Execução Fiscal 1509266-51.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2021

Valor da Causa

R$ 513.741,71

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE: MARIA CRISTINA MIORIN SINDONA PEREIRA

CPF

Reu

VALDOMIRO JULIO SINDONA

CPF

Reu

JOSE ALFREDO FELIPE SINDONA FILHO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MIORIM SINDONA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELINA ALVES DE SOUSA

OAB/MG 220226·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO GONCALVES

OAB/SP 111729·CPF·Representa: Réu

ANA MARIA GOMES DE SOUZA

OAB/SP 82890·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE: MARIA CRISTINA MIORIN SINDONA PEREIRA

CPF

Reu

VALDOMIRO JULIO SINDONA

CPF

Reu

JOSE ALFREDO FELIPE SINDONA FILHO

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO MIORIM SINDONA

CPF

Reu

REGINA ISABEL MIORIM SINDONA

CPF

Reu

JOSE ARMANDO SINDONA MOMO

CPF

Reu

SALVADOR PRIMO SINDONA FREZZA

CPF

Reu

ESPOLIO DE: MADALENA MARIA SINDONA MOMO LOPES DO PRADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:04

Determinada Requisição de Informações

24/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:22

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:09

Todas as movimentações(218)

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 11:32

Despacho

•22/04/2026, 14:22

Determinada Requisição de Informações

24/04/2026, 11:32

Conclusos para despacho

24/04/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2026, 14:22

Conclusos para decisão

16/04/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2026, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2026, 15:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 14:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

07/04/2026, 14:56

Conclusos para despacho

07/04/2026, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2026, 01:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2026, 00:37

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 17:17

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/01/2026, 16:18

Conclusos para despacho

28/01/2026, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 19:26

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 08:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 08:18

Conclusos para decisão

26/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Francisco Goncalves (OAB 111729/SP), Ana Maria Gomes de Souza (OAB 82890/SP), Celina Alves de Sousa (OAB 220226/MG) Processo 1509266-51.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Jose Alfredo Felipe Sindona Filho, Carlos Alberto Miorim Sindona e Outros, Regina Isabel Miorim Sindona - Vistos. Fls. 382/383, Diga a exequente sobre a manifestação retro. Prazo: 15 dias. Int.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 19:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/03/2025, 19:05

Conclusos para despacho

12/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 02:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2025, 14:32

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 01:37

Expedição de Certidão.

18/01/2025, 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/01/2025, 16:34

Conclusos para decisão

13/01/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

08/09/2024, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 08:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/08/2024, 08:27

Conclusos para despacho

27/08/2024, 09:26

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:39

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/05/2024, 11:58

Conclusos para despacho

30/04/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2024, 06:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2024, 20:35

Conclusos para decisão

31/03/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 10:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 09:56

Conclusos para decisão

04/03/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:18

Apensado ao processo

29/11/2023, 10:12

Desapensado do processo

29/11/2023, 10:10

Apensado ao processo

11/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 09:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/09/2023, 09:20

Conclusos para despacho

13/09/2023, 14:39

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

13/09/2023, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2023, 09:52

Juntada de Certidão

29/08/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 11:01

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 08:34

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 01:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2023, 13:33

Conclusos para decisão

11/04/2023, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 19:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

15/02/2023, 19:01

Conclusos para despacho

15/02/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2023, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/12/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 00:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2022, 09:07

Conclusos para decisão

02/12/2022, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/11/2022, 00:00

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:12

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:12

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Expedição de Carta.

22/11/2022, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2022, 01:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 20:27

Conclusos para despacho

18/11/2022, 16:03

Apensado ao processo

18/11/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2022, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2022, 09:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2022, 08:21

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:09

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:04

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 01:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 18:11

Conclusos para decisão

18/10/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2022, 01:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2022, 17:30

Conclusos para despacho

13/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:09

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2022, 09:43

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 07:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/09/2022, 07:05

Conclusos para despacho

28/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2022, 00:00

Expedição de Carta.

03/09/2022, 12:49

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 11:16

Bloqueio/penhora on line

26/08/2022, 17:55

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 17:55

Conclusos para despacho

26/08/2022, 12:51

Determinada a Citação em Novo Endereço

20/08/2022, 17:05

Conclusos para despacho

19/08/2022, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 15:18

Bloqueio/penhora on line

15/02/2022, 19:15

Conclusos para decisão

15/02/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2021, 17:57

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 08:53

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2021, 00:00

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Expedição de Carta.

22/07/2021, 19:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/07/2021, 19:39

Conclusos para decisão

22/07/2021, 09:54

Distribuído por sorteio

21/07/2021, 14:09

Despacho

•07/04/2026, 14:56

Despacho

•21/03/2026, 00:37

Despacho

•28/01/2026, 16:18

Despacho

•28/11/2025, 08:18

Despacho

•12/03/2025, 19:05

Decisão

•25/01/2025, 14:32

Despacho

•18/01/2025, 16:34

Despacho

•28/08/2024, 08:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Todos os documentos(37)

Despacho

•24/04/2026, 11:32

Despacho

•22/04/2026, 14:22

Despacho

•07/04/2026, 14:56

Despacho

•21/03/2026, 00:37

Despacho

•28/01/2026, 16:18

Despacho

•28/11/2025, 08:18

Despacho

•12/03/2025, 19:05

Decisão

•25/01/2025, 14:32

Despacho

•18/01/2025, 16:34

Despacho

•28/08/2024, 08:27

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Acórdão (Digitalizado)

•26/08/2024, 16:39

Despacho

•01/05/2024, 11:58

Decisão

•01/04/2024, 20:35

Decisão

•05/03/2024, 09:56

Despacho

•14/09/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 09:52

Decisão

•05/07/2023, 13:33

Despacho

•15/02/2023, 19:01

Decisão

•04/12/2022, 09:07

Despacho

•18/11/2022, 20:27

Decisão

•25/10/2022, 08:21

Despacho

•21/10/2022, 12:04

Despacho

•21/10/2022, 12:04

Decisão

•18/10/2022, 18:11

Despacho

•13/10/2022, 17:30

Despacho

•30/09/2022, 07:05

Despacho

•26/08/2022, 17:55

Despacho

•20/08/2022, 17:05

Decisão

•15/02/2022, 19:15

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 08:01

Decisão

•22/07/2021, 19:39