Recurso Especial 0003861-94.2013.8.26.0565 - TJSP | JusConsulta

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Recurso EspecialAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

EDUARDO ROBERTO BUGLIA

CPF 192.***.***-23

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

22/06/2023, 14:53

Transitado em Julgado em 22/06/2023

22/06/2023, 14:53

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Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/04/2023

26/04/2023, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/04/2023, 19:48

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e provido em parte, a fim de determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência desta Corte a respeito da matéria.

25/04/2023, 09:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/04/2023

25/04/2023, 09:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

31/03/2023, 13:25

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

31/03/2023, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

14/03/2023, 11:51

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/04/2023, 09:40

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