Execução da Pena 0002547-48.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/04/2026, 11:38

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Todas as movimentações(248)

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 12:00

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

30/04/2026, 11:38

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 08:34

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:57

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2026, 15:26

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2026, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2026, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 16:01

Juntada de Outros documentos

17/04/2026, 15:50

Expedição de Alvará.

17/04/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2026, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

16/04/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 01:13

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:28

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 14:16

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão

09/04/2026, 10:35

Conclusos para despacho

09/04/2026, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

19/03/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:44

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:04

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 15:00

Concedida Progressão de regime

09/03/2026, 15:00

Conclusos para decisão

09/03/2026, 14:54

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 16:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:07

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 13:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2025, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2025, 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/12/2025, 17:04

Conclusos para decisão

10/12/2025, 15:17

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:22

Juntada de Certidão

10/12/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2025, 15:27

Conclusos para despacho

02/10/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

02/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:05

Ato ordinatório

19/09/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/09/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 11:07

Homologado o Cálculo

13/08/2025, 11:06

Conclusos para decisão

13/08/2025, 10:43

Conclusos para despacho

13/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 03:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:08

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 15:03

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 16:31

Homologada a Falta Disciplinar

26/05/2025, 16:28

Conclusos para decisão

23/05/2025, 10:48

Conclusos para despacho

16/05/2025, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei de Lima (OAB 317742/SP) Processo 0002547-48.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE RODOLFO SECCO MOREIRA - Intime-se o sentenciado preso no(a) Bauru - CPP III "Prof. Noé Azevedo" a apresentar sua justificativa, sob regular assistência de defensor, nos termos do artigo 118, § 2º da LEP, acerca do fato relacionado à falta praticada. Requisite-se cópia da sindicância concluída, se o caso.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2025, 07:22

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:34

Conclusos para despacho

19/03/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudinei de Lima (OAB 317742/SP) Processo 0002547-48.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: JOSE RODOLFO SECCO MOREIRA - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro.

14/03/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:31

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 15:26

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 03:40

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:40

Declarada a Remição

17/12/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 14:28

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 14:28

Conclusos para decisão

17/12/2024, 11:06

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 17:53

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 14:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 14:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2024, 14:32

Conclusos para decisão

22/10/2024, 11:40

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 18:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/10/2024, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:22

Conclusos para decisão

21/10/2024, 12:53

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/03/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/03/2024, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/02/2024, 10:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 14:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2024, 12:06

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 14:22

Conclusos para despacho

06/02/2024, 22:56

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:39

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 21:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2024, 21:14

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2023, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 17:03

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 19:14

Concedida Progressão de regime

27/11/2023, 19:14

Conclusos para decisão

27/11/2023, 09:47

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/10/2023, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2023, 16:21

Conclusos para despacho

20/10/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 16:07

Homologado o Cálculo

22/09/2023, 16:07

Conclusos para decisão

21/09/2023, 14:09

Conclusos para despacho

11/09/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 17:05

Conclusos para despacho

30/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 21:19

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Declarada a Remição

23/08/2023, 14:29

Conclusos para decisão

22/08/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2022, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2022, 17:42

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:15

Conclusos para despacho

25/01/2022, 18:03

Classe retificada de 1714 para 386

25/01/2022, 18:02

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:29

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2021, 13:53

Conclusos para despacho

24/11/2021, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2021, 15:16

Conclusos para despacho

20/11/2021, 18:27

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 22:25

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:47

Homologado o Cálculo

12/04/2021, 18:45

Conclusos para decisão

09/04/2021, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 19:00

Expedição de Ofício.

23/03/2021, 18:34

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 13:37

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 13:32

Distribuído por competência exclusiva

23/03/2021, 13:01

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 11:38

Despacho

•29/04/2026, 15:26

Despacho

•17/04/2026, 12:15

Decisão

•09/04/2026, 14:16

Decisão

•09/04/2026, 14:13

Despacho

•19/03/2026, 18:26

Decisão

•09/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:59

Decisão

•05/02/2026, 15:22

Decisão

•10/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:27

Despacho

•02/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:17

Todos os documentos(78)

Sentença

•30/04/2026, 11:38

Despacho

•29/04/2026, 15:26

Despacho

•17/04/2026, 12:15

Decisão

•09/04/2026, 14:16

Decisão

•09/04/2026, 14:13

Despacho

•19/03/2026, 18:26

Decisão

•09/03/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 16:59

Decisão

•05/02/2026, 15:22

Decisão

•10/12/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 16:13

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 10:27

Despacho

•02/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:12

Decisão

•13/08/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:07

Decisão

•26/05/2025, 16:28

Despacho

•29/03/2025, 07:22

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 15:27

Decisão

•17/12/2024, 14:39

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Acórdão - Habeas Corpus

•17/12/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 17:54

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Acórdão

•09/12/2024, 14:27

Decisão

•22/10/2024, 14:32

Decisão

•21/10/2024, 18:58

Decisão

•19/02/2024, 17:20

Despacho

•19/02/2024, 12:06

Decisão

•29/01/2024, 21:14

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 21:58

Decisão

•27/11/2023, 19:14

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 16:07

Despacho

•25/10/2023, 16:21

Decisão

•22/09/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:45

Despacho

•31/08/2023, 17:05

Decisão

•23/08/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•18/08/2023, 17:55

Despacho

•31/01/2022, 17:42

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Acórdão (Digitalizado)

•25/01/2022, 17:56

Despacho

•25/11/2021, 13:53

Despacho

•22/11/2021, 15:16

Decisão

•12/04/2021, 18:45

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 14:18

Sentença

•23/03/2021, 13:02

Decisão

•23/03/2021, 13:02