Execução da Pena 7000145-30.2021.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Andradina

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

Autor

LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DE SOUZA

OAB/SP 429914·CPF·Representa: Réu

JESSYKA VESCHI FRANCISCO

OAB/SP 344492·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 07:46

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:45

Todas as movimentações(498)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 08:00

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:47

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 07:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2026, 07:46

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 07:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:18

Conclusos para despacho

11/05/2026, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2026, 16:00

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:19

Expedição de Certidão.

02/04/2026, 15:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2026, 15:18

Conclusos para despacho

01/04/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

22/02/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2026, 13:33

Suspensão do Prazo

17/12/2025, 05:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 17:48

Conclusos para decisão

17/11/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:05

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:32

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 04:07

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 21:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 21:33

Conclusos para despacho

10/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 05:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 16:41

Conclusos para despacho

27/08/2025, 10:36

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 06:15

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 20:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:49

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:16

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 03:24

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:24

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:33

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/07/2025, 17:16

Declarada a Remição

14/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

11/07/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 06:55

Expedição de Certidão.

06/07/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 11:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/05/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2025, 08:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 18:20

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:25

Juntada de Outros documentos

26/05/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/04/2025, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:05

Conclusos para despacho

24/03/2025, 16:13

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Jorge de Souza (OAB 429914/SP) Processo 7000145-30.2021.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA - Páginas 3260/3272: Cumpra-se o V. Acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no HC n. 986638 - SP, procedendo-se às anotações necessárias em relação ao sentenciado LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 229.112.598-23, MT: 442390-1, RG: 33925818, RGC: 33925818, RJI: 170103659-90, recolhido no(a) Penitenciária C

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Jorge de Souza (OAB 429914/SP) Processo 7000145-30.2021.8.26.0024 - Execução da Pena - Exectdo: LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA - Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de progressão ao regime semiaberto do sentenciado LUIS HENRIQUE DE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 229.112.598-23, MT: 442390-1, RG: 33925818, RGC: 33925818, RJI: 170103659-90, recolhido no(a) Penitenciária Compacta de Lavínia I.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 17:41

Concedida Progressão de regime

12/03/2025, 17:41

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 12:07

Juntada de Ofício

12/03/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de Resposta

19/02/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 15:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/02/2025, 15:26

Conclusos para decisão

17/02/2025, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:32

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 18:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2025, 18:29

Conclusos para decisão

10/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 23:17

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:19

Homologado o Cálculo

18/12/2024, 17:18

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:28

Conclusos para despacho

18/12/2024, 10:48

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 17:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 17:23

Declarada a Remição

25/11/2024, 17:23

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:48

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 02:10

Juntada de Outros documentos

12/11/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2024, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 15:58

Conclusos para despacho

11/11/2024, 09:34

Conclusos para despacho

08/11/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 16:38

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:05

Conclusos para despacho

04/11/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/09/2024, 11:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 10:50

Conclusos para despacho

20/09/2024, 13:22

Conclusos para despacho

20/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 10:53

Conclusos para decisão

17/09/2024, 18:38

Conclusos para despacho

17/09/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 09:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 09:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 11:59

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:38

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:05

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:03

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:57

Juntada de Outros documentos

04/06/2024, 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 16:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2024, 16:51

Conclusos para decisão

03/06/2024, 11:35

Conclusos para despacho

20/05/2024, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 18:20

Conclusos para decisão

13/05/2024, 10:36

Conclusos para despacho

05/04/2024, 10:28

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de Embargos de declaração

02/04/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:17

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 19:16

Conclusos para decisão

01/04/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 14:40

Conclusos para despacho

19/01/2024, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/01/2024, 22:49

Conclusos para decisão

19/12/2023, 16:13

Conclusos para despacho

04/12/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 12:30

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 17:19

Apensado ao processo

09/11/2023, 17:08

Suspensão do Prazo

18/10/2023, 23:07

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 10:21

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2023, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 00:00

Apensado ao processo

17/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 00:00

Desapensado do processo

26/05/2021, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/05/2021, 00:00

Distribuído por sorteio

26/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2015, 00:00

Outros

06/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2014, 00:00

Outros

09/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2014, 00:00

Outros

22/04/2014, 00:00

Outros

22/04/2014, 00:00

Outros

15/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/04/2014, 00:00

Outros

27/03/2014, 00:00

Autos com a Defesa

21/03/2014, 00:00

Outros

18/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Outros

11/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Outros

27/01/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/12/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2013, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Outros

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Autos com a Defesa

05/06/2013, 00:00

Outros

29/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2013, 00:00

Outros

22/02/2013, 00:00

Outros

13/02/2013, 00:00

Outros

31/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2013, 00:00

Outros

17/12/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/2012, 00:00

Outros

01/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2012, 00:00

Outros

01/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Outros

29/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2012, 00:00

Outros

11/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/2012, 00:00

Autos no M.P.

19/01/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

30/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Outros

03/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/06/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/05/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2011, 00:00

Outros

23/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

16/05/2011, 00:00

Outros

10/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2011, 00:00

Outros

18/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/03/2011, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/11/2010, 00:00

Outros

27/10/2010, 00:00

Outros

13/10/2010, 00:00

Outros

08/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Outros

22/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/09/2010, 00:00

Outros

12/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

02/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/07/2010, 00:00

Outros

14/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2010, 00:00

Outros

12/04/2010, 00:00

Outros

09/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2010, 00:00

Outros

25/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2010, 00:00

Outros

12/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/01/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

13/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

23/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

13/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/06/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

05/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/09/2008, 00:00

Despacho

•02/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 13:33

Decisão

•17/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 15:22

Despacho

•10/09/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 05:52

Despacho

•28/08/2025, 16:41

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Todos os documentos(100)

Despacho

•12/05/2026, 07:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:18

Despacho

•02/04/2026, 15:18

Ato Ordinatório

•22/02/2026, 13:33

Decisão

•17/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•09/11/2025, 15:22

Despacho

•10/09/2025, 21:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 05:52

Despacho

•28/08/2025, 16:41

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Acórdão

•27/08/2025, 10:09

Decisão

•07/08/2025, 19:38

Despacho

•07/08/2025, 18:49

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 18:06

Decisão

•14/07/2025, 17:16

Decisão

•14/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 09:09

Decisão

•26/05/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 19:06

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:06

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Acórdão

•24/03/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 16:11

Decisão

•12/03/2025, 17:41

Decisão

•12/03/2025, 17:41

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Acórdão

•12/03/2025, 12:07

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:47

Decisão

•17/02/2025, 15:26

Decisão

•10/02/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:11

Decisão

•18/12/2024, 17:18

Decisão

•25/11/2024, 17:23

Decisão

•25/11/2024, 17:23

Despacho

•11/11/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 11:33

Decisão

•04/11/2024, 16:38

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:43

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•04/11/2024, 12:42

Acórdão

•22/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 13:38

Despacho

•23/09/2024, 10:50

Decisão

•18/09/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 10:56

Decisão

•03/06/2024, 16:51

Decisão

•13/05/2024, 18:20

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 15:14

Decisão

•01/04/2024, 19:16

Decisão

•07/01/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•23/11/2023, 12:31