Execução da Pena 0006131-33.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DOUGLAS INACIO DO PRADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AKIRA CHIARELLI KOBAYASHI

OAB/SP 330377·CPF·Representa: Réu

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:44

Protocolo Juntado

25/02/2026, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:58

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:03

Todas as movimentações(230)

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 11:44

Protocolo Juntado

25/02/2026, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2026, 13:58

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 13:58

Despacho

•23/02/2026, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:36

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:22

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:50

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:03

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:13

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 12:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 12:24

Conclusos para despacho

08/01/2026, 09:28

Juntada de Petição de Resposta

05/01/2026, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

16/12/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:44

Juntada de Petição de Resposta

02/12/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 11:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 11:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2025, 10:49

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 12:50

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2025, 10:34

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 17:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2025, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/09/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 14:11

Conclusos para decisão

01/09/2025, 13:26

Juntada de Petição de Resposta

29/08/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:48

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 22:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/08/2025, 22:48

Conclusos para despacho

06/08/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 12:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/08/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 19:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 19:58

Conclusos para despacho

30/05/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 18:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

18/12/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 12:58

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 12:56

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 12:50

Apensado ao processo

18/12/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/12/2024, 14:26

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:04

Unificação e Soma de Penas

14/11/2024, 17:04

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 06:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 06:48

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 06:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/10/2024, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2024, 00:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/10/2024, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/10/2024, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

25/10/2024, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/10/2024, 13:10

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:11

Juntada de Certidão

22/10/2024, 17:10

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 17:10

Mudança de Magistrado

13/08/2024, 00:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:25

Mudança de Magistrado

11/12/2023, 17:41

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Gomes Magalhaes Zagri (OAB 432323/SP) Processo 0006131-33.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DOUGLAS INACIO DO PRADO - Vistos. Em razão da impossibilidade de comparecimento do sentenciado em juízo, tendo em vista o tratamento e internação médica hospitalar (fls. 169), suspendo os comparecimentos do reeducando perante o setor de fiscalização a partir do dia 28/03/2023, devendo retomar o cumprimento de suas obrigações no prazo de 10 (dez) dias após à alta médica. Anote-se e

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 18:54

Conclusos para decisão

23/08/2023, 15:22

Mudança de Magistrado

23/08/2023, 15:19

Conclusos para despacho

29/05/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2023, 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2023, 19:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2023, 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2023, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/01/2023, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/12/2022, 20:49

Conclusos para decisão

15/12/2022, 13:18

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 15:28

Concedida Progressão de regime

05/12/2022, 15:28

Conclusos para despacho

05/12/2022, 15:26

Conclusos para decisão

28/11/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 15:13

Homologado o Cálculo

29/06/2022, 15:11

Conclusos para decisão

28/06/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 13:19

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2022, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 14:12

Declarada a Remição

31/05/2022, 14:11

Conclusos para decisão

30/05/2022, 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:38

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 18:38

Homologado o Cálculo

18/11/2021, 18:36

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2021, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2021, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2021, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 08:01

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2021, 14:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/10/2021, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2021, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/10/2021, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2021, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2021, 15:04

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 14:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/09/2021, 18:56

Conclusos para decisão

28/09/2021, 09:08

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

28/09/2021, 08:53

Mudança de Classe Processual

28/09/2021, 08:51

Juntada de Certidão

28/09/2021, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2021, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2021, 00:04

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 20:39

Decisão

15/09/2021, 20:38

Conclusos para despacho

15/09/2021, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 22:55

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 21:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2021, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 05:51

Expedição de Certidão.

21/08/2021, 05:50

Expedição de Ofício.

10/08/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:58

Homologado o Cálculo

10/08/2021, 17:57

Conclusos para decisão

10/08/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 15:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

10/08/2021, 15:18

Juntada de Ofício

10/08/2021, 15:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

15/04/2021, 10:09

Despacho

•12/01/2026, 12:24

Despacho

•17/12/2025, 16:22

Despacho

•28/11/2025, 11:46

Despacho

•28/11/2025, 10:49

Despacho

•23/10/2025, 10:34

Decisão

•02/09/2025, 14:11

Despacho

•18/08/2025, 22:48

Despacho

•09/06/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:58

Decisão

•05/12/2024, 14:26

Todos os documentos(49)

Despacho

•24/02/2026, 13:58

Despacho

•23/02/2026, 14:36

Despacho

•12/01/2026, 12:24

Despacho

•17/12/2025, 16:22

Despacho

•28/11/2025, 11:46

Despacho

•28/11/2025, 10:49

Despacho

•23/10/2025, 10:34

Decisão

•02/09/2025, 14:11

Despacho

•18/08/2025, 22:48

Despacho

•09/06/2025, 19:58

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:18

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 12:58

Decisão

•05/12/2024, 14:26

Decisão

•14/11/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 06:48

Decisão

•24/10/2024, 13:10

Decisão

•30/08/2023, 18:54

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 09:31

Decisão

•15/12/2022, 20:49

Decisão

•05/12/2022, 15:28

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 16:45

Decisão

•29/06/2022, 15:11

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 13:20

Decisão

•31/05/2022, 14:11

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 16:23

Decisão

•18/11/2021, 18:36

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 18:17

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 14:51

Decisão

•28/09/2021, 18:56

Acórdão

•28/09/2021, 08:49

Despacho

•15/09/2021, 20:38

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 21:19

Decisão

•10/08/2021, 17:57

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Acórdão

•10/08/2021, 15:18

Decisão

•15/04/2021, 10:10

Sentença

•15/04/2021, 10:10

Decisão

•15/04/2021, 10:10

Decisão

•15/04/2021, 10:10