Execução da Pena 0009862-87.2018.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Assis

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/05/2025, 10:36

Certidão de Cartório Expedida

26/05/2025, 10:25

Mandado Expedido

26/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Remetido ao DJE

22/05/2025, 20:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 14:05

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 12:32

Documento Juntado

22/05/2025, 09:37

Certidão de Cartório Expedida

15/05/2025, 13:05

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

14/05/2025, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 16:06

Alvará de Soltura Expedido

13/05/2025, 15:30

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 17:07

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 16:58

Todas as movimentações(210)

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

26/05/2025, 10:36

Certidão de Cartório Expedida

26/05/2025, 10:25

Mandado Expedido

26/05/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 20:24

Remetido ao DJE

22/05/2025, 20:59

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 14:05

Decisão

•12/05/2025, 16:58

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Determinada a Redistribuição dos Autos

22/05/2025, 14:05

Conclusos para Decisão

22/05/2025, 12:32

Documento Juntado

22/05/2025, 09:37

Certidão de Cartório Expedida

15/05/2025, 13:05

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

14/05/2025, 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/05/2025, 16:06

Alvará de Soltura Expedido

13/05/2025, 15:30

Remetido ao DJE

13/05/2025, 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2025, 17:07

Concedida Progressão de regime

12/05/2025, 16:58

Conclusos para Despacho

12/05/2025, 12:37

Petição Juntada

09/05/2025, 18:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 08:56

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

08/05/2025, 08:56

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 03:36

Remetido ao DJE

20/03/2025, 06:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2025, 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/03/2025, 18:01

Certidão de Cartório Expedida

19/03/2025, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 18:00

Conclusos para Despacho

19/03/2025, 12:26

Petição Juntada

17/03/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:24

Remetido ao DJE

13/03/2025, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:47

Petição Juntada

11/03/2025, 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2025, 09:15

Petição Juntada

08/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 03:02

Remetido ao DJE

03/03/2025, 00:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 14:42

Petição Juntada

27/02/2025, 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 15:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2025, 15:18

Planilha de Cálculos Juntada

25/02/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:32

Remetido ao DJE

21/02/2025, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/02/2025, 22:13

Declarada a Remição

20/02/2025, 22:12

Conclusos para Despacho

20/02/2025, 12:58

Petição Juntada

18/02/2025, 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/02/2025, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 15:21

Petição Juntada

13/02/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:46

Remetido ao DJE

16/01/2025, 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/01/2025, 22:27

Declarada a Remição

15/01/2025, 22:27

Conclusos para Despacho

15/01/2025, 20:40

Petição Juntada

13/01/2025, 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/01/2025, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2025, 17:56

Petição Juntada

09/01/2025, 17:56

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

08/03/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2023, 01:39

Remetido ao DJE

03/03/2023, 00:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2023, 22:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/03/2023, 22:34

Certidão de Cartório Expedida

02/03/2023, 22:25

Homologado o Cálculo

02/03/2023, 22:24

Conclusos para Decisão

02/03/2023, 15:35

Conclusos para Despacho

02/03/2023, 14:21

Expedição de documento

02/03/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 02:22

Remetido ao DJE

08/02/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/02/2023, 11:26

Petição Juntada

07/02/2023, 16:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2023, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 16:32

Realizado Cálculo

06/02/2023, 16:31

Documento Juntado

06/02/2023, 16:28

Expedição de documento

23/11/2022, 10:00

Petição Juntada

22/11/2022, 18:05

Recurso Interposto

22/11/2022, 17:55

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

21/11/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:29

Remetido ao DJE

17/11/2022, 05:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 15:33

Certidão de Cartório Expedida

16/11/2022, 15:32

Homologado o Cálculo

16/11/2022, 15:32

Conclusos para Despacho

16/11/2022, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:52

Remetido ao DJE

31/10/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2022, 11:23

Petição Juntada

27/10/2022, 09:36

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

26/10/2022, 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/10/2022, 15:54

Realizado Cálculo

21/10/2022, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 01:47

Remetido ao DJE

14/10/2022, 00:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/10/2022, 22:58

Concedida Progressão de regime

13/10/2022, 22:58

Conclusos para Decisão

13/10/2022, 20:10

Conclusos para Despacho

13/10/2022, 15:11

Parecer Juntado

11/10/2022, 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/10/2022, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 18:02

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

10/10/2022, 18:02

Certidão de Cartório Expedida

03/10/2022, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:51

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

26/08/2022, 14:56

Remetido ao DJE

26/08/2022, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 15:40

Petição Juntada

24/08/2022, 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/08/2022, 15:39

Realizado Cálculo

23/08/2022, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2022, 01:51

Remetido ao DJE

22/08/2022, 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2022, 11:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2022, 11:48

Conclusos para Despacho

22/08/2022, 09:20

Documento Juntado

22/08/2022, 09:19

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

03/08/2022, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2022, 02:10

Remetido ao DJE

03/06/2022, 09:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/06/2022, 08:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

03/06/2022, 08:37

Certidão de Cartório Expedida

03/06/2022, 08:37

Homologado o Cálculo

03/06/2022, 08:37

Conclusos para Despacho

02/06/2022, 15:34

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

24/05/2022, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2022, 03:16

Remetido ao DJE

16/05/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2022, 19:44

Recurso Interposto

15/05/2022, 09:45

Petição Juntada

15/05/2022, 09:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/05/2022, 15:22

Realizado Cálculo

12/05/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 03:09

Remetido ao DJE

09/05/2022, 12:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 11:51

Concedida Progressão de regime

09/05/2022, 11:51

Conclusos para Despacho

08/05/2022, 19:08

Parecer Juntado

06/05/2022, 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/05/2022, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 18:18

Petição Juntada

04/05/2022, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 02:04

Remetido ao DJE

03/05/2022, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2022, 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/05/2022, 17:21

Certidão de Cartório Expedida

02/05/2022, 17:21

Homologado o Cálculo

02/05/2022, 17:20

Conclusos para Despacho

02/05/2022, 14:49

Petição Juntada

16/04/2022, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2022, 06:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/04/2022, 15:34

Realizado Cálculo

12/04/2022, 15:31

Remetido ao DJE

12/04/2022, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/04/2022, 23:38

Decisão

11/04/2022, 23:38

Conclusos para Decisão

11/04/2022, 21:00

Conclusos para Despacho

11/04/2022, 18:09

Petição Juntada

09/04/2022, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/04/2022, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 12:27

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado

04/04/2022, 17:27

Realizado Cálculo

02/08/2021, 11:09

Petição Juntada

01/05/2021, 16:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2021, 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2021, 19:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/04/2021, 19:04

Homologado o Cálculo

23/04/2021, 19:03

Conclusos para Decisão

23/04/2021, 16:11

Petição Juntada

17/04/2021, 16:05

Petição Juntada

09/04/2021, 15:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2021, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/04/2021, 15:27

Documento Juntado

09/04/2021, 15:26

SAP - Intimação Assinada Juntado

06/04/2021, 10:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/03/2021, 11:28

Proferido Despacho

29/03/2021, 11:27

Conclusos para Despacho

27/03/2021, 16:27

Documento Juntado

27/03/2021, 16:27

Certidão de Cartório Expedida

25/01/2021, 19:21

Proferido Despacho

15/01/2021, 14:46

Conclusos para Despacho

15/01/2021, 14:38

Conclusos para Despacho

24/11/2020, 13:18

Apensado ao processo

24/11/2020, 13:15

Certidão de Cartório Expedida

10/02/2020, 13:16

Certidão de Cartório Expedida

10/02/2020, 13:14

Mudança de Classe Processual

10/02/2020, 13:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/02/2020, 13:02

Ofício Juntado

10/02/2020, 13:01

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

16/04/2019, 13:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

06/11/2018, 14:23

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

05/11/2018, 13:15

Homologado o Cálculo

25/09/2018, 16:14

Conclusos para Decisão

24/09/2018, 21:42

Petição Juntada

20/09/2018, 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2018, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 10:01

Petição Juntada

15/09/2018, 08:55

Guia de Recolhimento Expedida

29/08/2018, 18:11

Ofício Expedido

29/08/2018, 15:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2018, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 15:41

Realizado Cálculo

29/08/2018, 15:14

Certidão Carcerária Juntada

29/08/2018, 15:13

Certidão Juntada

29/08/2018, 15:13

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

29/08/2018, 12:47

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:56

Decisão

•19/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:42

Decisão

•20/02/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:21

Decisão

•15/01/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:56

Decisão

•02/03/2023, 22:24

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 16:32

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Todos os documentos(55)

Decisão

•22/05/2025, 14:05

Decisão

•12/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 08:56

Decisão

•19/03/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•08/03/2025, 09:15

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 14:42

Decisão

•20/02/2025, 22:12

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 15:21

Decisão

•15/01/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 17:56

Decisão

•02/03/2023, 22:24

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 16:32

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Acórdão

•06/02/2023, 16:28

Decisão

•16/11/2022, 15:32

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 11:23

Decisão

•13/10/2022, 22:58

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 18:02

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 15:40

Despacho

•22/08/2022, 11:48

Decisão

•03/06/2022, 08:37

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 19:44

Decisão

•09/05/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 18:18

Decisão

•02/05/2022, 17:20

Decisão

•11/04/2022, 23:38

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:27

Decisão

•23/04/2021, 19:03

Despacho

•29/03/2021, 11:27

Despacho

•15/01/2021, 14:46

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Acórdão

•10/02/2020, 13:02

Decisão

•25/09/2018, 16:14

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 10:01

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 15:41

Sentença

•29/08/2018, 12:48