Execução da Pena 7000405-29.2019.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Vicente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 236799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:06

Concedida Progressão de regime

11/05/2026, 12:06

Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:19

Todas as movimentações(282)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 13:30

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 13:00

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 12:06

Concedida Progressão de regime

11/05/2026, 12:06

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:20

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Conclusos para decisão

11/05/2026, 10:11

Conclusos para despacho

08/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2026, 11:20

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:20

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:23

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:27

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 16:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 16:50

Conclusos para decisão

22/01/2026, 11:09

Conclusos para despacho

21/01/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 10:01

Ato ordinatório

19/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:42

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 14:41

Concessão

14/01/2026, 14:41

Conclusos para decisão

14/01/2026, 12:38

Conclusos para despacho

14/01/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 14:08

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 14:34

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:28

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 10:02

Ato ordinatório

18/12/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 11:43

Suspensão do Prazo

15/10/2025, 03:36

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 00:35

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:02

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:16

Conclusos para decisão

11/09/2025, 13:37

Conclusos para despacho

11/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 07:58

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:59

Não Concedida a Progressão de Regime

14/08/2025, 11:58

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:31

Conclusos para despacho

13/08/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

06/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 01:08

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:54

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:19

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 14:39

Não Concedido o Livramento Condicional

23/07/2025, 14:38

Conclusos para decisão

23/07/2025, 13:08

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2025, 11:38

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 08:47

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:12

Ato ordinatório

24/06/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 17:40

Conclusos para decisão

28/04/2025, 12:01

Conclusos para despacho

28/04/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:16

Ato ordinatório

24/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:10

Concedida a Comutação de Pena a Parte

14/04/2025, 10:09

Conclusos para decisão

11/04/2025, 16:56

Conclusos para despacho

11/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:48

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: ANDERSON AGNELO DOS SANTOS - Intimação - ADV: Matheus Fernando da Silva dos Santos (OAB 300462/SP) Processo 7000405-29.2019.8.26.0590 - Execução da Pena - Vistos. 1. Trata-se de pedido de indulto, feito pela d. Defesa nos termos do Decreto presidencial n. 12.338/2024. O Ministério Público se manifestou conforme petição supra. Decido. Com efeito, conforme previsto no art. 7º do Decreto 12.338/2024, há determinação de que as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas para declaração d

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:49

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:35

Conclusos para despacho

12/03/2025, 15:24

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 15:09

Conclusos para despacho

11/03/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2025, 14:23

Conclusos para despacho

14/02/2025, 12:16

Conclusos para despacho

04/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2024, 11:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/10/2024, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2024, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/10/2024, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2024, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 12:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/10/2024, 14:43

Conclusos para decisão

15/10/2024, 10:53

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 10:45

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:07

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 16:06

Ato ordinatório

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2020, 00:00

Mudança de Classe Processual

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2019, 00:00

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

17/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/10/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/02/2014, 00:00

Outros

13/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

11/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/02/2014, 00:00

Autos à Defensoria em força-tarefa

29/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/01/2014, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

20/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/01/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/09/2013, 00:00

Outros

20/09/2013, 00:00

Outros

19/09/2013, 00:00

Outros

19/06/2013, 00:00

Outros

10/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

07/06/2013, 00:00

Outros

07/06/2013, 00:00

Outros

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/05/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

16/05/2013, 00:00

Outros

13/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2013, 00:00

Outros

15/01/2013, 00:00

Outros

11/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2013, 00:00

Outros

03/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

27/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

06/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2012, 00:00

Outros

28/08/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:19

Decisão

•22/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:06

Decisão

•14/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:43

Decisão

•11/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:35

Decisão

•14/08/2025, 11:58

Todos os documentos(58)

Decisão

•11/05/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:20

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:23

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 15:19

Decisão

•22/01/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 09:29

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:06

Decisão

•14/01/2026, 14:41

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 09:22

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:43

Decisão

•11/09/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 09:35

Decisão

•14/08/2025, 11:58

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 15:19

Despacho

•25/07/2025, 16:54

Decisão

•23/07/2025, 14:38

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 08:47

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 10:11

Decisão

•28/04/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:16

Decisão

•14/04/2025, 10:09

Decisão

•13/03/2025, 09:48

Despacho

•11/03/2025, 15:09

Despacho

•14/02/2025, 14:23

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:28

Decisão

•15/10/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:47

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:46

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Acórdão (Digitalizado)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50

Sentença (Digitalizada)

•16/05/2024, 19:50