Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002833-50.2024.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.101,89

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Capivari

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Fabio Fresca 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Fabio Fresca

Partes do Processo

PAULO RIBEIRO DIAS DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:43

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 10:10

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/04/2025, 22:22

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 16:39

Todas as movimentações(40)

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 14:43

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

15/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 10:10

Decisão

•02/04/2025, 22:22

09/10/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 10:10

Conclusos para decisão

06/10/2025, 11:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

03/10/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/04/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/04/2025, 22:22

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2025.

31/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 08:40

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1002833-50.2024.8.26.0125 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Ribeiro Dias de Lima - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Ribeiro Dias de Lima em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional Local

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:31

Julgada Procedente a Ação

13/03/2025, 10:26

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 14:34

Juntada de Petição de Réplica

11/11/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2024, 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

27/10/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 10:22

Expedição de Mandado.

19/09/2024, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

18/09/2024, 20:03

Conclusos para decisão

12/09/2024, 10:54

Distribuído por competência exclusiva

11/09/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:46

Sentença

•13/03/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 10:12

Decisão

•18/09/2024, 20:03

Acórdão

•11/09/2024, 11:06