Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007627-18.2016.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Criminal de Taboao da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Eduardo Crescenti Abdalla

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Reu

JOSE MARTINS DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

SIMONE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE PEREIRA DAS NEVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DÉBORA SANTOS

OAB/SP 198964·CPF·Representa: Réu

ERIVALDA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP 136613·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Reu

JOSE MARTINS DE CARVALHO

CPF

TERCEIRO

SIMONE DE OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE PEREIRA DAS NEVES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SIMONE DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:15

Guia Eletrônica Enviada

13/02/2026, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

06/02/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:11

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:07

Todas as movimentações(201)

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 15:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/02/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 12:15

Guia Eletrônica Enviada

13/02/2026, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:42

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:15

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

06/02/2026, 13:14

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 13:12

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 13:11

Expedição de Ofício.

06/02/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 12:07

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:23

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 17:23

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 09:52

Juntada de Certidão

28/01/2026, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:15

Juntada de Ofício

12/01/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

31/12/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

20/12/2025, 13:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/12/2025, 11:42

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:41

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 19:05

Revogada a Prisão

12/12/2025, 18:46

Conclusos para decisão

12/12/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 12:15

Conclusos para despacho

25/09/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 13:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/08/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

17/06/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 09:22

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

12/05/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 06:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

05/05/2025, 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/04/2025, 14:28

Juntada de Mandado

22/04/2025, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2025, 10:24

Juntada de Mandado

11/04/2025, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2025, 16:31

Juntada de Mandado

25/03/2025, 16:31

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 14:12

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 13:30

Expedição de Ofício.

18/03/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 16:46

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 09:23

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 09:23

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luis Felipe de Oliveira Pinheiro - Autos aguardando apresentação de Defesa Preliminar, dentro do prazo legal. Intimação - ADV: Erivalda Martins de Oliveira (OAB 136613/SP), Débora Santos (OAB 198964/SP) Processo 0007627-18.2016.8.26.0609 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 10:46

Juntada de Ofício

13/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 21:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 21:53

Conclusos para decisão

20/02/2025, 11:38

Autos no Prazo

05/11/2024, 16:40

Conclusos para despacho

05/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 10:17

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de.

01/07/2024, 11:49

Conclusos para despacho

17/06/2024, 11:13

Suspensão do Prazo

30/04/2024, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:35

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 17:02

Juntada de Ofício

18/03/2024, 17:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 08:46

Conclusos para decisão

14/03/2024, 10:01

Suspensão do Prazo

18/02/2024, 18:44

Conclusos para despacho

18/12/2023, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2023, 12:31

Juntada de Mandado

18/12/2023, 12:31

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 16:31

Autos no Prazo

19/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 05:39

Expedição de Mandado.

06/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 05:49

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 13:07

Juntada de Outros documentos

12/04/2023, 13:04

Suspensão do Prazo

23/10/2022, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2022, 15:40

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 15:38

Suspensão do Prazo

04/12/2021, 23:40

Suspensão do Prazo

18/11/2021, 21:29

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 04:19

Suspensão do Prazo

30/03/2021, 21:40

Suspensão do Prazo

11/02/2021, 02:05

Suspensão do Prazo

24/12/2020, 01:58

Juntada de Outros documentos

03/12/2020, 09:43

Expedição de Ofício.

30/11/2020, 11:33

Expedição de Certidão.

16/11/2020, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

16/11/2020, 11:09

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

16/11/2020, 11:07

Conclusos para decisão

13/11/2020, 16:48

Conclusos para despacho

14/08/2020, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:48

Suspensão do Prazo

09/07/2020, 04:37

Juntada de Outros documentos

12/06/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 15:19

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 09:10

Decisão

25/03/2019, 09:09

Conclusos para decisão

22/03/2019, 10:49

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 11:47

Conclusos para decisão

30/01/2019, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2018, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2018, 15:09

Juntada de Certidão

26/06/2018, 11:55

Expedição de Ofício.

21/06/2018, 10:45

Expedição de Ofício.

21/06/2018, 10:45

Expedição de Mandado.

20/06/2018, 14:19

Mudança de Classe Processual

20/06/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

27/04/2018, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2018, 11:17

Recebida a denúncia

27/04/2018, 10:34

Conclusos para decisão

23/04/2018, 18:01

Juntada de Petição de Denúncia

30/01/2018, 14:21

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

29/01/2018, 12:36

Juntada de Outros documentos

29/01/2018, 11:43

Recebidos os Autos na Central Facilitadora do Ministério Público

29/01/2018, 11:23

Processo Digitalizado

29/01/2018, 11:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/01/2018, 11:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 10:45

Recebidos os Autos do Distrito Policial

14/12/2017, 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

24/10/2017, 15:24

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 15:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

17/10/2017, 12:10

Recebidos os Autos do Distrito Policial

29/09/2017, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

18/08/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/08/2017, 15:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

10/08/2017, 10:16

Recebidos os Autos do Distrito Policial

09/08/2017, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

05/06/2017, 10:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/05/2017, 15:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

30/05/2017, 12:25

Recebidos os Autos do Distrito Policial

30/05/2017, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

27/03/2017, 16:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 15:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

09/03/2017, 12:10

Recebidos os Autos do Distrito Policial

07/03/2017, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

12/12/2016, 14:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2016, 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

05/10/2016, 11:25

Recebidos os Autos do Distribuidor local

03/10/2016, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

30/09/2016, 14:07

Processo Materializado

30/09/2016, 13:59

Distribuído por sorteio

30/09/2016, 10:44

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:42

Decisão

•12/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:53

Sentença

•05/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:31

Decisão

•20/02/2025, 21:53

Decisão

•04/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:02

Decisão

•18/03/2024, 08:46

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 13:14

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 09:52

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:42

Decisão

•12/12/2025, 18:46

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:18

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:53

Sentença

•05/05/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:43

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 09:31

Decisão

•20/02/2025, 21:53

Decisão

•04/07/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:02

Decisão

•18/03/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•06/07/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:07

Ato Ordinatório

•07/03/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 11:09

Decisão

•16/11/2020, 11:07

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•13/08/2020, 16:49

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•18/12/2019, 15:19

Decisão

•25/03/2019, 09:09

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•05/10/2018, 15:10

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•27/04/2018, 11:17

Decisão

•27/04/2018, 10:34

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•29/01/2018, 12:36