Execução da Pena 0018317-31.2024.8.26.0996 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 09:00

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:44

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2026.

13/05/2026, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:52

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 09:00

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 11:24

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 17:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 17:44

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/01/2026, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/01/2026, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/01/2026, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/01/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 18:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2026, 17:05

Conclusos para decisão

08/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:23

Juntada de Certidão

08/01/2026, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 17:01

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:49

Juntada de Ofício

13/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:49

Juntada de Mandado

13/10/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 12:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

29/09/2025, 11:58

Ato ordinatório

29/09/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 11:54

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 11:53

Expedição de Mandado.

29/09/2025, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 12:31

Conclusos para decisão

25/09/2025, 10:11

Conclusos para despacho

25/09/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2025, 11:20

Conclusos para despacho

01/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:05

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/08/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 11:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/08/2025, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/08/2025, 10:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 16:15

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 17:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/07/2025, 17:06

Conclusos para despacho

11/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:58

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 09:29

Conclusos para decisão

29/04/2025, 18:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2025, 09:59

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:19

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 19:33

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:46

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:24

Homologado o Cálculo

03/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

03/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 10:54

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele dos Reis Marcelino (OAB 365742/SP), Rebecca Gonçalves Fresneda Sartori (OAB 387381/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Aline Marques de Oliveira (OAB 438871/SP), Amanda Lopes dos Santos (OAB 484195/SP) Processo 0018317-31.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Vycktho da Silva Venceslau - Fls. 185/188: Prestei informações em frente. Cumpra-se.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:05

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 15:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:52

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:05

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:31

Concedida Progressão de regime

27/03/2025, 19:31

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:06

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:48

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:39

Conclusos para despacho

21/03/2025, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gisele dos Reis Marcelino (OAB 365742/SP), Rebecca Gonçalves Fresneda Sartori (OAB 387381/SP), Reinalds Klemps Martins Bezerra (OAB 392722/SP), Aline Marques de Oliveira (OAB 438871/SP), Amanda Lopes dos Santos (OAB 484195/SP) Processo 0018317-31.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: Vycktho da Silva Venceslau - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

04/03/2025, 07:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 17:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 17:42

Conclusos para decisão

20/02/2025, 13:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 21:06

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 21:19

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2025, 15:38

Conclusos para despacho

10/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

07/02/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/11/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:49

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:36

Conclusos para despacho

17/11/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2024, 12:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 12:55

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 12:43

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:45

Expedição de Ofício.

04/11/2024, 23:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2024, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 09:58

Distribuído por competência exclusiva

31/10/2024, 10:48

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:27

Despacho

•24/02/2026, 17:44

Decisão

•08/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:57

Decisão

•25/09/2025, 12:31

Despacho

•02/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:10

Decisão

•25/07/2025, 16:15

Despacho

•14/07/2025, 17:06

Decisão

•30/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:55

Despacho

•11/04/2025, 09:59

Todos os documentos(40)

Despacho

•24/03/2026, 09:00

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:27

Despacho

•24/02/2026, 17:44

Decisão

•08/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:25

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:57

Decisão

•25/09/2025, 12:31

Despacho

•02/09/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:10

Decisão

•25/07/2025, 16:15

Despacho

•14/07/2025, 17:06

Decisão

•30/04/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:55

Despacho

•11/04/2025, 09:59

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 05:51

Decisão

•03/04/2025, 17:22

Despacho

•31/03/2025, 13:29

Decisão

•27/03/2025, 19:31

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:48

Despacho

•24/03/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•04/03/2025, 07:55

Decisão

•20/02/2025, 17:42

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 13:12

Despacho

•10/02/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 14:29

Decisão

•21/11/2024, 05:47

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:10

Ato Ordinatório

•09/11/2024, 12:58

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 18:46

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 09:58

Despacho

•31/10/2024, 10:48

Decisão

•31/10/2024, 10:48

Sentença

•31/10/2024, 10:48

Decisão

•31/10/2024, 10:48

Decisão

•31/10/2024, 10:48

Decisão

•31/10/2024, 10:48