Execução da Pena 0009739-19.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO EVERTON DA SILVA FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS

OAB/SP 460181·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2026, 21:57

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:02

Todas as movimentações(523)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:11

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/04/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 21:57

Decisão

•24/03/2026, 09:40

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06/04/2026, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2026, 21:57

Conclusos para decisão

31/03/2026, 16:53

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:34

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:40

Concedida Progressão de regime

24/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

23/03/2026, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2026, 21:25

Juntada de Petição de Parecer

20/03/2026, 14:45

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 14:06

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 12:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2026, 12:16

Conclusos para decisão

10/03/2026, 14:15

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:02

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 02:22

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 10:11

Homologada a Falta Disciplinar

20/02/2026, 10:10

Conclusos para decisão

19/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de Parecer

12/02/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

10/02/2026, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 17:01

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2026, 15:27

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

01/01/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 22:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/12/2025, 22:20

Conclusos para despacho

09/12/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 14:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 14:36

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:50

Juntada de Petição de Parecer

10/11/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 03:11

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 21:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 21:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 21:52

Conclusos para decisão

29/05/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:24

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:56

Concedida Progressão de regime

27/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

23/05/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Parecer

12/05/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:35

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:40

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão

15/04/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2024, 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2024, 05:58

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2024, 14:56

Conclusos para decisão

11/12/2024, 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 20:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 20:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2024, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/11/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2024, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/11/2024, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2024, 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2024, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/10/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/10/2024, 14:34

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 08:17

Conclusos para decisão

28/10/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:36

Homologado o Cálculo

22/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

19/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 09:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 09:04

Juntada de Outros documentos

28/06/2024, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 15:06

Concedida Progressão de regime

24/06/2024, 15:05

Conclusos para julgamento

20/06/2024, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 22:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 11:01

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 10:58

Apensado ao processo

05/03/2024, 10:55

Apensado ao processo

05/03/2024, 10:55

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 19:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/10/2023, 19:52

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 09:00

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/09/2023, 07:28

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 01:17

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 12:51

Conclusos para despacho

31/08/2023, 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:47

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 16:22

Ato ordinatório

28/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 12:46

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:01

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 15:57

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2023, 07:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2023, 14:13

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 11:46

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/06/2023, 14:40

Conclusos para despacho

21/06/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 11:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

10/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/02/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

03/01/2023, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/01/2023, 01:18

Suspensão do Prazo

06/12/2022, 22:21

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:28

Juntada de Outros documentos

24/11/2022, 11:28

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 15:44

Não Concedida a Progressão de Regime

17/10/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

14/10/2022, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2022, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 19:16

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2022, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 14:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 13:16

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2022, 15:05

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 19:11

Homologado o Cálculo

01/08/2022, 19:10

Conclusos para despacho

01/08/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:58

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:44

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 14:43

Homologada a Falta Disciplinar

25/07/2022, 14:43

Conclusos para julgamento

20/07/2022, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2022, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2022, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2022, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/07/2022, 11:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2022, 13:20

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 19:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2022, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 09:35

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2022, 14:05

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2022, 17:31

Conclusos para decisão

05/04/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/04/2022, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

30/03/2022, 16:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/03/2022, 16:49

Conclusos para despacho

29/03/2022, 11:32

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2022, 15:14

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 18:17

Homologado o Cálculo

14/02/2022, 18:16

Conclusos para decisão

14/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 09:25

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 15:12

Processo Entranhado

26/01/2022, 15:12

Incidente Processual Instaurado

26/01/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

26/01/2022, 10:34

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:52

Homologada a Falta Disciplinar

25/01/2022, 13:52

Conclusos para decisão

21/01/2022, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 18:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2022, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2021, 14:35

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:04

Decisão

16/12/2021, 18:03

Conclusos para decisão

16/12/2021, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 19:18

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 17:36

Concedida Progressão de regime

30/09/2021, 17:34

Conclusos para decisão

30/09/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

23/09/2021, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 18:31

Conclusos para decisão

20/09/2021, 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 13:45

Processo Entranhado

17/09/2021, 13:45

Incidente Processual Instaurado

17/09/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/09/2021, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 12:41

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 18:40

Decisão

14/09/2021, 18:40

Conclusos para decisão

14/09/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 19:06

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 20:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2021, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2021, 14:27

Juntada de Petição de Resposta

26/08/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 11:12

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 18:38

Decisão

16/08/2021, 18:37

Conclusos para decisão

16/08/2021, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:00

Apensado ao processo

11/08/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 12:47

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 18:23

Decisão

10/08/2021, 18:22

Conclusos para decisão

10/08/2021, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

27/07/2021, 21:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2021, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2021, 09:47

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

22/07/2021, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 10:26

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2021, 15:03

Conclusos para decisão

31/05/2021, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 18:03

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 14:00

Processo Entranhado

20/05/2021, 14:00

Incidente Processual Instaurado

20/05/2021, 13:45

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:24

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/01/2021, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:22

Homologado o Cálculo

27/01/2021, 17:22

Conclusos para despacho

26/01/2021, 19:24

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2020, 10:36

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2020, 15:30

Juntada de Outros documentos

18/12/2020, 15:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/12/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 12:33

Expedição de Certidão.

18/09/2020, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2020, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:26

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 19:25

Homologado o Cálculo

19/08/2020, 19:25

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2020, 22:36

Expedição de Certidão.

14/08/2020, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2020, 15:38

Conclusos para decisão

14/08/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2020, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:58

Expedição de Certidão.

07/08/2020, 13:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2020, 13:55

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 15:08

Homologada a Falta Disciplinar

20/07/2020, 15:08

Conclusos para decisão

20/07/2020, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 14:46

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2020, 13:23

Suspensão do Prazo

12/06/2020, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/06/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 12:08

Expedição de Certidão.

04/06/2020, 21:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2020, 21:56

Conclusos para decisão

02/06/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2020, 23:17

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 18:13

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 18:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 18:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/05/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

29/05/2020, 18:05

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 18:02

Decisão

21/05/2020, 16:46

Conclusos para decisão

20/05/2020, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2020, 15:48

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2020, 17:10

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 17:09

Apensado ao processo

18/05/2020, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:45

Suspensão do Prazo

28/02/2019, 02:11

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 10:07

Juntada de Outros documentos

18/02/2019, 10:06

Homologado o Cálculo

02/10/2018, 19:44

Conclusos para despacho

28/09/2018, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2018, 10:55

Expedição de Ofício.

27/08/2018, 18:04

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 14:05

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2018, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 14:01

Distribuído por competência exclusiva

27/08/2018, 13:57

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:06

Despacho

•11/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:02

Decisão

•20/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:02

Decisão

•12/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•01/01/2026, 16:25

Despacho

•09/12/2025, 22:20

Despacho

•11/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:28

Decisão

•29/05/2025, 21:52

Decisão

•27/05/2025, 15:55

Todos os documentos(116)

Decisão

•31/03/2026, 21:57

Decisão

•24/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:06

Despacho

•11/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:02

Decisão

•20/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 17:02

Decisão

•12/01/2026, 15:27

Ato Ordinatório

•01/01/2026, 16:25

Despacho

•09/12/2025, 22:20

Despacho

•11/11/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 13:28

Decisão

•29/05/2025, 21:52

Decisão

•27/05/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:36

Despacho

•16/04/2025, 12:59

Decisão

•12/12/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 20:25

Decisão

•29/10/2024, 14:34

Decisão

•22/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 09:04

Decisão

•24/06/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 14:14

Decisão

•04/04/2024, 15:26

Ato Ordinatório

•03/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•19/03/2024, 22:20

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:15

Decisão

•19/10/2023, 19:52

Despacho

•14/09/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 12:20

Despacho

•31/08/2023, 12:51

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 15:46

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:46

Despacho

•18/07/2023, 15:57

Decisão

•17/07/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 13:25

Decisão

•22/06/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•01/06/2023, 11:56

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 11:47

Ato Ordinatório

•08/05/2023, 10:47

Despacho

•13/03/2023, 13:49

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:16

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 15:29

Ato Ordinatório

•03/01/2023, 01:18

Decisão

•17/10/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:53

Ato Ordinatório

•04/10/2022, 13:36

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•16/09/2022, 13:16

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:05

Decisão

•01/08/2022, 19:10

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•25/07/2022, 16:05

Decisão

•25/07/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:16

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 16:10

Decisão

•24/06/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 19:41

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 09:36

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 14:05

Despacho

•06/04/2022, 17:31

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 13:15

Despacho

•30/03/2022, 16:49

Ato Ordinatório

•18/03/2022, 15:14

Decisão

•14/02/2022, 18:16

Decisão

•25/01/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 18:58

Decisão

•16/12/2021, 18:03

Decisão

•30/09/2021, 17:34

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 13:45

Despacho

•22/09/2021, 18:31

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 11:06

Decisão

•14/09/2021, 18:40

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 14:27

Decisão

•16/08/2021, 18:37

Ato Ordinatório

•11/08/2021, 16:03

Decisão

•10/08/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•27/07/2021, 21:52

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 10:26

Despacho

•31/05/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 16:04

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 14:28

Decisão

•27/01/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 15:30

Acórdão

•17/12/2020, 18:46

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 11:50

Decisão

•19/08/2020, 19:25

Despacho

•14/08/2020, 15:38

Decisão

•20/07/2020, 15:08

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 13:23

Ato Ordinatório

•08/06/2020, 12:09

Despacho

•04/06/2020, 21:56

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 18:13

Acórdão

•29/05/2020, 18:07

Acórdão

•29/05/2020, 18:07

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Acórdão

•29/05/2020, 18:06

Decisão

•21/05/2020, 16:46

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 17:10

Acórdão

•18/02/2019, 10:06

Decisão

•02/10/2018, 19:44

Ato Ordinatório

•27/08/2018, 14:04

Decisão

•27/08/2018, 13:58