Execução da Pena 0003439-37.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Remição · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DEOCLIDES DOMINGOS DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA DOS SANTOS GRION

OAB/SP 416609·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 16:45

Desapensado do processo

28/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Todas as movimentações(222)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:45

Despacho

•28/04/2026, 16:40

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/04/2026, 16:45

Desapensado do processo

28/04/2026, 16:41

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2026, 15:24

Conclusos para decisão

20/02/2026, 14:29

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:23

Juntada de Mandado

20/02/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 14:55

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 13:30

Reativação de Processo Suspenso

18/02/2026, 13:29

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/02/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 16:19

Expedição de Mandado.

20/01/2026, 16:17

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

20/01/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 14:05

Determinada a Regressão de Regime

19/01/2026, 13:35

Juntada de Ofício

19/01/2026, 11:16

Juntada de Ofício

19/01/2026, 11:16

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:21

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:20

Apensado ao processo

15/01/2026, 09:13

Juntada de Certidão

15/01/2026, 09:09

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 09:09

Juntada de Ofício

14/01/2026, 16:39

Juntada de Ofício

14/01/2026, 16:39

Conclusos para decisão

14/01/2026, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2026, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 17:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/11/2025, 16:37

Conclusos para decisão

26/11/2025, 14:43

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:27

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 10:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 14:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:30

Juntada de Certidão

01/08/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 12:08

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 11:03

Concedida Progressão de regime

02/07/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 16:57

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 15:32

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 13:36

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 12:38

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 14:29

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Deoclides Domingos da Silva Filho - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Bárbara dos Santos Grion (OAB 416609/SP) Processo 0003439-37.2016.8.26.0041 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

19/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:51

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 18:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 18:50

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:49

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 03:22

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 17:40

Homologado o Cálculo

29/09/2023, 17:39

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:07

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 10:07

Juntada de Outros documentos

15/08/2023, 10:00

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 15:20

Conclusos para despacho

19/07/2023, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 15:52

Expedição de Certidão.

28/12/2020, 02:38

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/12/2020, 13:46

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 02:16

Expedição de Certidão.

12/12/2020, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 11:36

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 18:14

Homologado o Cálculo

01/12/2020, 18:12

Conclusos para decisão

01/12/2020, 16:48

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 16:47

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 01:34

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 20:14

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 20:14

Realizado Cálculo

22/09/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 12:04

Declarada a Remição

22/09/2020, 12:03

Conclusos para decisão

22/09/2020, 10:10

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 10:05

Processo Entranhado

31/08/2020, 10:05

Incidente Processual Instaurado

31/08/2020, 10:05

Expedição de Outros documentos.

19/05/2018, 13:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/03/2017, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2017, 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/03/2017, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/02/2017, 16:23

Decisão

24/02/2017, 15:17

Conclusos para decisão

22/02/2017, 10:36

Expedição de Certidão.

22/02/2017, 10:36

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 10:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2016, 12:48

Conclusos para despacho

24/11/2016, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2016, 19:15

Expedição de Certidão.

18/11/2016, 14:04

Expedição de Certidão.

07/11/2016, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2016, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2016, 06:32

Expedição de Certidão.

01/11/2016, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2016, 15:25

Expedição de Outros documentos.

01/11/2016, 15:25

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 15:22

Juntada de Outros documentos

01/11/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2016, 10:54

Expedição de Ofício.

18/05/2016, 08:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2016, 21:50

Juntada de Certidão

19/02/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:11

Juntada de Mandado

19/02/2016, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:10

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:09

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:09

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:09

Juntada de Petição de Denúncia

19/02/2016, 16:07

Juntada de Outros documentos

19/02/2016, 16:07

Distribuído por competência exclusiva

19/02/2016, 16:03

Decisão

•28/04/2026, 16:40

Decisão

•20/02/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:30

Decisão

•19/01/2026, 13:35

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Decisão

•26/11/2025, 16:37

Todos os documentos(50)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 16:45

Despacho

•28/04/2026, 16:40

Decisão

•28/04/2026, 16:40

Decisão

•20/02/2026, 15:24

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 13:30

Decisão

•19/01/2026, 13:35

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Acórdão

•15/01/2026, 09:09

Decisão

•26/11/2025, 16:37

Decisão

•01/08/2025, 13:35

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 12:08

Decisão

•02/07/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 14:20

Despacho

•28/03/2025, 12:38

Decisão

•20/03/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 13:15

Despacho

•19/02/2025, 10:53

Despacho

•14/11/2024, 18:50

Decisão

•29/09/2023, 17:39

Decisão

•19/07/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•17/12/2020, 13:46

Decisão

•01/12/2020, 18:12

Decisão

•22/09/2020, 12:03

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 11:19

Despacho

•24/02/2017, 15:17

Despacho

•28/11/2016, 12:48

Ato Ordinatório

•07/11/2016, 17:31

Ato Ordinatório

•01/11/2016, 15:25

Ato Ordinatório

•17/05/2016, 21:50

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Sentença

•19/02/2016, 16:11

Decisão

•19/02/2016, 16:10

Decisão

•19/02/2016, 16:10