Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000815-85.2022.8.26.0370 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 275,45

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Monte Azul Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel Crim. de Monte Azul Paulista 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

APARECIDA DE FATIMA PANOSSI

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE AZUL PAULISTA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTEFANO JOSE SACCHETIM CERVO

OAB/SP 116260·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 07:47

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:05

Julgada improcedente a ação

06/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:14

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:16

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

03/02/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 07:47

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 14:51

Despacho

•14/05/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:24

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:05

Julgada improcedente a ação

06/11/2025, 14:51

Conclusos para decisão

03/11/2025, 10:54

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:39

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:23

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2025, 00:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

14/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: APARECIDA DE FÁTIMA PANOSSI - Recorrido: Fazenda Pública do Município de Monte Azul Paulista - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Anularam o processo - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS DESVENLAFAXINA 100MG E MIRTIZAPINA 30MG Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000815-85.2022.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/11/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 08:18

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2024, 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2024, 09:41

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 08:34

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:46

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 12:08

Recebido o recurso

11/10/2024, 12:08

Conclusos para decisão

11/10/2024, 11:48

Conclusos para despacho

11/10/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:18

Julgada improcedente a ação

03/10/2024, 14:40

Conclusos para julgamento

25/06/2024, 11:13

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:01

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/06/2024, 11:12

Conclusos para despacho

07/06/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 08:30

Conclusos para despacho

17/05/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:08

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2024, 14:36

Conclusos para despacho

13/05/2024, 09:30

Conclusos para despacho

10/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 14:56

Suspensão do Prazo

10/04/2024, 22:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 22:00

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

21/03/2024, 17:35

Conclusos para despacho

21/03/2024, 15:24

Conclusos para despacho

21/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:34

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2024, 11:58

Conclusos para despacho

23/01/2024, 10:31

Conclusos para despacho

23/11/2023, 10:17

Suspensão do Prazo

12/11/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

29/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2023, 06:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2023, 00:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2023, 18:19

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 09:11

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 08:58

Juntada de Petição de Réplica

31/07/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 05:45

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2023.

26/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 03:30

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:29

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2023, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:37

Juntada de Ofício

12/06/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 02:30

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

23/05/2023, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 00:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

22/05/2023, 14:09

Conclusos para decisão

22/05/2023, 10:29

Conclusos para despacho

18/05/2023, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 16:42

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 16:42

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 11:42

Expedição de Ofício.

18/04/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/04/2023, 11:18

Conclusos para decisão

17/04/2023, 09:14

Conclusos para despacho

04/04/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 08:02

Expedição de Certidão.

29/01/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 00:13

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 16:13

Conclusos para despacho

15/12/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 08:39

Expedição de Certidão.

10/12/2022, 08:39

Conclusos para despacho

08/12/2022, 10:43

Juntada de Petição de Contestação

02/12/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 01:31

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:16

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 10:16

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:08

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:10

Embargos de Declaração Não-Conhecidos

28/11/2022, 19:36

Conclusos para decisão

08/11/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/11/2022, 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

31/10/2022, 10:14

Conclusos para decisão

27/10/2022, 17:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 09:09

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 09:07

Juntada de Outros documentos

27/09/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 10:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2022, 15:19

Conclusos para decisão

20/09/2022, 15:06

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:40

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 18:40

Distribuído por sorteio

16/09/2022, 13:20

Decisão

•11/10/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2024, 14:40

Despacho

•07/06/2024, 11:12

Despacho

•13/05/2024, 14:36

Despacho

•21/03/2024, 17:35

Despacho

•29/01/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:47

Decisão

•22/05/2023, 14:09

Despacho

•17/04/2023, 11:18

Todos os documentos(20)

Sentença

•06/11/2025, 14:51

Despacho

•14/05/2025, 14:16

Decisão

•11/10/2024, 12:08

Sentença

•03/10/2024, 14:40

Despacho

•07/06/2024, 11:12

Despacho

•13/05/2024, 14:36

Despacho

•21/03/2024, 17:35

Despacho

•29/01/2024, 11:58

Decisão

•17/10/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:47

Decisão

•22/05/2023, 14:09

Despacho

•17/04/2023, 11:18

Acórdão

•04/04/2023, 08:02

Despacho

•15/12/2022, 16:13

Decisão

•28/11/2022, 19:36

Decisão

•31/10/2022, 10:14

Decisão

•20/09/2022, 15:19