Execução da Pena 7001386-31.2011.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

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Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:16

Não Concedida a Progressão de Regime

17/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:29

Todas as movimentações(677)

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 17:21

Decisão

•17/11/2025, 17:16

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18/11/2025, 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:22

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:16

Não Concedida a Progressão de Regime

17/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

14/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 03:27

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 18:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/10/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 15:05

Conclusos para despacho

07/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/09/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/08/2025, 14:40

Conclusos para despacho

20/08/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 03:21

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:42

Não Concedida a Progressão de Regime

25/07/2025, 10:41

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:50

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 03:13

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 09:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2025, 09:53

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 18:23

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 06:04

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 13:18

Juntada de Outros documentos

14/06/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 20:23

Declarada a Remição

11/06/2025, 20:21

Conclusos para despacho

04/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 04:49

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Arilton Sergio Rodrigues Braga - Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7001386-31.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Vistos. Págs. 1.335/1.346 - Trata-se de Acórdão em duplicidade, eis que já determinado seu cumprimento à pág. 1.347.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Arilton Sergio Rodrigues Braga - Cumpra-se o V. Acórdão de fls. 1335/1346, proferido pela Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de execução criminal nº 0004755-18.2025.8.26.0996, que "DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para deferir ao sentenciado 177 (cento e setenta e sete) dias de remição da pena privativa de liberdade, em razão da sua aprovação no ENCCEJA 2023 (ensino fundamental), e 100 (cem) dias de remição da pena corporal, pela aprovação no ENCCEJA 2024 (ensino médio)". Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo, CASO SEJA NECESSÁRIO. Encaminhe-se cópia do V. Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de Arilton Sergio Rodrigues Braga, MTR: 205111-8, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu. Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7001386-31.2011.8.26.0625 - Execução da Pena -

09/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:30

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2025, 18:22

Conclusos para despacho

05/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

03/05/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Arilton Sergio Rodrigues Braga - Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP) Processo 7001386-31.2011.8.26.0625 - Execução da Pena - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de remição de penas em virtude de aprovação no exame do "ENEM e ENCCEJA", ante a ausência de amparo legal, formulado em favor do sentenciado Arilton Sergio Rodrigues Braga, MTR: 205111-8, atualmente recolhido na Penitenciária de Pacaembu Proceda-se às anotações no sistema. A presente decisão servirá de intimação ao sentenciado, deve

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:39

Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

12/03/2025, 15:38

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 02:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2024, 09:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2024, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2024, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2024, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2024, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 15:23

Conclusos para despacho

21/11/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2024, 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 15:30

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 14:14

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/10/2024, 09:09

Conclusos para despacho

23/10/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 14:41

Conclusos para despacho

20/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2024, 18:16

Conclusos para despacho

22/07/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 14:11

Conclusos para despacho

26/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:25

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:24

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:23

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:22

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:21

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:20

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:19

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 17:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2024, 13:04

Conclusos para despacho

10/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

25/04/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:11

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:08

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

31/10/2023, 15:06

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:15

Conclusos para despacho

11/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/10/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 09:35

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 02:29

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2023, 15:21

Conclusos para despacho

17/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/05/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 11:29

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/04/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 14:56

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2023, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

03/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

12/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

01/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

20/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2017, 00:00

Autos entregues em carga

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/01/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2016, 00:00

Conclusos para decisão

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

13/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

19/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/07/2016, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

26/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/04/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

23/03/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

27/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2015.

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

18/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

26/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

23/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/10/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

17/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

30/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

28/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

21/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2014, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

18/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/08/2014, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

13/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/11/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/08/2013, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/07/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

30/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

31/10/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

22/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/10/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2011, 00:00

Outros

15/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

01/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/01/2011, 00:00

Baixa Conclusão

06/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

27/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

23/12/2010, 00:00

Baixa Conclusão

23/12/2010, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

23/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/11/2010, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

03/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2010, 00:00

Outros

19/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2009, 00:00

Outros

29/07/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/05/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/02/2009, 00:00

Baixa Conclusão

30/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2009, 00:00

Autos com a Defesa

12/01/2009, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2009, 00:00

Baixa M.P.

05/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

29/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

18/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2008, 00:00

Baixa Conclusão

17/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

17/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

13/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

07/11/2008, 00:00

Outros

07/11/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

06/11/2008, 00:00

Autos na PAJ

05/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

04/11/2008, 00:00

Baixa Conclusão

31/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/10/2008, 00:00

Autos na PAJ

15/10/2008, 00:00

Baixa Conclusão

13/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

03/10/2008, 00:00

Autos com a Defesa

26/09/2008, 00:00

Baixa Conclusão

04/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

04/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

28/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

21/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

20/08/2008, 00:00

Baixa Conclusão

18/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

18/07/2008, 00:00

Baixa Conclusão

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2008, 00:00

Baixa Conclusão

26/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/06/2008, 00:00

Baixa Conclusão

23/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/06/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/06/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

11/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2008, 00:00

Aguardando Prisão ( Preso)

22/01/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2007, 00:00

Imprensa

17/10/2007, 00:00

Imprensa

15/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2007, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2007, 00:00

Autos no Prazo

06/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

05/07/2007, 00:00

Autos com a Defesa

29/06/2007, 00:00

Imprensa

21/06/2007, 00:00

Imprensa

20/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2007, 00:00

Outros

13/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/06/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/06/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/05/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/01/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2003, 00:00

Outros

31/07/2003, 00:00

Outros

26/06/2003, 00:00

Outros

06/06/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2003, 00:00

Outros

29/05/2003, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2003, 00:00

Outros

09/04/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2003, 00:00

Outros

01/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

24/03/2003, 00:00

Outros

20/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2002, 00:00

Outros

21/08/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2002, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2002, 00:00

Outros

14/08/2002, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2002, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

08/08/2002, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

08/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/08/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2002, 00:00

Outros

07/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/12/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:24

Despacho

•07/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:37

Despacho

•28/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:25

Decisão

•25/07/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:04

Despacho

•30/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:26

Decisão

•11/06/2025, 20:21

Todos os documentos(43)

Decisão

•17/11/2025, 17:21

Decisão

•17/11/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•12/11/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 18:24

Despacho

•07/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 16:37

Despacho

•28/08/2025, 14:40

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 16:25

Decisão

•25/07/2025, 10:41

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 14:04

Despacho

•30/06/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 10:26

Decisão

•11/06/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 08:45

Despacho

•09/05/2025, 11:08

Despacho

•06/05/2025, 18:22

Acórdão - Habeas Corpus

•03/05/2025, 11:45

Decisão

•12/03/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 12:03

Despacho

•26/11/2024, 15:23

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 10:30

Despacho

•12/11/2024, 15:30

Despacho

•29/10/2024, 09:09

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:24

Despacho

•22/08/2024, 14:41

Despacho

•22/07/2024, 18:16

Despacho

•28/06/2024, 14:11

Despacho

•17/05/2024, 13:04

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 13:15

Decisão

•31/10/2023, 15:06

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 09:35

Despacho

•12/09/2023, 15:21

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 11:30

Decisão

•27/04/2023, 16:29

Ato Ordinatório

•08/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:28

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 14:24