Execução de Título Extrajudicial 1000843-90.2024.8.26.0394 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000843-90.2024.8.26.0394 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 09:36

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WNDS.26.70011387-3Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/05/2026 09:26

06/05/2026, 10:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70011384-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/05/2026 09:17

06/05/2026, 10:33

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0758/2026Data da Publicação: 05/05/2026

04/05/2026, 20:49

Juntada

04/05/2026, 20:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0758/2026Teor do ato: Tendo em vista que a petição retro veio desacompanhada da respectiva guia, fica a parte exequente intimada a juntar o comprovante de recolhimento das custas de desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Advogados(s): Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Carlos Alberto Polonio (OAB 159806/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Capotosto Valerio (OAB 385785/SP)

30/04/2026, 18:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista que a petição retro veio desacompanhada da respectiva guia, fica a parte exequente intimada a juntar o comprovante de recolhimento das custas de desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

30/04/2026, 17:17

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70010846-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/04/2026 08:46

29/04/2026, 08:55

Arquivo - Em Secretaria

24/02/2026, 12:09

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

24/02/2026, 12:09

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Certidão - Trânsito em Julgado

24/02/2026, 12:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0077/2026Data da Publicação: 20/01/2026

19/01/2026, 01:17

Juntada

19/01/2026, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0077/2026Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A para sanar alegados vícios da r. decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Alegam que a sentença teria sido omissa em relação à constrição dos valores que foram bloqueados em momento anterior à decretação da falência. Com razão o Embargante, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, isso porque, embora a decisão tenha feito referência às fls. 96/130, 572, 599, 665 e 982 do processo, nas quais constam as constrições realizadas, não restou consignado de forma expressa que tais constrições ocorreram anteriormente à decretação da falência, razão pela qual os bens atingidos não integram o patrimônio da massa falida e devem permanecer penhorados no presente feito, sem necessidade da transferência ao Juízo universal. Sanada a omissão acima, no mais, fica mantida a decisão de fls. 1132/1135 tal qual proferida. Intimem-se.Advogados(s): Gustavo Gonçalves Ungaro (OAB 154646/SP), Carlos Alberto Polonio (OAB 159806/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcelo Capotosto Valerio (OAB 385785/SP)

16/01/2026, 10:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A para sanar alegados vícios da r. decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Alegam que a sentença teria sido omissa em relação à constrição dos valores que foram bloqueados em momento anterior à decretação da falência. Com razão o Embargante, ACOLHO os embargos para sanar a omissão apontada, isso porque, embora a decisão tenha feito referência às fls. 96/130, 572, 599, 665 e 982 do processo, nas quais constam as constrições realizadas, não restou consignado de forma expressa que tais constrições ocorreram anteriormente à decretação da falência, razão pela qual os bens atingidos não integram o patrimônio da massa falida e devem permanecer penhorados no presente feito, sem necessidade da transferência ao Juízo universal. Sanada a omissão acima, no mais, fica mantida a decisão de fls. 1132/1135 tal qual proferida. Intimem-se.

16/01/2026, 09:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 17:17

DECISÃO

•16/01/2026, 09:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0759/2024Teor do ato: Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ferrari e Folle Drogaria Ltda e outros para sanar alegados vícios da r. Decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás,

01/10/2024, 05:43

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Ferrari e Folle Drogaria Ltda e outros para sanar alegados vícios da r. Decisão. Porque tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Todavia, os embargos devem ser rejeitados, porquanto não se vislumbra na sentença qualquer vício, considerando que todas as questões e provas carreadas nos autos foram devidamente apreciadas e fundamentadas, ainda que não de forma expressa. Além do mais, consabido, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da oposição de embargos de declaração" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). Diante de tudo, evidencia-se o caráter manifestamente infringente da insurgência dos embargantes, que apenas fizeram antecipar seu inconformismo com o teor da decisão exarada, questão que encontrará melhor cabida perante a superior instância, caso interposto a seu devido tempo o recurso pertinente. Isso porque os embargos de declaração se limitam a reparar obscuridade, omissão ou contradição, defeitos que não existem na sentença embargada, não podendo ser considerada contraditória, omissa ou obscura determinada decisão, apenas porque o entendimento adotado não coincide com aquele do embargante. Ademais, está assentado na jurisprudência, que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e muito menos a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP, LEX, vols. 104/340, 11/414, 115/207), quando, o que se sabe, o mais importante é que se considere a causa posta, fundamentadamente, e de maneira a ficar suficientemente claras as razões pelas quais se concluiu o "decisum", ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos que às partes se afigure o adequado. Aliás, e

30/09/2024, 15:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0655/2024Teor do ato: Vistos. Observe-se o comparecimento do executado Leandro aos autos (pág. 408). Págs. 403/407: Possível o conhecimento da exceção de pré-executividade no que se refere às matérias de ordem pública, notadamente aquelas que guardam relação com os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de iliquidez do título ora executado a invalidar a execução, de cobrança abusiva de juros e de capitalização - Ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP - Exceção de pré-executividade admitida para discutir questões de ordem pública, conhecíveis de ofício e a qualquer tempo, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129901-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024) Porém, a tese suscitada pelo executado não prospera. Isso porque há muito já restou definido que a cédula de crédito bancária é título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante pretendendo a reforma da sentença, para acolhimento dos embargos à execução, diante da ausência de comprovação dos valores executados. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante dos elementos já

27/08/2024, 12:11

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Observe-se o comparecimento do executado Leandro aos autos (pág. 408). Págs. 403/407: Possível o conhecimento da exceção de pré-executividade no que se refere às matérias de ordem pública, notadamente aquelas que guardam relação com os pressupostos de desenvolvimento regular do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de iliquidez do título ora executado a invalidar a execução, de cobrança abusiva de juros e de capitalização - Ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/04 e da Súmula 14 do TJSP - Exceção de pré-executividade admitida para discutir questões de ordem pública, conhecíveis de ofício e a qualquer tempo, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129901-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2024; Data de Registro: 29/06/2024) Porém, a tese suscitada pelo executado não prospera. Isso porque há muito já restou definido que a cédula de crédito bancária é título executivo. Nesse sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante pretendendo a reforma da sentença, para acolhimento dos embargos à execução, diante da ausência de comprovação dos valores executados. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Desnecessidade de realização de prova pericial, diante dos elementos já

27/08/2024, 11:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0230/2024Teor do ato: Vistos. No presente caso, observo que a probabilidade do direito da parte autora é demonstrada pela documentação acostada à inicial dando conta da relação comercial existente entre as partes e do aparente inadimplemento da parte ré. O perigo de dano irreparável reside na demonstração perfunctória de que a requerida se encontra em complicada situação financeira, bem como em uma suposta dilapidação da garantia. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar o arresto, via SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos executados, até o valor de R$ 1.683.766,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), observando a possibilidade de extensão da medida aos CNPJs das filiais da executada Ferrari & Folle Drogaria Ltda, indicados às págs. 05/06. Destaco que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de arresto "on line" de ativos financeiros do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - É possível o arresto executivo de bens do devedor, após a frustração da tentativa de citação - Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil - Hipótese em que restou infrutífera a tentativa de citação do executado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205243-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019). Para cumprimento do arresto executivo, requisite-se o bloqueio de dinheiro da parte executada, via sistema Sisbajud, no valor do débito indicado nos autos, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro. Havendo excesso no bloquei

09/04/2024, 12:12

Decisão - SAJ - Vistos. No presente caso, observo que a probabilidade do direito da parte autora é demonstrada pela documentação acostada à inicial dando conta da relação comercial existente entre as partes e do aparente inadimplemento da parte ré. O perigo de dano irreparável reside na demonstração perfunctória de que a requerida se encontra em complicada situação financeira, bem como em uma suposta dilapidação da garantia. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar o arresto, via SISBAJUD, de valores depositados em contas bancárias de titularidade dos executados, até o valor de R$ 1.683.766,80 (um milhão, seiscentos e oitenta e três mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), observando a possibilidade de extensão da medida aos CNPJs das filiais da executada Ferrari & Folle Drogaria Ltda, indicados às págs. 05/06. Destaco que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via Sisbajud. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de arresto "on line" de ativos financeiros do executado - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência do exequente - Cabimento - É possível o arresto executivo de bens do devedor, após a frustração da tentativa de citação - Inteligência do artigo 830 do Código de Processo Civil - Hipótese em que restou infrutífera a tentativa de citação do executado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205243-43.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019). Para cumprimento do arresto executivo, requisite-se o bloqueio de dinheiro da parte executada, via sistema Sisbajud, no valor do débito indicado nos autos, nos termos do artigo 854, caput, do CPC, a fim de possibilitar penhora de dinheiro. Havendo excesso no bloqueio, em cumprimento ao disposto no § 1º do referido

09/04/2024, 11:50

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WNDS.26.70011387-3Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 06/05/2026 09:26

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70011384-9Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 06/05/2026 09:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0758/2026Data da Publicação: 05/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Tendo em vista que a petição retro veio desacompanhada da respectiva guia, fica a parte exequente intimada a juntar o comprovante de recolhimento das custas de desarquivamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNDS.26.70010846-2Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/04/2026 08:46

Arquivo - Em Secretaria

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61614

Trânsito em Julgado Para a Acusação quanto ao Réu - Trânsito em Julgado às partes - Certidão - Trânsito em Julgado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0077/2026Data da Publicação: 20/01/2026

Juntada

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