Execução da Pena 0020312-05.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ALICE SOARES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CASSIO REINALDO RAMOS

OAB/SP 225625·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

SERGIO MARCELO BATISTA

OAB/SP 301994·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 08:28

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:11

Expedição de Alvará.

28/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:12

Todas as movimentações(238)

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 13:25

Arquivado Definitivamente

29/09/2025, 13:21

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 13:20

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2025, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 08:28

Sentença

•26/08/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 08:24

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:35

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Ofício.

30/08/2025, 09:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 12:11

Expedição de Alvará.

28/08/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:45

Juntada de Outros documentos

27/08/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:20

Concedido o Indulto

26/08/2025, 09:19

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 18:21

Conclusos para julgamento

16/06/2025, 15:41

Juntada de Petição de Contestação

14/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:16

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 20:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 20:26

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 20:56

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 19:46

Conclusos para julgamento

21/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cassio Reinaldo Ramos (OAB 225625/SP) Processo 0020312-05.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Ré: ALICE SOARES DE ALMEIDA - Vistos. 1) Pela derradeira vez, intime-se a Defesa constituída para que se manifeste. 2) Decorrido o prazo e no silêncio, certifique-se a inércia e intime-se o(a) sentenciado(a) para que no prazo de 10 dias indique se deseja constituir novo advogado, declinando nome legível e número de inscrição na OAB. No silêncio, será assistido(a) pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

09/03/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 01:27

Não Concedida a Progressão de Regime

10/12/2024, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 20:15

Ato ordinatório

27/11/2024, 20:14

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

17/10/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2024, 11:37

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:31

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:31

Declarada a Remição

05/07/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 22:45

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

01/06/2024, 15:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:54

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:06

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 13:19

Juntada de Outros documentos

08/05/2024, 13:18

Apensado ao processo

08/05/2024, 13:16

Apensado ao processo

08/05/2024, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:02

Unificação e Soma de Penas

30/04/2024, 15:57

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 19:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 14:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2024, 19:42

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 21:05

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 18:25

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 17:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/02/2024, 10:34

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 18:17

Desacolhida a Prisão Domiciliar

07/12/2023, 16:55

Conclusos para julgamento

07/12/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

06/12/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 01:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 03:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2023, 13:08

Conclusos para despacho

09/11/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/10/2023, 13:53

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

24/10/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 00:31

Apensado ao processo

29/06/2023, 06:40

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2023, 12:10

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 07:52

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 08:34

Expedição de Mandado.

05/06/2023, 18:31

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2023, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2023, 19:46

Conclusos para despacho

26/05/2023, 17:43

Expedição de Ofício.

26/05/2023, 17:08

Conclusos para decisão

26/05/2023, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 10:40

Conclusos para despacho

26/05/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 10:39

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 10:35

Juntada de Ofício

25/05/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

25/05/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

05/02/2023, 13:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2023, 13:33

Conclusos para decisão

18/01/2023, 09:52

Juntada de Certidão

18/01/2023, 09:52

Distribuído por competência exclusiva

12/12/2022, 12:50

Despacho

•25/07/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:37

Decisão

•22/04/2025, 20:26

Despacho

•21/03/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:00

Despacho

•13/03/2025, 10:05

Decisão

•10/12/2024, 01:26

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:37

Decisão

•05/07/2024, 12:31

Todos os documentos(49)

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 08:28

Sentença

•26/08/2025, 09:19

Despacho

•25/07/2025, 08:18

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 17:37

Decisão

•22/04/2025, 20:26

Despacho

•21/03/2025, 19:46

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:00

Despacho

•13/03/2025, 10:05

Decisão

•10/12/2024, 01:26

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 20:14

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:11

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 11:37

Decisão

•05/07/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:45

Decisão

•01/06/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 08:59

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 13:19

Decisão

•30/04/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 19:46

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 14:01

Despacho

•09/04/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 16:48

Ato Ordinatório

•02/04/2024, 14:38

Despacho

•22/03/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 17:05

Decisão

•09/02/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 10:05

Decisão

•07/12/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 11:24

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 12:03

Despacho

•09/11/2023, 13:08

Decisão

•27/10/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 13:42

Decisão

•23/06/2023, 12:10

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 07:53

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 13:49

Despacho

•27/05/2023, 19:46

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 10:40

Decisão

•05/02/2023, 13:33

Sentença

•12/12/2022, 12:50

Decisão

•12/12/2022, 12:50