Execução da Pena 0000003-37.2022.8.26.0663 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 12:57

Trânsito em Julgado à Defesa

11/08/2025, 10:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/08/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/07/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

18/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:46

Todas as movimentações(216)

Expedição de Ofício.

02/09/2025, 16:15

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 12:57

Trânsito em Julgado à Defesa

11/08/2025, 10:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

06/08/2025, 10:41

Documentos

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:57

Sentença

•30/07/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 09:25

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/07/2025, 09:25

Conclusos para julgamento

21/07/2025, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

18/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 10:56

Juntada de Alvará

11/07/2025, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 02:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 23:41

Conclusos para decisão

08/07/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP) Processo 0000003-37.2022.8.26.0663 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO PINHEIRO ANGELO - Vistos. Abra-se nova vista ao Ministério Público em 23/09/2025, quando o executado se reabilita..

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 23:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 23:25

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 23:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2025, 23:42

Conclusos para despacho

14/04/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:21

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP) Processo 0000003-37.2022.8.26.0663 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO PINHEIRO ANGELO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado MARCIO PINHEIRO ANGELO, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:21

Homologado o Cálculo

12/03/2025, 19:20

Conclusos para decisão

12/03/2025, 17:58

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 12:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 12:53

Conclusos para decisão

28/01/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:36

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 11:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/10/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/10/2024, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2024, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/10/2024, 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 10:39

Conclusos para decisão

01/10/2024, 10:12

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:11

Juntada de Outros documentos

30/09/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:56

Juntada de Mandado

26/09/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

26/09/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 07:09

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 16:31

Expedição de Mandado.

05/09/2024, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 13:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

06/08/2024, 15:42

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 06:57

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 13:07

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/07/2024, 16:37

Expedição de Mandado.

05/07/2024, 17:05

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 13:35

Conclusos para decisão

28/06/2024, 15:23

Conclusos para despacho

28/06/2024, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.

21/05/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 07:19

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 07:19

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2024, 07:12

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 07:50

Expedição de Mandado.

09/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2024, 17:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:54

Conclusos para despacho

21/02/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 14:12

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2023, 16:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2023, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2023, 15:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2023, 14:48

Conclusos para despacho

03/02/2023, 09:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

02/02/2023, 11:59

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 10:04

Reativação de Processo Suspenso

30/01/2023, 12:43

Juntada de Mandado

26/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 12:15

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

15/12/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 10:07

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 14:04

Expedição de Mandado.

01/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 19:39

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 19:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

29/11/2022, 19:38

Conclusos para decisão

29/11/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 06:19

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 06:08

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 14:03

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 10:36

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2022, 15:34

Conclusos para despacho

14/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2022, 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 12:55

Expedição de Mandado.

17/08/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 12:02

Conclusos para despacho

12/08/2022, 15:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/06/2022, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2022, 11:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/06/2022, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/06/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2022, 14:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/06/2022, 13:14

Conclusos para decisão

06/06/2022, 14:25

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:54

Juntada de Mandado

11/02/2022, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2022, 12:34

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:06

Expedição de Ofício.

31/01/2022, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/01/2022, 09:01

Conclusos para despacho

12/01/2022, 18:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 18:44

Distribuído por competência exclusiva

07/01/2022, 18:35

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 10:55

Despacho

•10/07/2025, 23:41

Despacho

•13/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 23:25

Decisão

•14/04/2025, 23:42

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 14:56

Decisão

•12/03/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 10:52

Decisão

•29/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:02

Despacho

•21/11/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 11:13

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Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:57

Sentença

•30/07/2025, 09:25

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Despacho

•10/07/2025, 23:41

Despacho

•13/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•11/05/2025, 23:25

Decisão

•14/04/2025, 23:42

Ato Ordinatório

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Decisão

•12/03/2025, 19:20

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•17/02/2025, 10:52

Decisão

•29/01/2025, 12:53

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:02

Despacho

•21/11/2024, 15:56

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•29/10/2024, 11:13

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•18/10/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:11

Decisão

•01/10/2024, 10:39

Decisão

•07/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 16:38

Despacho

•05/07/2024, 13:35

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 07:19

Despacho

•22/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 14:12

Despacho

•03/02/2023, 14:48

Decisão

•29/11/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:02

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 14:03

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 14:57

Despacho

•14/09/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 12:56

Despacho

•15/08/2022, 12:02

Decisão

•15/06/2022, 13:14

Despacho

•19/01/2022, 09:01

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:44

Sentença

•07/01/2022, 18:35

Decisão

•07/01/2022, 18:35