Execução da Pena 7000674-50.2006.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · Criminal de Moji Guacu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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CLEITON FERNADES SIQUEIRA

Terceiro

CLEITON FERNANDO SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB/SP 250349·CPF·Representa: Réu

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB/SP 255181·CPF·Representa: Réu

MARCELO PEDRO DE SOUZA

OAB/SP 365259·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 20:03

Todas as movimentações(388)

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 11:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2026, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 18:24

Decisão

•18/03/2026, 19:13

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22/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2026, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/04/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/04/2026, 18:24

Conclusos para decisão

16/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 20:03

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2026, 19:13

Conclusos para decisão

18/03/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 11:03

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 10:44

Autorizada Saída Temporária

16/03/2026, 10:43

Conclusos para decisão

16/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:39

Juntada de Outros documentos

16/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:38

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 09:03

Expedição de Certidão.

28/02/2026, 08:48

Concedida Progressão de regime

28/02/2026, 08:48

Conclusos para decisão

27/02/2026, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 17:55

Suspensão do Prazo

17/10/2025, 02:26

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 18:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/06/2025, 17:57

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:11

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/06/2025, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:38

Declarada a Remição

04/06/2025, 17:37

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:55

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:48

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 10:26

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

02/04/2025, 10:24

Conclusos para decisão

01/04/2025, 15:15

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiza de Fátima Carlos (OAB 321123/SP) Processo 7000674-50.2006.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: CLEITON FERNANDO SIQUEIRA - Ante o exposto, declaro remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena em favor de CLEITON FERNANDO SIQUEIRA (Iperó - Penit. "Odon Ramos Maranhão" + APP + ADP, CPF: 226.309.828-31, RG: 30.048.051, RGC: 30048051)

14/03/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:28

Declarada a Remição

13/03/2025, 08:34

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:27

Conclusos para despacho

06/03/2025, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:30

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:54

Declarada a Remição

06/02/2025, 16:47

Conclusos para despacho

30/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 03:28

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 20:54

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 18:55

Conclusos para despacho

05/03/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 18:13

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:09

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 09:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 14:30

Conclusos para decisão

31/10/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 19:34

Conclusos para despacho

08/05/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 18:15

Conclusos para despacho

18/11/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2022, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2022, 18:17

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 12:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/10/2022, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2022, 09:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/10/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/10/2022, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/10/2022, 09:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 09:27

Conclusos para despacho

28/09/2022, 15:09

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 15:04

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:38

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:35

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:32

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:26

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:21

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:14

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 13:09

Juntada de Mandado

28/09/2022, 10:59

Juntada de Outros documentos

28/09/2022, 10:56

Juntada de Mandado

28/09/2022, 10:53

Juntada de Petição de Denúncia

28/09/2022, 10:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2022, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

03/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

15/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Central de Mandados) para destino

09/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

02/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2019, 00:00

Expedição de Ofício.

09/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2018, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/08/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/05/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/12/2016, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/06/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/07/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

19/11/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/11/2013, 00:00

Outros

13/11/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2013, 00:00

Autos na Juntada

23/07/2013, 00:00

Outros

25/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

18/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2013, 00:00

Autos com FUNAP

08/02/2013, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

08/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/08/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2012, 00:00

Autos na Juntada

19/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

11/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/07/2012, 00:00

Imprensa

23/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2012, 00:00

Outros

06/06/2011, 00:00

Outros

03/06/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

20/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

06/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

06/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

20/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

12/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2011, 00:00

Autos na Juntada

21/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2011, 00:00

Outros

26/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

30/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

30/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

10/12/2010, 00:00

Autos na Juntada

02/12/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Outros

16/10/2009, 00:00

Outros

27/07/2009, 00:00

Outros

20/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/07/2009, 00:00

Outros

03/06/2009, 00:00

Outros

22/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/05/2009, 00:00

Outros

29/04/2009, 00:00

Outros

12/11/2008, 00:00

Outros

18/09/2008, 00:00

Outros

29/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

16/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

11/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/01/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/01/2008, 00:00

Outros

28/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

14/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

14/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

14/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2007, 00:00

Autos na PAJ

31/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/10/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2007, 00:00

Autos na PAJ

18/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/04/2007, 00:00

Autos Aguardando Intimação

17/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/12/2006, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

11/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/05/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2006, 00:00

Decisão

•16/03/2026, 10:43

Decisão

•28/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:21

Decisão

•18/06/2025, 17:57

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:55

Decisão

•02/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:43

Decisão

•13/03/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:31

Decisão

•06/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:15

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Todos os documentos(37)

Decisão

•16/04/2026, 18:24

Decisão

•18/03/2026, 19:13

Decisão

•16/03/2026, 10:43

Decisão

•28/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 12:21

Decisão

•18/06/2025, 17:57

Decisão

•04/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:55

Decisão

•02/04/2025, 10:24

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:43

Decisão

•13/03/2025, 08:34

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:31

Decisão

•06/02/2025, 16:47

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 17:15

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Acórdão

•10/06/2024, 15:53

Decisão

•06/03/2024, 18:55

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 12:28

Despacho

•02/11/2023, 16:30

Despacho

•09/05/2023, 19:34

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 11:09

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 08:50

Despacho

•18/11/2022, 18:15

Despacho

•05/10/2022, 18:17

Despacho

•03/10/2022, 09:27

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57

Sentença

•28/09/2022, 10:57