Execução da Pena 0004512-51.2023.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Getulina
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JOSIMAR PEREIRA DE SOUZA
CPF
419.***.***-98
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS
OAB/SP 405291
·
CPF
419.***.***-61
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/09/2025, 10:25
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/09/2025, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:25
Juntada de Mandado
08/09/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 10:12
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/09/2025, 13:50
Conclusos para decisão
28/08/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 23:51
Ver todas as movimentações (206)
Todas as movimentações
(206)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/09/2025, 10:25
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
22/09/2025, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
01/09/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 10:33
19/09/2025, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/09/2025, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025, 15:19
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:25
Juntada de Mandado
08/09/2025, 10:14
Expedição de Certidão.
03/09/2025, 10:12
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 13:51
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
01/09/2025, 13:50
Conclusos para decisão
28/08/2025, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 15:28
Expedição de Certidão.
26/08/2025, 23:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025, 10:33
Juntada de Outros documentos
26/08/2025, 10:30
Expedição de Certidão.
19/08/2025, 09:52
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 13:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/05/2025, 13:43
Conclusos para despacho
14/05/2025, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 15:24
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 09:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025, 09:33
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2025, 11:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/05/2025, 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025, 11:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/05/2025, 11:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025, 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025, 16:48
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 12:25
Expedição de Mandado.
20/03/2025, 14:16
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 02:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:24
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 16:40
Conclusos para despacho
12/03/2025, 13:06
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025, 05:32
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
11/03/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025, 05:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025, 11:07
Conclusos para decisão
10/03/2025, 10:37
Juntada de Outros documentos
10/03/2025, 09:08
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025, 19:37
Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025, 03:11
Expedição de Certidão.
27/02/2025, 19:45
Expedição de Alvará.
27/02/2025, 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025, 00:09
Expedição de Certidão.
26/02/2025, 18:21
Concedida Progressão de regime
26/02/2025, 18:21
Conclusos para despacho
26/02/2025, 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025, 15:11
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025, 02:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025, 00:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025, 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025, 09:46
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/02/2025, 18:47
Conclusos para despacho
14/02/2025, 13:32
Juntada de Outros documentos
14/02/2025, 13:29
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 15:59
Juntada de Outros documentos
10/02/2025, 15:58
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024, 10:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/12/2024, 22:07
Conclusos para despacho
13/12/2024, 12:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 15:36
Expedição de Certidão.
11/12/2024, 09:01
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/12/2024, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 04:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 18:05
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 18:05
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 18:04
Homologado o Cálculo
16/10/2024, 18:04
Conclusos para despacho
16/10/2024, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024, 03:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024, 00:17
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024, 09:32
Expedição de Certidão.
07/10/2024, 16:34
Expedição de Mandado.
07/10/2024, 16:33
Juntada de Outros documentos
07/10/2024, 11:41
Apensado ao processo
07/10/2024, 11:36
Apensado ao processo
07/10/2024, 11:36
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 13:40
Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024, 02:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 17:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
27/08/2024, 17:41
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 15:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 15:15
Conclusos para despacho
27/08/2024, 14:53
Juntada de Outros documentos
27/08/2024, 14:52
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 10:22
Juntada de Outros documentos
25/07/2024, 13:44
Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/06/2024, 17:08
Conclusos para despacho
19/06/2024, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 18:35
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 17:04
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024, 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024, 12:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
30/04/2024, 11:52
Conclusos para despacho
30/04/2024, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 11:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024, 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 18:46
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
17/04/2024, 13:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/04/2024, 13:55
Conclusos para despacho
17/04/2024, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024, 08:05
Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024, 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024, 15:05
Expedição de Certidão.
10/04/2024, 15:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024, 15:39
Expedição de Certidão.
09/04/2024, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 14:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
31/01/2024, 11:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024, 11:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/01/2024, 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2024, 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2024, 14:41
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024, 18:30
Juntada de Outros documentos
19/01/2024, 16:54
Juntada de Outros documentos
15/01/2024, 10:57
Expedição de Mandado.
12/01/2024, 17:17
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 20:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 00:01
Expedição de Certidão.
10/01/2024, 16:02
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/01/2024, 16:02
Conclusos para decisão
09/01/2024, 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024, 16:00
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 14:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2024, 14:34
Expedição de Certidão.
08/01/2024, 14:33
Expedição de Certidão.
22/11/2023, 14:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/11/2023, 14:02
Conclusos para despacho
22/11/2023, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
14/11/2023, 12:36
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023, 12:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/11/2023, 09:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
14/11/2023, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023, 09:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/11/2023, 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2023, 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/11/2023, 13:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/11/2023, 11:53
Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023, 02:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023, 00:10
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/11/2023, 14:25
Conclusos para decisão
06/11/2023, 16:35
Conclusos para despacho
06/11/2023, 14:37
Expedição de Outros documentos.
31/10/2023, 10:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023, 14:21
Juntada de Outros documentos
29/10/2023, 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023, 15:18
Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023, 00:11
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
09/10/2023, 17:03
Concedida Progressão de regime
09/10/2023, 17:00
Conclusos para decisão
09/10/2023, 14:09
Conclusos para despacho
28/09/2023, 15:11
Juntada de Outros documentos
27/09/2023, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023, 14:41
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023, 01:32
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023, 01:30
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 16:00
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/09/2023, 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023, 10:33
Expedição de Ofício.
25/09/2023, 09:50
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 09:17
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 09:17
Homologado o Cálculo
25/09/2023, 09:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023, 00:07
Conclusos para decisão
22/09/2023, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023, 15:28
Conclusos para despacho
22/09/2023, 15:26
Expedição de Outros documentos.
22/09/2023, 15:25
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023, 09:53
Distribuído por competência exclusiva
15/08/2023, 12:52
Despacho
•
14/05/2025, 13:43
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:33
Despacho
•
12/03/2025, 16:40
Decisão
•
10/03/2025, 11:07
Decisão
•
26/02/2025, 18:21
Ato Ordinatório
•
18/02/2025, 16:05
Despacho
•
14/02/2025, 18:47
Despacho
•
13/12/2024, 22:07
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 09:00
Decisão
•
16/10/2024, 18:04
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 14:12
Decisão
•
27/08/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 15:17
Ver todos os documentos (35)
Todos os documentos
(35)
Decisão
•
01/09/2025, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/08/2025, 10:33
Despacho
•
14/05/2025, 13:43
Ato Ordinatório
•
08/05/2025, 09:33
Despacho
•
12/03/2025, 16:40
Decisão
•
10/03/2025, 11:07
Decisão
•
26/02/2025, 18:21
Ato Ordinatório
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18/02/2025, 16:05
Despacho
•
14/02/2025, 18:47
Despacho
•
13/12/2024, 22:07
Ato Ordinatório
•
11/12/2024, 09:00
Decisão
•
16/10/2024, 18:04
Ato Ordinatório
•
10/10/2024, 14:12
Decisão
•
27/08/2024, 17:41
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 15:17
Despacho
•
19/06/2024, 17:08
Despacho
•
30/04/2024, 11:52
Ato Ordinatório
•
23/04/2024, 11:45
Despacho
•
17/04/2024, 13:55
Ato Ordinatório
•
16/04/2024, 13:10
Ato Ordinatório
•
10/04/2024, 15:39
Decisão
•
10/01/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•
08/01/2024, 14:34
Despacho
•
22/11/2023, 14:02
Ato Ordinatório
•
14/11/2023, 12:35
Decisão
•
07/11/2023, 14:25
Ato Ordinatório
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30/10/2023, 14:21
Decisão
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09/10/2023, 17:00
Decisão
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27/09/2023, 09:35
Ato Ordinatório
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25/09/2023, 16:00
Decisão
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25/09/2023, 09:09
Ato Ordinatório
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22/09/2023, 15:28
Ato Ordinatório
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22/09/2023, 14:30
Sentença
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15/08/2023, 12:52
Decisão
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15/08/2023, 12:52