petição de Parecer

06/02/2026, 16:31

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:58

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2026, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 15:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/01/2026, 15:53

Conclusos para despacho

15/01/2026, 15:05

Conclusos para despacho

15/01/2026, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:40

Homologado o Cálculo

14/08/2025, 15:40

Conclusos para despacho

13/08/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:23

Concedida Progressão de regime

28/07/2025, 16:23

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2025, 18:44

Juntada de Petição de Parecer

22/07/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 15:49

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 13:11

Juntada de Petição de Parecer

17/06/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 11:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:22

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:59

Homologado o Cálculo

23/05/2025, 18:58

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:18

Apensado ao processo

06/05/2025, 13:54

Apensado ao processo

06/05/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 22:16

Determinada a Regressão de Regime

18/03/2025, 22:16

Conclusos para despacho

18/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduarda Francielly Ribeiro Ramos (OAB 405291/SP) Processo 0005321-41.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO RAFAEL GONZAGA - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 15:50

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 22:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/01/2025, 22:13

Conclusos para decisão

24/01/2025, 19:12

Conclusos para despacho

23/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

21/11/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 21:55

Conclusos para despacho

09/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:41

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 13:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2024, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2024, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/07/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 11:32

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 12:50

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 12:09

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 12:08

Expedição de Mandado.

07/06/2024, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 07:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 07:57

Conclusos para decisão

02/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/05/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 13:50

Suspensão do Prazo

17/04/2024, 04:38

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 21:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:15

Conclusos para despacho

05/02/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2024, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/01/2024, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/01/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/01/2024, 14:57

Conclusos para decisão

15/01/2024, 17:43

Juntada de Outros documentos

10/12/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:12

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 09:11

Concedida Progressão de regime

29/11/2023, 09:08

Conclusos para decisão

29/11/2023, 08:00

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/11/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:38

Expedição de Ofício.

14/11/2023, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 11:38

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:34

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:19

Juntada de Certidão

14/11/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 15:09

Distribuído por competência exclusiva

22/09/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:37

Despacho

•15/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:50

Decisão

•14/08/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 07:56

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:57

Decisão

•24/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Decisão

•23/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 21:16

Todos os documentos(47)

Decisão

•13/02/2026, 14:09

Sentença

•11/02/2026, 21:25

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 11:37

Despacho

•15/01/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:50

Decisão

•14/08/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 07:56

Decisão

•28/07/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 18:44

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:57

Decisão

•24/06/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 11:44

Decisão

•23/05/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 21:16

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:27

Acórdão

•06/05/2025, 13:26

Acórdão

•06/05/2025, 13:26

Decisão

•18/03/2025, 22:16

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 15:50

Decisão

•24/01/2025, 22:13

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 14:04

Despacho

•09/10/2024, 21:55

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:52

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 13:43

Decisão

•04/06/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 13:52

Despacho

•06/02/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 12:11

Decisão

•16/01/2024, 14:57

Decisão

•29/11/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:38

Sentença

•22/09/2023, 15:48

Decisão

•22/09/2023, 15:48