Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001591-42.2024.8.26.0356 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaEquivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 17.343,38

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANDOPOLIS

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Partes do Processo

MIRIAN KAZUMI FUJIHARA NAKAO

CPF 136.***.***-44

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 15:01

Baixa Definitiva

02/10/2025, 15:01

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Nenhum advogado cadastrado

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 05:48

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 16:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

30/07/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Mirian Kazumi Fujihara Nakao - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INDICADOS NO ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001591-42.2024.8.26.0356/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mirandópolis -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:52

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 11:36

Decisão

•20/01/2025, 19:15

Sentença

•01/12/2024, 19:15

Despacho

•16/10/2024, 18:07

Despacho

•10/09/2024, 17:53

Despacho

•12/06/2024, 07:04

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 09:33

Decisão

•07/05/2024, 18:56

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