Execução da Pena 7000012-80.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sao Bernardo do Campo
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
EZEQUIEL SANTOS OLIVEIRA
CPF
353.***.***-81
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO ANGELO DO NASCIMENTO
OAB/SP 461578
·
CPF
438.***.***-60
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
DAVID ALLAN BARROS RODRIGUES
OAB/SP 498590
·
CPF
440.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
RUBENS HAROLDO GOMES
OAB/SP 481697
·
CPF
267.***.***-67
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 15:10
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/01/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/01/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2026, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2026, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2026, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 16:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/01/2026, 14:50
Conclusos para decisão
21/01/2026, 14:20
Expedição de Mandado.
21/01/2026, 12:09
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 12:09
Juntada de Outros documentos
21/01/2026, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2026, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:39
Ver todas as movimentações (197)
Todas as movimentações
(197)
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2026, 15:10
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/01/2026, 09:18
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
23/01/2026, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2026, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2026, 13:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2026, 10:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2026, 16:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
21/01/2026, 14:50
Conclusos para decisão
21/01/2026, 14:20
Expedição de Mandado.
21/01/2026, 12:09
Expedição de Certidão.
21/01/2026, 12:09
Juntada de Outros documentos
21/01/2026, 11:07
Certidão de Publicação Expedida
15/01/2026, 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2026, 17:39
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 13:46
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 13:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2026, 13:45
Juntada de Alvará
14/01/2026, 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2026, 09:02
Expedição de Certidão.
14/01/2026, 08:11
Concessão
14/01/2026, 08:11
Conclusos para decisão
13/01/2026, 19:20
Conclusos para despacho
13/01/2026, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
03/01/2026, 01:26
Expedição de Certidão.
23/12/2025, 17:06
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/12/2025, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2025, 17:05
Expedição de Certidão.
18/12/2025, 09:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2025, 09:06
Expedição de Certidão.
17/12/2025, 15:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2025, 15:36
Expedição de Certidão.
18/11/2025, 14:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2025, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 19:10
Expedição de Certidão.
06/11/2025, 15:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2025, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2025, 15:09
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/09/2025, 10:46
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/09/2025, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2025, 10:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2025, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2025, 16:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/09/2025, 11:42
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2025, 05:06
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 15:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025, 14:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
22/09/2025, 13:34
Conclusos para decisão
22/09/2025, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
01/08/2025, 14:34
Expedição de Outros documentos.
01/08/2025, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025, 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025, 13:32
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 13:19
Concedida Progressão de regime
31/07/2025, 13:19
Conclusos para decisão
30/07/2025, 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025, 11:24
Expedição de Certidão.
29/07/2025, 21:34
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
29/07/2025, 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025, 21:33
Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025, 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025, 13:37
Expedição de Certidão.
23/07/2025, 13:26
Proferido Despacho de Mero Expediente
23/07/2025, 13:26
Conclusos para despacho
22/07/2025, 14:08
Expedição de Certidão.
22/07/2025, 14:07
Desapensado do processo
18/07/2025, 11:10
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/07/2025, 08:56
Recebidos os Autos do Outro Foro
18/07/2025, 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025, 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2025, 08:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/07/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/07/2025, 09:42
Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025, 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025, 10:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025, 09:15
Conclusos para decisão
13/07/2025, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025, 15:12
Suspensão do Prazo
03/05/2025, 01:04
Mudança de Magistrado
17/03/2025, 09:39
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:28
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 19:19
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 19:18
Homologado o Cálculo
12/03/2025, 19:18
Conclusos para decisão
12/03/2025, 17:27
Conclusos para despacho
12/03/2025, 17:01
Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024, 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024, 13:30
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024, 12:30
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 12:28
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 12:27
Juntada de Outros documentos
27/11/2024, 12:23
Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024, 10:33
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 09:51
Homologada a Falta Disciplinar
19/11/2024, 09:51
Conclusos para decisão
14/11/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 18:26
Expedição de Certidão.
11/11/2024, 16:08
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 01:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:18
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 12:10
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 11:19
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
07/11/2024, 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024, 11:17
Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024, 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024, 00:19
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 13:32
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/11/2024, 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 12:05
Conclusos para decisão
04/11/2024, 10:59
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 10:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
04/11/2024, 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024, 18:07
Conclusos para decisão
24/10/2024, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024, 03:55
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024, 01:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024, 00:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/10/2024, 17:38
Conclusos para despacho
17/10/2024, 17:11
Mudança de Magistrado
17/10/2024, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 19:58
Conclusos para decisão
03/10/2024, 19:40
Expedição de Certidão.
03/10/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
27/09/2024, 02:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 18:26
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 17:04
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 17:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024, 17:02
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 16:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2024, 05:27
Recebidos os Autos do Outro Foro
05/09/2024, 05:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024, 05:27
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/09/2024, 05:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2024, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/09/2024, 11:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2024, 11:35
Expedição de Certidão.
03/09/2024, 11:35
Juntada de Outros documentos
27/08/2024, 10:14
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/08/2024, 15:50
Conclusos para despacho
26/08/2024, 15:36
Conclusos para despacho
26/08/2024, 15:15
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 15:14
Juntada de Mandado
26/08/2024, 15:12
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 15:12
Juntada de Outros documentos
26/08/2024, 15:06
Processo Desarquivado Com Reabertura
26/08/2024, 15:05
Apensado ao processo
23/08/2024, 12:34
Juntada de Outros documentos
21/08/2024, 16:11
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
12/06/2024, 15:37
Juntada de Outros documentos
12/06/2024, 15:36
Expedição de Mandado.
11/06/2024, 18:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024, 14:41
Juntada de Outros documentos
07/06/2024, 17:21
Expedição de Certidão.
05/05/2024, 19:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/05/2024, 19:13
Expedição de Certidão.
05/05/2024, 19:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/05/2024, 19:00
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
03/05/2024, 12:03
Conclusos para decisão
03/05/2024, 11:48
Conclusos para despacho
10/03/2024, 20:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024, 14:56
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 17:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024, 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024, 12:55
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024, 10:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024, 10:33
Expedição de Mandado.
13/12/2023, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023, 16:29
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023, 16:12
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 16:11
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 16:09
Juntada de Outros documentos
15/08/2023, 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/12/2022, 11:05
SAP - Ato Ordinatório - Não Publicável - Vista ao MP - Decisão Administrativa - Procedimento Adm. Disciplinar
11/11/2022, 00:00
Proferido Despacho
19/09/2022, 00:00
Conclusos para despacho
13/09/2022, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial
06/09/2022, 00:00
Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
31/08/2022, 00:00
Autos no Prazo
15/07/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
28/03/2022, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/02/2021, 00:00
Juntada de Outros documentos
01/10/2018, 00:00
Documentos
Decisão
•
21/01/2026, 14:50
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 13:45
Decisão
•
14/01/2026, 08:11
Ato Ordinatório
•
23/12/2025, 17:06
Ato Ordinatório
•
18/12/2025, 09:51
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 15:36
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 14:56
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 15:10
Decisão
•
22/09/2025, 13:34
Decisão
•
31/07/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 21:33
Despacho
•
23/07/2025, 13:26
Decisão
•
14/07/2025, 09:15
Decisão
•
12/03/2025, 19:18
Ato Ordinatório
•
27/11/2024, 12:30
Ver todos os documentos (31)
Todos os documentos
(31)
Decisão
•
21/01/2026, 14:50
Ato Ordinatório
•
14/01/2026, 13:45
Decisão
•
14/01/2026, 08:11
Ato Ordinatório
•
23/12/2025, 17:06
Ato Ordinatório
•
18/12/2025, 09:51
Ato Ordinatório
•
17/12/2025, 15:36
Ato Ordinatório
•
18/11/2025, 14:56
Ato Ordinatório
•
06/11/2025, 15:10
Decisão
•
22/09/2025, 13:34
Decisão
•
31/07/2025, 13:19
Ato Ordinatório
•
29/07/2025, 21:33
Despacho
•
23/07/2025, 13:26
Decisão
•
14/07/2025, 09:15
Decisão
•
12/03/2025, 19:18
Ato Ordinatório
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27/11/2024, 12:30
Decisão
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19/11/2024, 09:51
Ato Ordinatório
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07/11/2024, 16:59
Ato Ordinatório
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07/11/2024, 11:18
Decisão
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04/11/2024, 13:32
Decisão
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04/11/2024, 10:43
Despacho
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17/10/2024, 17:38
Ato Ordinatório
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16/09/2024, 17:02
Despacho
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26/08/2024, 15:50
Ato Ordinatório
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11/06/2024, 14:41
Ato Ordinatório
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05/05/2024, 19:13
Ato Ordinatório
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05/05/2024, 19:00
Decisão
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03/05/2024, 12:03
Ato Ordinatório
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07/03/2024, 16:13
Ato Ordinatório
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07/03/2024, 10:38
Ato Ordinatório
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12/12/2023, 16:29
Ato Ordinatório
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15/08/2023, 16:12