Execução da Pena 0002281-55.2017.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba 1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARTHUR VENANCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:23

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:43

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 16:40

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:51

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:29

Todas as movimentações(500)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 14:34

Conclusos para decisão

13/04/2026, 11:23

Conclusos para despacho

13/04/2026, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 10:43

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:45

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 09:45

Juntada de Outros documentos

06/04/2026, 09:43

Juntada de Certidão

06/04/2026, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 16:40

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:51

Conclusos para despacho

31/03/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 16:22

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 15:33

Conclusos para decisão

19/03/2026, 12:08

Conclusos para despacho

19/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/03/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 12:02

Ato ordinatório

04/03/2026, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 22:43

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 07:05

Homologado o Cálculo

12/01/2026, 07:05

Conclusos para decisão

09/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

09/01/2026, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 14:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 06:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/09/2025, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 06:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/09/2025, 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 14:31

Apensado ao processo

04/09/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/06/2025, 14:41

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 16:23

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0002281-55.2017.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Arthur Venâncio - Em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01/2016 deste DEECRIM, pela imprensa oficial, intimo o(a)(s) advogado(a)(s) que está(m) atuando no processo de execução criminal em epígrafe para que, no prazo de 10 dias, regularize(m) sua(s) representação(ões) nos autos, juntando o instrumento de mandato. Eventual silêncio será interpretado como renúncia tácita, caso em que será nome

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:22

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:48

Homologada a Falta Disciplinar

13/01/2025, 13:37

Conclusos para decisão

13/01/2025, 11:26

Conclusos para despacho

13/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:05

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:20

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 15:46

Conclusos para decisão

05/07/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 16:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 11:43

Homologado o Cálculo

26/06/2024, 11:42

Conclusos para decisão

26/06/2024, 11:14

Conclusos para despacho

26/06/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 12:01

Ato ordinatório

12/06/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:51

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 09:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2024, 14:12

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:52

Concedida Progressão de regime

03/06/2024, 16:51

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:08

Conclusos para despacho

03/06/2024, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2024, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/05/2024, 09:09

Conclusos para decisão

23/05/2024, 15:51

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 11:18

Homologado o Cálculo

08/03/2024, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 15:36

Conclusos para decisão

07/03/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:16

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2024, 12:12

Ato ordinatório

14/02/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

14/02/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 04:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2024, 15:23

Conclusos para decisão

07/02/2024, 12:58

Conclusos para despacho

06/02/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:35

Concedida Progressão de regime

02/02/2024, 14:31

Conclusos para decisão

01/02/2024, 17:35

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 14:38

Declarada a Remição

18/01/2024, 14:38

Conclusos para decisão

18/01/2024, 10:47

Conclusos para despacho

18/01/2024, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

14/01/2024, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

14/01/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 16:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 16:41

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:37

Conclusos para despacho

31/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 11:25

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:18

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:34

Ato ordinatório

18/07/2023, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2023, 15:39

Conclusos para despacho

13/07/2023, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 10:06

Juntada de Certidão

29/05/2023, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 10:25

Homologado o Cálculo

27/05/2023, 10:25

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:19

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2023, 07:27

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:30

Conclusos para despacho

28/03/2023, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2023, 09:24

Conclusos para decisão

24/03/2023, 15:37

Conclusos para despacho

24/03/2023, 13:21

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 10:36

Conclusos para decisão

12/12/2022, 17:01

Conclusos para despacho

12/12/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 10:30

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2022, 10:09

Conclusos para decisão

05/12/2022, 10:18

Conclusos para despacho

02/12/2022, 11:40

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 00:26

Ato ordinatório

13/10/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2022, 13:30

Ato ordinatório

07/10/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 13:01

Realizado Cálculo

07/10/2022, 13:01

Apensado ao processo

07/10/2022, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 18:02

Revogado o Livramento Condicional

06/09/2022, 18:02

Conclusos para decisão

06/09/2022, 17:19

Conclusos para despacho

01/09/2022, 12:51

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 09:00

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 06:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 06:46

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:26

Conclusos para despacho

13/06/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 13:41

Juntada de Outros documentos

13/06/2022, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 18:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2022, 18:21

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Conclusos para despacho

10/05/2022, 10:58

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:04

Ato ordinatório

14/03/2022, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 13:46

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2022, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2022, 05:34

Ato ordinatório

07/03/2022, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:03

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 16:56

Decisão

16/09/2021, 16:56

Conclusos para decisão

16/09/2021, 15:33

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:10

Ato ordinatório

26/08/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2021, 16:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2021, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2021, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2021, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/08/2021, 16:49

Decisão

04/08/2021, 18:34

Conclusos para decisão

04/08/2021, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 10:46

Conclusos para despacho

25/06/2021, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2021, 17:45

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 17:56

Expedição de Mandado.

12/05/2021, 17:42

Juntada de Outros documentos

13/04/2021, 15:56

Suspenso o Livramento Condicional

09/04/2021, 14:10

Conclusos para decisão

08/04/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2021, 13:06

Conclusos para despacho

22/03/2021, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2021, 15:04

Juntada de Certidão

12/03/2021, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2021, 14:55

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 14:55

Suspensão do Prazo

29/10/2020, 02:26

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2020, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/08/2020, 12:39

Proferido Despacho

31/07/2020, 14:50

Conclusos para despacho

30/07/2020, 17:54

Conclusos para despacho

15/07/2020, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 21:26

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 18:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/07/2020, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2020, 14:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2020, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2020, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/07/2020, 10:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2020, 10:47

Conclusos para decisão

25/06/2020, 17:44

Conclusos para despacho

23/06/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/06/2020, 19:07

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 14:26

Expedição de Certidão.

18/06/2020, 18:41

Concedido o Livramento Condicional

18/06/2020, 18:41

Conclusos para decisão

17/06/2020, 19:11

Conclusos para despacho

09/06/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2020, 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2020, 11:30

Ato ordinatório

27/05/2020, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2020, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/05/2020, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 13:42

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2020, 10:16

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 21:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2020, 21:46

Conclusos para despacho

28/04/2020, 14:20

Conclusos para despacho

27/04/2020, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2020, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 14:52

Expedição de Certidão.

23/04/2020, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2020, 11:32

Ato ordinatório

23/04/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2020, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2020, 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/04/2020, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/04/2020, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/03/2020, 18:44

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 14:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/03/2020, 17:20

Conclusos para decisão

20/03/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 10:57

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

22/01/2020, 09:11

Expedição de Certidão.

21/01/2020, 13:41

Não Concedido o Livramento Condicional

21/01/2020, 13:41

Conclusos para decisão

16/01/2020, 09:22

Conclusos para despacho

03/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 19:05

Expedição de Certidão.

20/11/2019, 08:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/11/2019, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 14:25

Processo Entranhado

14/11/2019, 14:25

Incidente Processual Instaurado

14/11/2019, 14:25

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 15:54

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 14:27

Homologado o Cálculo

07/06/2019, 14:26

Conclusos para decisão

07/06/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

21/05/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

13/05/2019, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2019, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 18:56

Expedição de Certidão.

03/05/2019, 17:19

Realizado Cálculo

03/05/2019, 17:17

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 17:36

Declarada a Remição

30/04/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 15:49

Homologada a Falta Disciplinar

30/04/2019, 15:49

Conclusos para decisão

12/04/2019, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2019, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

01/04/2019, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2019, 15:06

Processo Entranhado

25/03/2019, 15:06

Incidente Processual Instaurado

25/03/2019, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2019, 15:05

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2019, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 17:56

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 13:22

Realizado Cálculo

28/02/2019, 13:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2019, 17:56

Conclusos para decisão

30/01/2019, 13:28

Conclusos para decisão

11/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2019, 14:15

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2019, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2018, 10:53

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 10:43

Expedição de Certidão.

10/12/2018, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2018, 17:24

Apensado ao processo

07/12/2018, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 12:36

Realizado Cálculo

29/11/2018, 11:30

Juntada de Outros documentos

29/11/2018, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2018, 16:28

Conclusos para decisão

11/10/2018, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2018, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2018, 12:55

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 14:00

Realizado Cálculo

03/09/2018, 14:00

Expedição de Certidão.

03/09/2018, 12:18

Decisão

10/08/2018, 17:41

Conclusos para decisão

10/08/2018, 17:10

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:13

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 09:27

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2018, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 14:17

Expedição de Certidão.

19/05/2018, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2018, 14:16

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 14:14

Juntada de Outros documentos

19/05/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

19/06/2017, 16:27

Homologado o Cálculo

14/06/2017, 15:01

Conclusos para decisão

13/06/2017, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2017, 23:25

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2017, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 15:55

Expedição de Certidão.

10/05/2017, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2017, 09:36

Realizado Cálculo

10/05/2017, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2017, 15:09

Expedição de Ofício.

27/03/2017, 16:31

Expedição de Certidão.

27/03/2017, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2017, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/03/2017, 16:16

Distribuído por competência exclusiva

24/03/2017, 14:36

Despacho

•31/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:29

Despacho

•19/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:37

Decisão

•12/01/2026, 07:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:50

Decisão

•27/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 21:25

Decisão

•13/01/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:32

Todos os documentos(94)

Decisão

•13/04/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 09:45

Despacho

•31/03/2026, 16:40

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:29

Despacho

•19/03/2026, 15:33

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 11:37

Decisão

•12/01/2026, 07:05

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 14:50

Decisão

•27/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 21:25

Decisão

•13/01/2025, 13:37

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 10:32

Decisão

•05/07/2024, 15:46

Decisão

•26/06/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:53

Decisão

•11/06/2024, 14:12

Decisão

•03/06/2024, 16:51

Despacho

•24/05/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:58

Decisão

•08/03/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•14/02/2024, 12:57

Decisão

•07/02/2024, 15:23

Decisão

•02/02/2024, 14:31

Ato Ordinatório

•29/01/2024, 09:46

Decisão

•18/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•14/01/2024, 12:55

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 16:13

Decisão

•01/11/2023, 16:41

Despacho

•02/08/2023, 11:25

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:43

Despacho

•14/07/2023, 15:39

Decisão

•27/05/2023, 10:25

Despacho

•29/03/2023, 07:27

Decisão

•27/03/2023, 09:24

Decisão

•13/12/2022, 10:36

Despacho

•06/12/2022, 10:09

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 15:37

Ato Ordinatório

•07/10/2022, 13:02

Decisão

•06/09/2022, 18:02

Decisão

•30/06/2022, 06:46

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•13/06/2022, 13:34

Despacho

•31/05/2022, 18:21

Ato Ordinatório

•14/03/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 16:58

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 16:40

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:35

Decisão

•16/09/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 16:04

Decisão

•04/08/2021, 18:34

Decisão

•09/04/2021, 14:10

Ato Ordinatório

•12/03/2021, 15:04

Ato Ordinatório

•06/08/2020, 12:39

Despacho

•31/07/2020, 14:50

Ato Ordinatório

•13/07/2020, 18:49

Decisão

•26/06/2020, 10:47

Decisão

•18/06/2020, 18:41

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 16:05

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 12:19

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 13:42

Despacho

•28/04/2020, 21:46

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 11:32

Ato Ordinatório

•23/04/2020, 11:30

Decisão

•20/03/2020, 17:20

Decisão

•21/01/2020, 13:41

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 08:43

Decisão

•07/06/2019, 14:26

Ato Ordinatório

•13/05/2019, 16:42

Decisão

•30/04/2019, 17:35

Decisão

•30/04/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•05/04/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 09:55

Ato Ordinatório

•01/04/2019, 16:26

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 09:57

Despacho

•25/02/2019, 17:56

Ato Ordinatório

•07/01/2019, 10:32

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 10:53

Ato Ordinatório

•10/12/2018, 17:24

Despacho

•14/11/2018, 16:28

Decisão

•10/08/2018, 17:41

Ato Ordinatório

•04/06/2018, 15:17

Ato Ordinatório

•19/05/2018, 14:16

Decisão

•14/06/2017, 15:01

Ato Ordinatório

•30/05/2017, 13:29

Ato Ordinatório

•10/05/2017, 09:36

Ato Ordinatório

•27/03/2017, 16:16

Sentença

•24/03/2017, 14:37

Sentença

•24/03/2017, 14:37

Sentença

•24/03/2017, 14:37

Sentença

•24/03/2017, 14:37

Sentença

•24/03/2017, 14:37