Execução da Pena 7001507-47.2003.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:24

Trânsito em Julgado à Defesa

05/08/2025, 09:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/07/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 21:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/07/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:48

Todas as movimentações(1001)

Expedição de Ofício.

08/09/2025, 14:22

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:24

Trânsito em Julgado à Defesa

05/08/2025, 09:19

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

30/07/2025, 08:16

Documentos

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:24

Sentença

•22/07/2025, 21:10

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 22:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 21:11

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

22/07/2025, 21:10

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2025, 17:57

Conclusos para decisão

23/06/2025, 17:06

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 17:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:18

Juntada de Alvará

23/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 15:28

Homologado o Cálculo

13/06/2025, 15:27

Conclusos para decisão

13/06/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 19:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/06/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 11:15

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: REGILDO NASCIMENTO DA SILVA - Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 7001507-47.2003.8.26.0073 - Execução da Pena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, § 1.º do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado REGILDO NASCIMENTO DA SILVA, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas, na proporção de 1/5 (UM QUINTO) da pena remanescente. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 21:02

Concedida a Comutação de Pena a Parte

12/05/2025, 21:01

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:43

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 19:56

Concedida a Comutação de Pena a Parte

02/04/2025, 19:56

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:47

Conclusos para decisão

18/03/2025, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 10:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 16:32

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 14:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2025, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: REGILDO NASCIMENTO DA SILVA - Fl. 4570. Abra-se vista ao Ministério Público. Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 7001507-47.2003.8.26.0073 - Execução da Pena -

14/03/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:34

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 18:27

Conclusos para despacho

13/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/02/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

15/01/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:52

Declarada a Remição

13/01/2025, 13:50

Conclusos para decisão

13/01/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

30/12/2024, 17:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 11:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/11/2024, 11:16

Conclusos para decisão

12/11/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 22:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão

21/10/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2024, 14:15

Conclusos para despacho

24/09/2024, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

16/08/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 22:14

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 22:06

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 22:05

Homologado o Cálculo

13/06/2024, 22:01

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

05/06/2024, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 18:31

Conclusos para julgamento

21/05/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 18:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 18:48

Conclusos para despacho

09/05/2024, 15:14

Conclusos para decisão

09/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 17:56

Conclusos para despacho

25/04/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

18/04/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2024, 17:37

Conclusos para despacho

02/04/2024, 20:17

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2024, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 16:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2024, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2024, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2024, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/03/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/03/2024, 15:14

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:41

Conclusos para despacho

11/03/2024, 14:13

Juntada de Certidão

11/03/2024, 14:12

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 16:01

Concedida Progressão de regime

14/07/2023, 16:00

Conclusos para decisão

14/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:32

Conclusos para despacho

12/07/2023, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 10:20

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 19:13

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:11

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2023, 15:20

Conclusos para decisão

05/05/2023, 17:07

Conclusos para despacho

05/05/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2023, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2023, 15:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/04/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2023, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/04/2023, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/04/2023, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/04/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 15:34

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 20:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/03/2023, 15:13

Conclusos para decisão

13/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 13:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2023, 18:22

Conclusos para despacho

18/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/01/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2022, 12:48

Juntada de Outros documentos

29/11/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2022, 16:26

Conclusos para decisão

28/11/2022, 12:52

Juntada de Outros documentos

28/11/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:18

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:17

Juntada de Outros documentos

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2022, 08:15

Juntada de Outros documentos

01/02/2022, 17:40

Decisão

01/02/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:19

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:18

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:17

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:16

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:15

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:14

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:12

Conclusos para decisão

31/01/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:11

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:10

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:08

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:07

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:06

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 17:05

Juntada de Outros documentos

31/01/2022, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 10:15

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

12/12/2021, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2021, 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 01:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2021, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/12/2021, 18:34

Apensado ao processo

01/12/2021, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 15:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2021, 15:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2021, 16:34

Conclusos para decisão

25/11/2021, 14:08

Conclusos para decisão

25/11/2021, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

13/09/2021, 16:38

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

01/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

18/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

22/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

06/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2017, 00:00

Proferido Despacho

03/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2017, 00:00

Proferido Despacho

30/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

29/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2017, 00:00

Proferido Despacho

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/09/2016.

21/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2016, 00:00

Proferido Despacho

17/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/06/2016, 00:00

Decisão

07/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

13/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

09/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2015, 00:00

Proferido Despacho

29/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/06/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2015.

12/06/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2015, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/04/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

16/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Outros

27/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2014, 00:00

Outros

17/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

16/10/2014, 00:00

Outros

22/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

15/08/2014, 00:00

Outros

21/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2014, 00:00

Autos ao Decrim 2

10/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

04/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Outros

19/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2014, 00:00

Autos na Juntada

22/01/2014, 00:00

Outros

10/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2013, 00:00

Outros

11/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2013, 00:00

Autos no H. C.

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/10/2013, 00:00

Outros

21/10/2013, 00:00

Autos no H. C.

21/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

22/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2013, 00:00

Outros

16/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

09/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 00:00

Outros

23/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2013, 00:00

Outros

02/07/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

20/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/06/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2013, 00:00

Outros

18/03/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/03/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/02/2013, 00:00

Outros

28/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

17/12/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/12/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2012, 00:00

Outros

27/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/10/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/09/2012, 00:00

Outros

11/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/08/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/03/2012, 00:00

Outros

17/01/2012, 00:00

Outros

11/01/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2012, 00:00

Autos na PAJ

15/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

30/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

10/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/09/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/07/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

30/06/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/06/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/06/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

20/04/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

11/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/02/2011, 00:00

Outros

23/11/2010, 00:00

Outros

19/11/2010, 00:00

Outros

31/08/2010, 00:00

Autos na PAJ

24/08/2010, 00:00

Outros

23/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2010, 00:00

Autos na PAJ

19/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/04/2010, 00:00

Outros

10/02/2010, 00:00

Outros

09/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/01/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2010, 00:00

Autos na PAJ

05/01/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2009, 00:00

Outros

02/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/08/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

21/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

21/09/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2007, 00:00

Outros

03/05/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/02/2007, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2007, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/12/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/12/2006, 00:00

Outros

13/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2006, 00:00

Outros

31/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2006, 00:00

Conclusos para despacho

31/08/2006, 00:00

Autos no Prazo

11/08/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2006, 00:00

Outros

28/07/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2006, 00:00

Outros

10/07/2006, 00:00

Outros

05/07/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

28/06/2006, 00:00

Autos com FUNAP

01/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

03/05/2006, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2006, 00:00

Outros

24/03/2006, 00:00

Outros

16/01/2006, 00:00

Outros

08/06/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/06/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2005, 00:00

Outros

23/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2005, 00:00

Outros

15/12/2004, 00:00

Outros

18/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2004, 00:00

Outros

19/10/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

20/04/2004, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/01/2004, 00:00

Outros

05/01/2004, 00:00

Outros

17/12/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/2003, 00:00

Outros

22/10/2003, 00:00

Outros

20/10/2003, 00:00

Outros

16/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2003, 00:00

Outros

01/09/2003, 00:00

Outros

28/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2003, 00:00

Autos na Juntada

14/07/2003, 00:00

Autos no Prazo

17/06/2003, 00:00

Outros

17/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2003, 00:00

Autos na Juntada

12/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2003, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2003, 00:00

Autos na Juntada

29/05/2003, 00:00

Outros

27/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2003, 00:00

Outros

16/05/2003, 00:00

Outros

07/05/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo - Decrim I

29/04/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

02/12/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/11/2002, 00:00

Outros

31/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/10/2002, 00:00

Outros

31/10/2002, 00:00

Outros

16/10/2002, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2002, 00:00

Outros

02/10/2002, 00:00

Autos no M.P.

27/09/2002, 00:00

Autos na Juntada

26/09/2002, 00:00

Autos na PAJ

02/09/2002, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2002, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2002, 00:00

Outros

06/05/2002, 00:00

Outros

23/04/2002, 00:00

Outros

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2002, 00:00

Outros

21/02/2002, 00:00

Outros

18/12/2001, 00:00

Outros

09/11/2001, 00:00

Outros

20/09/2001, 00:00

Outros

23/07/2001, 00:00

Outros

22/06/2001, 00:00

Outros

22/05/2001, 00:00

Outros

11/04/2001, 00:00

Outros

12/03/2001, 00:00

Outros

09/03/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2001, 00:00

Outros

24/01/2001, 00:00

Outros

20/12/2000, 00:00

Outros

19/12/2000, 00:00

Outros

19/12/2000, 00:00

Outros

19/06/2000, 00:00

Outros

16/06/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/05/2000, 00:00

Outros

15/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2000, 00:00

Outros

07/04/2000, 00:00

Outros

07/04/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2000, 00:00

Autos no Setor de Publicação

17/03/2000, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2000, 00:00

Outros

28/02/2000, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2000, 00:00

Outros

22/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2000, 00:00

Outros

02/09/1999, 00:00

Outros

02/09/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/1999, 00:00

Outros

08/07/1999, 00:00

Outros

08/07/1999, 00:00

Outros

07/07/1999, 00:00

Outros

02/07/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/1999, 00:00

Outros

02/06/1999, 00:00

Outros

01/06/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/05/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

22/03/1999, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/1999, 00:00

Outros

23/02/1999, 00:00

Autos no M.P.

25/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

25/01/1999, 00:00

Outros

22/01/1999, 00:00

Outros

24/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/10/1997, 00:00

Autos na PAJ

13/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/1997, 00:00

Autos no Prazo

18/02/1997, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

07/02/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/01/1997, 00:00

Outros

03/01/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/1996, 00:00

Conclusos para despacho

27/12/1996, 00:00

Autos no M.P.

19/12/1996, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/09/1996, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/1996, 00:00

Autos na PAJ

02/09/1996, 00:00

Outros

29/07/1996, 00:00

Autos no M.P.

24/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/04/1996, 00:00

Autos Atualização

01/04/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/1996, 00:00

Autos no Prazo

21/11/1995, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/12/1994, 00:00

Autos no Prazo

19/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/1994, 00:00

Autos no M.P.

23/09/1994, 00:00

Autos Atualização

01/09/1994, 00:00

Outros

29/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/1994, 00:00

Autos no M.P.

16/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/1994, 00:00

Autos no M.P.

05/08/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/1994, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

21/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

13/06/1994, 00:00

Autos F.A.

06/06/1994, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/1994, 00:00

Autos no M.P.

27/05/1994, 00:00

Autos Atualização

11/05/1994, 00:00

Autos no M.P.

06/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/1994, 00:00

Autos no H. C.

02/05/1994, 00:00

Autos Atualização

19/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

15/04/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/04/1994, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

07/04/1994, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/1994, 00:00

Outros

28/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/1994, 00:00

Autos na PAJ

18/03/1994, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/01/1994, 00:00

Autos no Prazo

03/01/1994, 00:00

Conclusos para despacho

29/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/1993, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/1992, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/1991, 00:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:48

Decisão

•23/06/2025, 17:57

Despacho

•18/06/2025, 17:24

Decisão

•13/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:16

Decisão

•12/05/2025, 21:01

Decisão

•02/04/2025, 19:56

Despacho

•14/03/2025, 14:24

Despacho

•12/03/2025, 17:56

Decisão

•14/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:39

Todos os documentos(53)

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:24

Sentença

•22/07/2025, 21:10

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:48

Decisão

•23/06/2025, 17:57

Despacho

•18/06/2025, 17:24

Decisão

•13/06/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 11:16

Decisão

•12/05/2025, 21:01

Decisão

•02/04/2025, 19:56

Despacho

•14/03/2025, 14:24

Despacho

•12/03/2025, 17:56

Decisão

•14/02/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:17

Decisão

•13/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 17:25

Decisão

•15/11/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:41

Despacho

•25/09/2024, 14:15

Despacho

•19/08/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 15:59

Decisão

•13/06/2024, 22:01

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:36

Decisão

•22/05/2024, 18:31

Despacho

•15/05/2024, 18:48

Despacho

•30/04/2024, 17:56

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 15:21

Despacho

•05/04/2024, 17:37

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 12:15

Decisão

•11/03/2024, 15:14

Decisão

•14/07/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 14:43

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 14:28

Decisão

•08/05/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 10:10

Ato Ordinatório

•25/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 18:56

Decisão

•13/03/2023, 15:13

Despacho

•19/01/2023, 18:22

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 12:48

Despacho

•29/11/2022, 16:26

Decisão

•13/07/2022, 19:18

Decisão

•13/07/2022, 19:17

Decisão

•13/07/2022, 19:17

Decisão

•01/02/2022, 12:39

Ato Ordinatório

•12/12/2021, 14:51

Decisão

•25/11/2021, 16:34