Execução da Pena 0000196-83.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes/infancia e Juventude de Praia Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOSE ROBERTO FERREIRA DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LAÍS ROCHA GERVASONI

OAB/SP 468270·CPF·Representa: Réu

LORENA DE PAULA ARANTES

OAB/SP 457628·CPF·Representa: Réu

YASMIN PERES CUNHA

OAB/SP 491930·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2025, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/01/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 15:46

Juntada de Mandado

09/12/2024, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2024, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:20

Todas as movimentações(239)

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2025, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2025, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

10/01/2025, 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Decisão

•13/09/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:53

10/01/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 15:46

Juntada de Mandado

09/12/2024, 15:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/09/2024, 00:13

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2024, 16:34

Conclusos para decisão

12/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 15:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/09/2024, 01:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

09/09/2024, 00:12

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 16:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/04/2024, 23:20

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 18:28

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/04/2024, 00:13

Determinação de redistribuição por prevenção

21/04/2024, 22:42

Conclusos para decisão

16/04/2024, 15:30

Recebidos os autos

08/04/2024, 09:43

Recebidos os autos

08/04/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/04/2024, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/04/2024, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2024, 04:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

03/04/2024, 12:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

03/04/2024, 00:05

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 20:31

Conclusos para decisão

02/04/2024, 11:57

Juntada de Outros documentos

02/04/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 08:05

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 15:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/03/2024, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 21:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 21:08

Concedida Progressão de regime

12/03/2024, 21:08

Conclusos para decisão

12/03/2024, 10:26

Conclusos para despacho

11/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 10:15

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

04/03/2024, 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/01/2024, 01:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/01/2024, 05:34

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 19:04

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 18:06

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:07

Conclusos para despacho

23/01/2024, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:25

Ato ordinatório praticado

17/12/2023, 07:29

Ato ordinatório praticado

08/12/2022, 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/12/2022, 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

30/11/2022, 15:23

Conclusos para decisão

30/11/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:29

Conclusos para despacho

30/11/2022, 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/11/2022, 01:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/11/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 21:49

Conclusos para despacho

21/11/2022, 16:38

Conclusos para despacho

21/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 19:40

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 06:22

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 06:21

Recebidos os autos

08/11/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/11/2022, 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

08/11/2022, 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2022, 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

07/11/2022, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/11/2022, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2022, 20:24

Conclusos para decisão

04/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 20:29

Ato ordinatório praticado

22/10/2022, 01:26

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 11:16

Juntada de Outros documentos

26/08/2022, 14:09

realizado cálculo de

28/07/2022, 15:19

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

02/06/2022, 16:45

Juntada de Ofício

02/06/2022, 16:45

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

26/05/2022, 22:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/05/2022, 01:22

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2022, 18:24

Conclusos para decisão

28/04/2022, 15:21

Conclusos para despacho

27/04/2022, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 12:14

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

01/02/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 00:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2021, 01:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 17:25

Expedição de Certidão.

21/10/2021, 15:51

Determinada a Regressão de Regime

21/10/2021, 15:50

Conclusos para decisão

21/10/2021, 11:55

Juntada de Outros documentos

08/10/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 12:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/08/2021, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:46

Expedição de Certidão.

18/08/2021, 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/08/2021, 00:01

Concedida Progressão de regime

17/08/2021, 19:29

Conclusos para decisão

17/08/2021, 13:41

Conclusos para despacho

16/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 18:18

Ato ordinatório praticado

06/08/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/07/2021, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/07/2021, 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas

20/07/2021, 09:28

Conclusos para decisão

20/07/2021, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 09:09

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 21:43

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 00:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

07/04/2021, 12:29

Conclusos para decisão

06/04/2021, 16:55

Recebidos os autos

06/04/2021, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/04/2021, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

06/04/2021, 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

05/04/2021, 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

05/04/2021, 17:37

Expedição de Outros documentos.

05/04/2021, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 14:58

Conclusos para despacho

05/04/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de Parecer

08/01/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

07/01/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

19/12/2020, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2020, 10:28

Conclusos para decisão

10/12/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 16:45

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 16:44

Juntada de Petição de Parecer

02/12/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2020, 17:47

Conclusos para despacho

05/11/2020, 13:04

Conclusos para despacho

04/11/2020, 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 16:44

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 07:54

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 16:43

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2020, 15:52

Conclusos para decisão

18/09/2020, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 14:19

Expedição de Certidão.

03/09/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 16:30

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 10:07

Ato ordinatório praticado

28/08/2020, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2020, 10:06

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 12:28

Conclusos para despacho

26/08/2020, 14:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

21/08/2020, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 13:34

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:41

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2020, 16:40

Conclusos para decisão

19/08/2020, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:06

Juntada de Outros documentos

19/08/2020, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 20:51

Conclusos para despacho

22/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 09:48

Expedição de Certidão.

08/05/2020, 16:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2020, 14:17

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:02

Ato ordinatório praticado

30/04/2020, 16:02

Expedição de Certidão.

30/04/2020, 16:00

Recebidos os autos

02/04/2020, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/04/2020, 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

02/04/2020, 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

01/04/2020, 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/04/2020, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

01/04/2020, 06:43

Conclusos para decisão

31/03/2020, 12:06

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2020, 12:05

Juntada de Certidão

31/03/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 11:52

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

31/03/2020, 11:51

Expedição de Certidão.

27/03/2020, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/03/2020, 12:33

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 03:31

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 17:23

Expedição de Ofício.

22/01/2020, 10:53

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 16:03

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 15:59

Juntada de Outros documentos

21/01/2020, 15:56

Juntada de Certidão

21/01/2020, 15:56

Distribuído por competência exclusiva

21/01/2020, 12:37

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:27

Decisão

•21/04/2024, 22:42

Decisão

•02/04/2024, 20:31

Decisão

•12/03/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:15

Decisão

•23/01/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:55

Decisão

•30/11/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:29

Despacho

•21/11/2022, 21:49

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 06:21

Decisão

•04/11/2022, 20:24

Todos os documentos(70)

Decisão

•13/09/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 18:27

Decisão

•21/04/2024, 22:42

Decisão

•02/04/2024, 20:31

Decisão

•12/03/2024, 21:08

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 10:15

Decisão

•23/01/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 13:55

Decisão

•30/11/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 10:29

Despacho

•21/11/2022, 21:49

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 06:21

Decisão

•04/11/2022, 20:24

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão

•26/08/2022, 14:09

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Acórdão (Digitalizado)

•02/06/2022, 16:45

Decisão

•28/04/2022, 18:24

Ato Ordinatório

•25/04/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 15:01

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 18:29

Decisão

•21/10/2021, 15:50

Acórdão (Digitalizado)

•08/10/2021, 16:01

Decisão

•17/08/2021, 19:29

Ato Ordinatório

•06/08/2021, 18:17

Decisão

•20/07/2021, 09:28

Decisão

•07/04/2021, 12:29

Decisão

•05/04/2021, 14:58

Decisão

•19/12/2020, 10:28

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 16:44

Despacho

•05/11/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 07:54

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 16:42

Decisão

•18/09/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•03/09/2020, 16:34

Ato Ordinatório

•28/08/2020, 10:07

Despacho

•27/08/2020, 12:28

Decisão

•19/08/2020, 16:40

Despacho

•18/08/2020, 20:51

Ato Ordinatório

•08/05/2020, 16:04

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 16:02

Decisão

•01/04/2020, 06:43

Ato Ordinatório

•21/01/2020, 15:59

Sentença

•21/01/2020, 12:37

Decisão

•21/01/2020, 12:37