Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003917-28.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Garantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

JOSE DE CAMPOS GUIMARAES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

CAEI ESPERANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·Representa: Autor

DÉBORA FAZOLIN KOYAMA

OAB/SP 410668·CPF·Representa: Autor

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP 160641·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:09

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 12:47

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 08:12

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 23:19

Todas as movimentações(158)

Expedição de Certidão.

12/04/2026, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:52

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2026, 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2026, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:09

01/04/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:39

Conclusos para decisão

19/03/2026, 14:25

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:09

Suspensão do Prazo

14/03/2026, 12:47

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 08:12

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 23:19

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:51

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:11

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:10

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 22:04

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 20:48

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

23/09/2025, 20:48

Conclusos para decisão

19/09/2025, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 16:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/07/2025, 16:36

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:48

Conclusos para decisão

14/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 17:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

12/05/2025, 17:52

Conclusos para despacho

12/05/2025, 17:50

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/04/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Jose de Campos Guimaraes - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: CAEI ESPERANTO - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PERMANECEU EM SITUAÇÃO DE RUA POR MAIS DE 300 DIAS APÓS SER EXPULSO DO CEN Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003917-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de Parecer

28/09/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões

13/09/2024, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:29

Recebido o recurso

11/09/2024, 16:35

Conclusos para decisão

11/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

18/08/2024, 01:36

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 19:46

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/08/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de Réplica

04/08/2024, 11:00

Conclusos para decisão

31/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 15:59

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/07/2024, 18:15

Conclusos para julgamento

07/06/2024, 15:04

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:24

Concedida a Dilação de Prazo

23/05/2024, 08:24

Conclusos para decisão

20/05/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 15:18

Expedição de Mandado.

15/05/2024, 15:17

Determinada a citação

15/05/2024, 15:16

Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 10:40

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.

18/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 08:45

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2024, 08:45

Conclusos para despacho

03/04/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:48

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:42

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:41

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:41

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:41

Juntada de Ofício

27/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 11:08

Juntada de Ofício

26/03/2024, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 06:07

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:16

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:40

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/03/2024, 16:45

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

19/03/2024, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2024, 08:14

Conclusos para decisão

08/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 14:16

Juntada de Mandado

08/03/2024, 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/03/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 08:07

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:35

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 17:44

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 17:42

Expedição de Mandado.

16/02/2024, 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/02/2024, 17:33

Conclusos para decisão

16/02/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2024, 17:13

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 15:35

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:34

Distribuído por sorteio

15/02/2024, 14:44

Decisão

•23/09/2025, 20:48

Decisão

•31/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:01

Decisão

•12/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 16:35

Sentença

•07/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:59

Decisão

•19/07/2024, 18:15

Despacho

•23/05/2024, 08:24

Decisão

•15/05/2024, 15:16

Decisão

•04/04/2024, 08:45

Decisão

•21/03/2024, 16:45

Todos os documentos(19)

Decisão

•01/04/2026, 16:00

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:09

Decisão

•23/09/2025, 20:48

Decisão

•31/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 17:01

Decisão

•12/05/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 16:45

Decisão

•11/09/2024, 16:35

Sentença

•07/08/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:59

Decisão

•19/07/2024, 18:15

Despacho

•23/05/2024, 08:24

Decisão

•15/05/2024, 15:16

Decisão

•04/04/2024, 08:45

Decisão

•21/03/2024, 16:45

Despacho

•09/03/2024, 08:14

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 17:44

Decisão

•16/02/2024, 17:33

Decisão

•15/02/2024, 17:13