Execução da Pena 7000446-23.2011.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

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Autor

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GILBERTO AUGUSTO DE CARVALHO

Reu

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ALINE KELLY DOS SANTOS SILVA INFORSATO

OAB/SP 488387·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 09:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:03

Todas as movimentações(564)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 09:08

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

06/11/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 19:00

Decisão

•14/10/2025, 18:32

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29/10/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2025, 19:00

Conclusos para decisão

24/10/2025, 12:02

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:32

Concedida Progressão de regime

14/10/2025, 18:32

Conclusos para decisão

13/10/2025, 06:52

Juntada de Petição de Parecer

10/10/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 10:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/10/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:30

Determinada Requisição de Informações

08/10/2025, 17:30

Conclusos para decisão

06/10/2025, 13:25

Juntada de Petição de Parecer

03/10/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

01/10/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 06:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/09/2025, 06:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 04:26

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/06/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 03:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 19:39

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 10:54

Juntada de Outros documentos

27/04/2025, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:23

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 10:36

Conclusos para decisão

17/03/2025, 14:10

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 18:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/03/2025, 18:17

Conclusos para decisão

11/03/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 18:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 18:32

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:30

Juntada de Petição de Resposta

27/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/02/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 19:43

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2025, 19:43

Conclusos para julgamento

18/02/2025, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/02/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 14:25

Conclusos para decisão

03/12/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 10:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:48

Homologado o Cálculo

18/10/2024, 14:47

Mudança de Magistrado

18/10/2024, 08:22

Conclusos para decisão

17/10/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 17:49

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2024, 22:03

Conclusos para decisão

24/07/2024, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 19:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2024, 19:18

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 01:45

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 19:13

Conclusos para decisão

04/06/2024, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 16:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2024, 16:22

Conclusos para despacho

29/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão

29/05/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2024, 13:13

Juntada de Petição de Resposta

16/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 11:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 11:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2024, 16:55

Expedição de Ofício.

15/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/04/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 15:32

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

15/04/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 01:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 16:11

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2024, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 14:11

Conclusos para despacho

01/02/2024, 21:11

Conclusos para despacho

01/02/2024, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 10:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 16:25

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:19

Conclusos para despacho

22/01/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 12:31

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 02:46

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 01:25

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 10:14

Juntada de Ofício

04/09/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/08/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 06:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/08/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 12:09

Conclusos para despacho

10/08/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 10:09

Juntada de Ofício

10/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 22:16

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 22:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2023, 11:43

Conclusos para despacho

30/06/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

29/06/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

29/06/2023, 09:22

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 09:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2023, 13:57

Conclusos para despacho

19/06/2023, 10:26

Conclusos para despacho

15/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de Resposta

07/06/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

05/04/2023, 16:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2023, 11:53

Conclusos para despacho

02/04/2023, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

31/03/2023, 10:02

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

31/03/2023, 09:59

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2023, 15:15

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 15:21

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 14:47

Apensado ao processo

22/03/2023, 14:34

Conclusos para despacho

28/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/02/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

19/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

16/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

16/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

14/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2020.

12/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

06/02/2020, 00:00

Expedição de Alvará.

05/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Concedida Progressão de regime

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

30/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

17/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2019.

11/12/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

04/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

08/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2018, 00:00

Decisão

05/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

01/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

16/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

07/07/2017, 00:00

Decisão

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

08/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2016, 00:00

Autos no Prazo

01/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/08/2016, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2016, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2016, 00:00

Autos entregues em carga

26/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/04/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/10/2015, 00:00

Autos entregues em carga

24/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/09/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/08/2015, 00:00

Conclusos para decisão

03/08/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

31/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

27/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2015, 00:00

Imprensa

12/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2014, 00:00

Outros

24/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2014, 00:00

Imprensa

20/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/10/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

21/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/07/2014, 00:00

Autos na Juntada

17/07/2014, 00:00

Outros

11/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/12/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2013, 00:00

Outros

27/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/10/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/04/2012, 00:00

Outros

07/03/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/02/2012, 00:00

Outros

10/02/2012, 00:00

Autos com FUNAP

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/02/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Ribeirão Preto) para destino

10/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2011, 00:00

Outros

26/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

18/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/07/2011, 00:00

Autos com FUNAP

16/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/06/2011, 00:00

Outros

03/06/2011, 00:00

Autos no Arquivo

21/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2009, 00:00

Autos com FUNAP

18/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

20/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2009, 00:00

Autos com FUNAP

28/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/07/2009, 00:00

Outros

16/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

05/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/03/2009, 00:00

Baixa Conclusão

27/02/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

27/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2009, 00:00

Outros

18/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

09/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2008, 00:00

Imprensa

06/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2008, 00:00

Autos com a Defesa

16/09/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/09/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/09/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2008, 00:00

Baixa M.P.

01/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/08/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

27/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/08/2008, 00:00

Outros

15/08/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

03/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/04/2008, 00:00

Outros

15/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2008, 00:00

Outros

19/12/2007, 00:00

Outros

14/12/2007, 00:00

Outros

10/12/2007, 00:00

Outros

04/12/2007, 00:00

Outros

27/11/2007, 00:00

Autos com FUNAP

20/11/2007, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2007, 00:00

Outros

08/11/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2007, 00:00

Outros

31/10/2007, 00:00

Outros

29/10/2007, 00:00

Outros

17/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/10/2007, 00:00

Outros

15/10/2007, 00:00

Outros

04/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2007, 00:00

Outros

27/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2007, 00:00

Outros

26/09/2007, 00:00

Outros

14/09/2007, 00:00

Outros

12/09/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2007, 00:00

Outros

04/09/2007, 00:00

Outros

30/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/08/2007, 00:00

Outros

27/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2007, 00:00

Outros

16/08/2007, 00:00

Outros

22/06/2007, 00:00

Outros

19/06/2007, 00:00

Outros

10/04/2007, 00:00

Outros

29/03/2007, 00:00

Outros

23/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/03/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/10/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2000, 00:00

Outros

27/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/1999, 00:00

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:46

Despacho

•08/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 06:26

Decisão

•10/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 03:21

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:03

Despacho

•12/05/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 10:55

Decisão

•31/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:40

Decisão

•12/03/2025, 18:17

Todos os documentos(69)

Decisão

•24/10/2025, 19:00

Decisão

•14/10/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 10:46

Despacho

•08/10/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 08:58

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 06:26

Decisão

•10/06/2025, 18:12

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 18:15

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 03:21

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:03

Despacho

•12/05/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•27/04/2025, 10:55

Decisão

•31/03/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:40

Decisão

•12/03/2025, 18:17

Despacho

•28/02/2025, 18:32

Decisão

•20/02/2025, 19:43

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 11:52

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 13:07

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 15:58

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 14:42

Despacho

•04/12/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 10:48

Decisão

•18/10/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:37

Decisão

•01/08/2024, 22:03

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:07

Decisão

•10/06/2024, 19:18

Despacho

•04/06/2024, 19:13

Despacho

•29/05/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•22/05/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 11:54

Despacho

•01/03/2024, 16:11

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 09:43

Decisão

•05/02/2024, 14:11

Despacho

•22/01/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 12:31

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Acórdão

•04/09/2023, 10:14

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 11:32

Decisão

•11/08/2023, 14:34

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Acórdão

•10/08/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 22:15

Despacho

•30/06/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•29/06/2023, 09:22

Decisão

•20/06/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:46

Despacho

•03/04/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 10:02

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 09:59

Decisão

•23/03/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 15:24