Execução da Pena 0006635-14.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Cosmopolis
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
FELLIPE GUIMARAES MARINHO
Reu
Advogados / Representantes
IGOR BERTOLI TUPY
OAB/SP 243483
·
CPF
281.***.***-09
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 11:09
Expedição de Alvará.
16/12/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2025, 05:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2025, 19:34
Conclusos para despacho
21/10/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 11:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 10:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 13:25
Ver todas as movimentações (472)
Todas as movimentações
(472)
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 11:10
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 11:09
Expedição de Alvará.
16/12/2025, 11:07
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 11:01
Juntada de Outros documentos
16/12/2025, 10:58
Certidão de Publicação Expedida
01/12/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2025, 05:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/11/2025, 19:34
Conclusos para despacho
21/10/2025, 09:26
Expedição de Certidão.
17/10/2025, 11:05
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 10:58
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/10/2025, 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 10:58
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2025, 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/10/2025, 13:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2025, 11:43
Apensado ao processo
15/10/2025, 11:42
Processo Desarquivado Sem Reabertura
15/10/2025, 11:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
10/10/2025, 13:24
Arquivado Definitivamente
24/08/2025, 10:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/08/2025, 16:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/08/2025, 16:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025, 16:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025, 16:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025, 14:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/07/2025, 14:57
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 14:03
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 13:48
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
28/07/2025, 13:48
Conclusos para despacho
23/07/2025, 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025, 12:08
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 12:06
Juntada de Outros documentos
22/07/2025, 11:52
Expedição de Certidão.
30/06/2025, 16:10
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
30/06/2025, 16:10
Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025, 07:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2025, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/06/2025, 11:04
Conclusos para despacho
18/06/2025, 15:43
Juntada de Outros documentos
18/06/2025, 15:43
Suspensão do Prazo
23/04/2025, 22:12
Juntada de Outros documentos
10/04/2025, 15:35
Juntada de Outros documentos
10/04/2025, 15:34
Juntada de Outros documentos
10/04/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
01/04/2025, 09:42
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2025, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
01/04/2025, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025, 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2025, 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2025, 16:31
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Igor Bertoli Tupy (OAB 243483/SP) Processo 0006635-14.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELLIPE GUIMARAES MARINHO - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 1591 de 07/07/2017, encaminhem-se estes autos à VEC de Paulinia/SP.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:21
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/03/2025, 17:33
Conclusos para decisão
12/03/2025, 14:04
Expedição de Mandado.
12/03/2025, 14:01
Juntada de Outros documentos
11/03/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
25/02/2025, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025, 03:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 15:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025, 00:10
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 16:29
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 16:28
Concedida Progressão de regime
21/02/2025, 16:25
Expedição de Certidão.
20/02/2025, 16:37
Conclusos para decisão
12/02/2025, 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 10:13
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 17:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 12:28
Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025, 03:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025, 00:15
Expedição de Certidão.
29/01/2025, 14:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/01/2025, 14:46
Conclusos para decisão
17/01/2025, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025, 07:42
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:41
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
13/01/2025, 16:37
Expedição de Certidão.
07/01/2025, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024, 00:19
Proferido Despacho de Mero Expediente
04/12/2024, 15:37
Conclusos para despacho
27/11/2024, 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 11:26
Expedição de Certidão.
22/11/2024, 09:42
Expedição de Certidão.
14/11/2024, 16:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 09:15
Mudança de Magistrado
22/10/2024, 09:19
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024, 00:16
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 17:46
Expedição de Certidão.
11/07/2024, 17:46
Homologado o Cálculo
11/07/2024, 17:41
Conclusos para decisão
11/07/2024, 16:47
Conclusos para despacho
11/07/2024, 16:30
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 03:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2024, 12:05
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 12:04
Juntada de Outros documentos
01/07/2024, 12:03
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
12/06/2024, 17:12
Determinada a Regressão de Regime
12/06/2024, 17:11
Conclusos para decisão
05/06/2024, 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024, 14:10
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 04:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024, 09:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 23:00
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 11:16
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
22/05/2024, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024, 01:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024, 00:05
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/05/2024, 13:58
Conclusos para despacho
06/05/2024, 16:18
Expedição de Certidão.
04/05/2024, 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
22/03/2024, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024, 13:02
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 14:29
Juntada de Outros documentos
10/01/2024, 14:28
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 11:22
Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2024, 05:50
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 14:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/12/2023, 14:08
Conclusos para decisão
19/12/2023, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 10:43
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023, 00:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/12/2023, 15:52
Conclusos para despacho
11/12/2023, 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023, 09:53
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 14:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2023, 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023, 14:11
Expedição de Certidão.
30/11/2023, 17:16
Conclusos para decisão
28/11/2023, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023, 06:37
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023, 05:33
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 13:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2023, 13:34
Conclusos para decisão
14/11/2023, 10:19
Conclusos para despacho
13/11/2023, 12:50
Expedição de Certidão.
08/11/2023, 14:23
Expedição de Certidão.
31/10/2023, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023, 01:36
Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 12:05
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 11:31
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 11:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023, 11:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
25/10/2023, 11:22
Juntada de Outros documentos
25/10/2023, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023, 05:44
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 15:47
Expedição de Certidão.
24/10/2023, 15:47
Homologado o Cálculo
24/10/2023, 15:47
Conclusos para decisão
24/10/2023, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023, 10:15
Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023, 04:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023, 22:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023, 09:08
Expedição de Certidão.
18/10/2023, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023, 15:42
Juntada de Outros documentos
18/10/2023, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 13:47
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/10/2023, 13:45
Conclusos para decisão
09/10/2023, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 15:57
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 17:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 14:13
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/09/2023, 14:12
Conclusos para decisão
22/09/2023, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 22:19
Expedição de Certidão.
20/09/2023, 08:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023, 04:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023, 05:37
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 16:37
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 16:36
Homologado o Cálculo
04/09/2023, 16:36
Conclusos para decisão
04/09/2023, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023, 16:39
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 10:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023, 10:49
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 12:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023, 01:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023, 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/08/2023, 13:19
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023, 12:51
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 12:49
Juntada de Outros documentos
23/08/2023, 12:47
Conclusos para decisão
23/08/2023, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023, 11:04
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023, 10:05
Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023, 01:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023, 10:15
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 10:12
Juntada de Outros documentos
16/08/2023, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023, 01:23
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023, 00:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
03/08/2023, 13:58
Conclusos para decisão
03/08/2023, 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023, 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023, 23:43
Expedição de Certidão.
02/08/2023, 14:03
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
02/08/2023, 13:51
Conclusos para decisão
02/08/2023, 10:54
Expedição de Certidão.
01/08/2023, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023, 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023, 01:33
Expedição de Certidão.
28/07/2023, 11:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023, 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023, 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023, 05:33
Expedição de Certidão.
27/07/2023, 14:26
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/07/2023, 14:24
Conclusos para decisão
27/07/2023, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023, 19:11
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 18:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023, 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023, 18:10
Expedição de Certidão.
23/05/2023, 15:29
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023, 00:07
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/04/2023, 17:41
Conclusos para decisão
27/04/2023, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023, 11:48
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 10:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023, 09:07
Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 15:32
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 15:32
Homologado o Cálculo
11/04/2023, 15:31
Conclusos para decisão
11/04/2023, 11:08
Conclusos para despacho
11/04/2023, 10:51
Expedição de Certidão.
11/04/2023, 10:44
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 13:42
Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023, 02:53
Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023, 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023, 00:06
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2023, 14:07
Juntada de Outros documentos
30/03/2023, 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023, 00:07
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/03/2023, 15:59
Conclusos para decisão
28/03/2023, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023, 02:48
Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023, 02:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023, 13:31
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023, 12:41
Expedição de Certidão.
23/03/2023, 12:37
Juntada de Outros documentos
23/03/2023, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023, 00:03
Expedição de Certidão.
22/03/2023, 15:13
Declarada a Remição
22/03/2023, 15:11
Conclusos para decisão
22/03/2023, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 23:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 13:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 12:25
Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023, 01:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023, 05:35
Expedição de Certidão.
09/03/2023, 15:30
Declarada a Remição
09/03/2023, 15:30
Conclusos para decisão
09/03/2023, 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023, 15:34
Juntada de Petição de Resposta
06/03/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 15:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2023, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023, 04:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:16
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 17:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/02/2023, 17:14
Conclusos para decisão
23/02/2023, 15:15
Expedição de Certidão.
23/02/2023, 14:46
Expedição de Certidão.
17/01/2023, 13:02
Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022, 01:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
13/12/2022, 22:44
Concedida Progressão de regime
13/12/2022, 22:43
Conclusos para decisão
12/12/2022, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022, 19:36
Expedição de Certidão.
06/12/2022, 12:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022, 19:16
Certidão de Publicação Expedida
05/12/2022, 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022, 11:42
Expedição de Certidão.
02/12/2022, 11:41
Expedição de Outros documentos.
02/12/2022, 11:41
Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022, 01:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022, 10:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022, 00:04
Expedição de Certidão.
28/11/2022, 17:28
Declarada a Remição
28/11/2022, 17:28
Conclusos para decisão
28/11/2022, 09:45
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022, 15:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022, 12:03
Expedição de Certidão.
24/11/2022, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022, 11:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/11/2022, 10:56
Conclusos para decisão
23/11/2022, 10:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022, 19:58
Expedição de Certidão.
21/11/2022, 15:52
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/11/2022, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022, 11:38
Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022, 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 18:04
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 18:04
Homologado o Cálculo
04/11/2022, 18:04
Conclusos para decisão
04/11/2022, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022, 20:25
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2022, 11:10
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 10:09
Expedição de Certidão.
20/10/2022, 09:41
Juntada de Outros documentos
20/10/2022, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
12/10/2022, 01:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2022, 05:38
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 14:06
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
10/10/2022, 14:05
Conclusos para decisão
07/10/2022, 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 16:52
Expedição de Certidão.
07/10/2022, 12:28
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 17:04
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022, 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 15:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022, 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 15:56
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 16:07
Juntada de Outros documentos
30/09/2022, 16:06
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022, 01:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022, 09:08
Expedição de Certidão.
27/09/2022, 18:36
Concedida a Detração ou a Remição da Pena
27/09/2022, 18:35
Conclusos para decisão
26/09/2022, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022, 08:29
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 15:24
Expedição de Certidão.
21/09/2022, 15:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2022, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022, 15:23
Juntada de Certidão
27/05/2022, 13:24
Juntada de Certidão
27/05/2022, 13:23
Juntada de Outros documentos
27/05/2022, 13:23
Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022, 00:10
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 16:15
Expedição de Certidão.
28/04/2022, 16:15
Homologado o Cálculo
28/04/2022, 16:14
Conclusos para decisão
28/04/2022, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022, 18:16
Expedição de Certidão.
18/04/2022, 11:28
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022, 21:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2022, 00:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2022, 14:42
Expedição de Certidão.
07/04/2022, 14:41
Juntada de Outros documentos
07/04/2022, 14:41
Classe retificada de 1714 para 386
07/04/2022, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022, 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022, 13:30
Decisão
16/03/2022, 13:29
Conclusos para decisão
15/03/2022, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022, 06:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2022, 15:45
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2022, 03:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022, 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022, 12:01
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2022, 11:44
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 11:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2022, 11:40
Juntada de Outros documentos
09/03/2022, 11:33
Expedição de Certidão.
09/03/2022, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 17:35
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
03/03/2022, 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022, 17:25
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 19:09
Expedição de Certidão.
21/02/2022, 19:08
Homologado o Cálculo
21/02/2022, 19:08
Conclusos para decisão
21/02/2022, 14:44
Expedição de Certidão.
18/02/2022, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022, 12:15
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 15:11
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 15:10
Juntada de Outros documentos
11/02/2022, 15:10
Expedição de Certidão.
07/02/2022, 18:05
Decisão
07/02/2022, 18:05
Conclusos para decisão
07/02/2022, 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022, 14:26
Expedição de Certidão.
01/02/2022, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/02/2022, 13:30
Conclusos para decisão
31/01/2022, 15:43
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022, 09:02
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 17:04
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2022, 17:03
Expedição de Certidão.
12/01/2022, 16:57
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:37
Expedição de Certidão.
16/06/2021, 18:37
Homologado o Cálculo
16/06/2021, 18:35
Conclusos para decisão
16/06/2021, 16:28
Conclusos para despacho
16/06/2021, 15:44
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 09:04
Expedição de Ofício.
07/06/2021, 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021, 14:38
Expedição de Certidão.
28/05/2021, 15:57
Expedição de Certidão.
28/05/2021, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2021, 15:56
Juntada de Outros documentos
28/05/2021, 15:55
Juntada de Outros documentos
28/05/2021, 15:52
Distribuído por competência exclusiva
28/05/2021, 15:43
Documentos
Despacho
•
27/11/2025, 19:34
Sentença
•
28/07/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 12:08
Despacho
•
19/06/2025, 11:04
Decisão
•
12/03/2025, 17:33
Decisão
•
21/02/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 17:26
Decisão
•
29/01/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 16:41
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 10:27
Despacho
•
04/12/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 16:37
Decisão
•
11/07/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 12:05
Decisão
•
12/06/2024, 17:11
Ver todos os documentos (82)
Todos os documentos
(82)
Despacho
•
27/11/2025, 19:34
Sentença
•
28/07/2025, 13:48
Ato Ordinatório
•
22/07/2025, 12:08
Despacho
•
19/06/2025, 11:04
Decisão
•
12/03/2025, 17:33
Decisão
•
21/02/2025, 16:25
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 17:26
Decisão
•
29/01/2025, 14:46
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 16:41
Ato Ordinatório
•
07/01/2025, 10:27
Despacho
•
04/12/2024, 15:37
Ato Ordinatório
•
14/11/2024, 16:37
Decisão
•
11/07/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 12:05
Decisão
•
12/06/2024, 17:11
Ato Ordinatório
•
27/05/2024, 15:17
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 11:15
Despacho
•
07/05/2024, 13:58
Ato Ordinatório
•
22/03/2024, 15:47
Decisão
•
19/12/2023, 14:08
Decisão
•
13/12/2023, 15:52
Ato Ordinatório
•
06/12/2023, 14:11
Despacho
•
22/11/2023, 13:34
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 11:29
Ato Ordinatório
•
25/10/2023, 11:24
Decisão
•
24/10/2023, 15:47
Ato Ordinatório
•
18/10/2023, 15:42
Decisão
•
09/10/2023, 13:45
Ato Ordinatório
•
03/10/2023, 16:16
Decisão
•
22/09/2023, 14:12
Ato Ordinatório
•
20/09/2023, 08:25
Decisão
•
04/09/2023, 16:36
Ato Ordinatório
•
31/08/2023, 10:49
Decisão
•
23/08/2023, 13:19
Ato Ordinatório
•
23/08/2023, 12:51
Ato Ordinatório
•
18/08/2023, 09:29
Ato Ordinatório
•
16/08/2023, 10:15
Despacho
•
03/08/2023, 13:58
Decisão
•
02/08/2023, 13:51
Ato Ordinatório
•
01/08/2023, 15:29
Ato Ordinatório
•
28/07/2023, 11:46
Decisão
•
27/07/2023, 14:24
Ato Ordinatório
•
24/07/2023, 18:10
Decisão
•
27/04/2023, 17:41
Ato Ordinatório
•
24/04/2023, 10:55
Decisão
•
11/04/2023, 15:31
Ato Ordinatório
•
30/03/2023, 14:07
Despacho
•
29/03/2023, 15:59
Ato Ordinatório
•
23/03/2023, 12:41
Decisão
•
22/03/2023, 15:11
Ato Ordinatório
•
20/03/2023, 12:25
Decisão
•
09/03/2023, 15:30
Ato Ordinatório
•
02/03/2023, 14:16
Decisão
•
27/02/2023, 17:14
Decisão
•
13/12/2022, 22:43
Ato Ordinatório
•
06/12/2022, 11:10
Ato Ordinatório
•
02/12/2022, 11:42
Decisão
•
28/11/2022, 17:28
Ato Ordinatório
•
24/11/2022, 11:56
Despacho
•
24/11/2022, 10:56
Ato Ordinatório
•
21/11/2022, 14:36
Decisão
•
04/11/2022, 18:04
Ato Ordinatório
•
31/10/2022, 11:10
Decisão
•
10/10/2022, 14:05
Ato Ordinatório
•
05/10/2022, 15:57
Ato Ordinatório
•
05/10/2022, 15:56
Decisão
•
27/09/2022, 18:35
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 15:25
Ato Ordinatório
•
21/09/2022, 15:23
Decisão
•
28/04/2022, 16:14
Ato Ordinatório
•
07/04/2022, 14:42
Decisão
•
16/03/2022, 13:29
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 11:44
Ato Ordinatório
•
09/03/2022, 11:40
Acórdão
•
03/03/2022, 17:35
Decisão
•
21/02/2022, 19:08
Decisão
•
07/02/2022, 18:05
Despacho
•
01/02/2022, 13:30
Ato Ordinatório
•
12/01/2022, 17:03
Decisão
•
16/06/2021, 18:35
Ato Ordinatório
•
28/05/2021, 15:56
Sentença
•
28/05/2021, 15:43