Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003180-64.2023.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.086,70

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Americana

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Daniel Issler 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Daniel Issler

Partes do Processo

DANITIELI CARLA CANGANE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE AMERICANA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 17:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2026, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:42

Juntada de Certidão

17/04/2026, 04:02

Expedição de Carta.

16/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 10:11

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:12

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:43

Todas as movimentações(202)

Juntada de Outros documentos

07/05/2026, 13:54

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:31

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 09:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2026, 17:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:19

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:55

Despacho

•13/04/2026, 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/05/2026, 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 06:42

Juntada de Certidão

17/04/2026, 04:02

Expedição de Carta.

16/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:52

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2026, 10:11

Conclusos para despacho

10/04/2026, 16:12

Suspensão do Prazo

22/01/2026, 01:43

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 06:51

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 21:49

Juntada de Certidão

07/11/2025, 07:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 06:39

Expedição de Carta.

05/11/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 09:51

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2025, 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2025, 08:01

Conclusos para despacho

03/09/2025, 19:25

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 15:52

Juntada de Certidão

18/08/2025, 04:04

Expedição de Carta.

15/08/2025, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 17:11

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 00:58

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 16:05

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Municipio de Americana - Recorrido: Danitieli Carla Cangane - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram parcial provimento ao recurso, por maioria de votos - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIVALCON ER 500MG, VENLIFT OD 75MG E 150MG, QUET 200MG E ESC 10MG ANSIEDADE GENERALIZADA (CID: F41.1), TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM INTENSIDADE MODERADA (CI Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003180-64.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana -

14/03/2025, 00:00

Incidente Processual Instaurado

12/03/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

16/12/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2024, 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 15:18

Juntada de Certidão

05/12/2024, 06:02

Expedição de Carta.

04/12/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 15:15

Recebido o recurso

05/11/2024, 15:13

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 12:35

Juntada de Certidão

16/08/2024, 07:03

Expedição de Carta.

15/08/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:54

Julgada Procedente a Ação

13/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 19:30

Conclusos para julgamento

10/08/2024, 21:31

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 03:25

Expedição de Certidão.

07/07/2024, 03:25

Juntada de Petição de Parecer

03/07/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 20:02

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 20:01

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/06/2024, 04:02

Juntada de Certidão

11/06/2024, 03:28

Expedição de Carta.

10/06/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:48

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 11:45

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2024, 02:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 15:22

Juntada de Certidão

16/04/2024, 08:14

Expedição de Carta.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:34

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 09:23

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 11:41

Juntada de Petição de Parecer

26/10/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/10/2023, 07:03

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 12:42

Suspensão do Prazo

06/10/2023, 04:35

Expedição de Carta.

02/10/2023, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 11:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 09:49

Conclusos para decisão

22/09/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 15:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 16:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/08/2023, 04:06

Juntada de Petição de Réplica

23/08/2023, 15:49

Expedição de Carta.

16/08/2023, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:49

Expedição de Carta.

15/08/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

12/08/2023, 00:11

Juntada de Petição de Contestação

11/08/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2023, 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2023, 04:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 09:28

Conclusos para despacho

31/07/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

28/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 17:00

Expedição de Carta.

24/07/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/07/2023, 10:13

Conclusos para despacho

12/07/2023, 16:03

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 15:35

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:32

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 11:32

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 10:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

28/06/2023, 09:28

Conclusos para decisão

26/06/2023, 18:37

Juntada de Ofício

26/06/2023, 18:36

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2023, 10:01

Conclusos para despacho

21/06/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 17:10

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:08

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:23

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:22

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:21

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:18

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 14:31

Despacho

•05/11/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:30

Despacho

•04/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:06

Despacho

•22/07/2025, 17:11

Despacho

•26/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:57

Despacho

•05/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:59

Sentença

•13/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 20:01

Despacho

•27/05/2024, 11:45

Todos os documentos(29)

Despacho

•05/05/2026, 17:55

Despacho

•13/04/2026, 10:11

Despacho

•05/11/2025, 09:51

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 13:30

Despacho

•04/09/2025, 11:33

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 11:06

Despacho

•22/07/2025, 17:11

Despacho

•26/06/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 14:57

Despacho

•05/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:59

Sentença

•13/08/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 20:01

Despacho

•27/05/2024, 11:45

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:01

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:04

Despacho

•15/03/2024, 09:23

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 12:03

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 16:05

Decisão

•25/09/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 09:50

Despacho

•01/08/2023, 09:28

Despacho

•13/07/2023, 10:13

Decisão

•28/06/2023, 09:28

Despacho

•22/06/2023, 10:01