Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001806-92.2022.8.26.0160 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2022

Valor da Causa

R$ 31.569,70

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Descalvado

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal

Partes do Processo

MAURICIO AMORIM

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 07:55

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:07

Juntada de Decisão

30/04/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Amorim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUE É OBJETIVA, NOS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-92.2022.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:22

Todas as movimentações(78)

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:19

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 07:55

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:00

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 16:52

Despacho

•05/08/2024, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2025, 16:52

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:16

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:07

Juntada de Decisão

30/04/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Mauricio Amorim - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, CARACTERIZA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, QUE É OBJETIVA, NOS Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001806-92.2022.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado -

14/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

23/08/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 05:39

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/08/2024, 16:19

Conclusos para despacho

02/08/2024, 09:50

Conclusos para despacho

02/08/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:52

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 22:01

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

31/07/2024, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 07:27

Conclusos para decisão

22/07/2024, 09:44

Conclusos para despacho

22/07/2024, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/07/2024, 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

18/07/2024, 14:57

Julgada Procedente em Parte a Ação

18/07/2024, 14:46

Conclusos para decisão

18/03/2024, 10:52

Conclusos para despacho

18/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 18:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2024, 13:13

Conclusos para decisão

26/10/2023, 10:43

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:08

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

22/09/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 13:08

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 11:49

Conclusos para decisão

14/06/2023, 14:37

Conclusos para despacho

14/06/2023, 11:04

Juntada de Petição de Réplica

14/06/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2023, 16:20

Juntada de Petição de Contestação

01/03/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 07:37

Juntada de Outros documentos

19/12/2022, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2022, 23:18

Juntada de Outros documentos

16/12/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 14:05

Expedição de Ofício.

16/12/2022, 12:59

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 12:10

Recebida a Petição Inicial

16/12/2022, 11:10

Conclusos para decisão

16/12/2022, 09:04

Distribuído por sorteio

15/12/2022, 19:40

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:09

Decisão

•31/07/2024, 09:46

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 14:57

Sentença

•18/07/2024, 14:46

Decisão

•20/02/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•22/09/2023, 13:10

Decisão

•22/09/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 16:20

Decisão

•16/12/2022, 11:10