Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1533292-43.2023.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Criminal de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Criminal · Laerte Marrone de Castro Sampaio 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Alex Tadeu Monteiro Zilenovski 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

MARCIO CARLOMAGNO ARAUJO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JACQUES PEREIRA NEVES

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE RAFAEL DIAS MONTEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

VALDIR CANDEO

OAB/SP 137299·CPF·Representa: Réu

JOSE PAULO DO AMARAL FERRAZ

OAB/SP 496810·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

03/12/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

18/11/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2025, 19:30

Guia Eletrônica Enviada

28/07/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:31

Todas as movimentações(188)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

03/12/2025, 10:16

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

18/11/2025, 19:59

Documentos

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:31

Despacho

•23/07/2025, 18:41

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/09/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 10:59

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/07/2025, 19:30

Guia Eletrônica Enviada

28/07/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 08:31

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

25/07/2025, 08:31

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:27

Expedição de Ofício.

24/07/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:39

Expedição de Mandado.

24/07/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 12:49

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:57

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:55

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 12:53

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 16:15

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:58

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:54

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA PACHECO - Intimação - ADV: Valdir Candeo (OAB 137299/SP), Jose Paulo do Amaral Ferraz (OAB 496810/SP) Processo 1533292-43.2023.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Fls. 407/409: Ciente. Aguarde-se o trânsito em julgado do HC nº 975743 / SP (2025/0014122-5) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, tornem os autos conclusos com nova pesquisa do andamento. Intime-se.

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/03/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:23

Juntada de Certidão

10/03/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:29

Protocolo Juntado

29/01/2025, 18:49

Expedição de Ofício.

29/01/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2025, 16:41

Conclusos para decisão

29/01/2025, 15:08

Conclusos para despacho

29/01/2025, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 16:37

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

01/11/2024, 13:15

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 13:45

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:25

Conclusos para despacho

17/09/2024, 10:39

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:41

Conclusos para despacho

27/05/2024, 12:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

27/05/2024, 09:36

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2023, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 10:44

Conclusos para decisão

13/11/2023, 00:10

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 16:20

Conclusos para decisão

30/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 11:36

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 02:34

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 09:04

Juntada de Outros documentos

25/10/2023, 08:58

Trânsito em Julgado ao Réu

10/10/2023, 12:37

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 11:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/10/2023, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2023, 00:01

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 22:02

Expedição de Alvará.

04/10/2023, 16:45

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

04/10/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão

03/10/2023, 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/10/2023, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2023, 10:34

Juntada de Mandado

02/10/2023, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 00:03

Expedição de Mandado.

27/09/2023, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2023, 17:17

Conclusos para decisão

26/09/2023, 16:42

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:03

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 12:23

Conclusos para decisão

25/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de Resposta à acusação

25/09/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 11:08

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 08:39

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 08:39

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 08:37

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 08:37

Expedição de Ofício.

20/09/2023, 08:31

Expedição de Mandado.

18/09/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 14:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2023, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 10:30

Recebida a denúncia

14/09/2023, 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2023 04:00:00, 4ª Vara Criminal.

13/09/2023, 16:37

Conclusos para decisão

13/09/2023, 16:05

Conclusos para decisão

13/09/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 14:43

Juntada de Certidão

13/09/2023, 14:43

Evoluída a classe de 279 para 300

12/09/2023, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

11/09/2023, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2023, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de Denúncia

05/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

05/09/2023, 12:17

Evoluída a classe de 279 para 300

05/09/2023, 12:17

Juntada de Outros documentos

04/09/2023, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

24/08/2023, 12:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 23:14

Conclusos para decisão

23/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/08/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/08/2023, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/08/2023, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:22

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 15:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

16/08/2023, 14:29

Expedição de Ofício.

16/08/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:27

Conclusos para decisão

16/08/2023, 12:20

Mudança de Magistrado

16/08/2023, 12:19

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

16/08/2023, 06:07

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/08/2023, 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/08/2023, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/08/2023, 06:04

Juntada de Certidão

16/08/2023, 06:04

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 05:49

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Despacho

•22/04/2025, 16:15

Despacho

•12/03/2025, 16:54

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 08:31

Despacho

•23/07/2025, 18:41

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Acórdão

•23/07/2025, 12:53

Despacho

•22/04/2025, 16:15

Despacho

•12/03/2025, 16:54

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:21

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:20

Acórdão

•10/03/2025, 14:19

Acórdão

•10/03/2025, 14:19

Acórdão

•10/03/2025, 14:19

Acórdão

•10/03/2025, 14:19

Acórdão

•10/03/2025, 14:19

Despacho

•29/01/2025, 16:41

Despacho

•04/11/2024, 16:37

Despacho

•17/09/2024, 13:45

Despacho

•27/05/2024, 14:30

Despacho

•13/11/2023, 10:44

Despacho

•30/10/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:04

Sentença

•04/10/2023, 16:38

Despacho

•03/10/2023, 16:37

Despacho

•26/09/2023, 17:17

Decisão

•25/09/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:38

Decisão

•14/09/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 12:17

Despacho

•23/08/2023, 23:14

Decisão

•16/08/2023, 14:29